Instrumentos para a integração e proteção dos deficientes
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... Deficientes Mentais ... VI - os valores recebidos por ... contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo Programa de Formação do ... administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, ... X - os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros (Lei nº ... Táxis e Veículos para Deficientes Físicos ... ARTIGO 55 ... São isentos do ... do Brasil a responsabilidade pela integração, instalação e manutenção preventiva e ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder ... no Artigo 10) e nos estatutos e instrumentos pertinentes das Agências Especializadas e das ... a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento ... ógico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de gênero, étnica e racial; b) a proteção dos direitos humanos; e c) o enfrentamento de ... de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e b) ... integração das diferentes linguagens e mídias, em ... ão bilíngue de surdos, surdo-cegos e deficientes auditivos que considerem a Língua Brasileira de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... necessárias ao funcionamento e integração do Sistema Nacional de Turismo, respeitada a ... , considerando-se os diversos instrumentos de planejamento e ordenamento territorial ... ao Tratado da Antártida sobre proteção" ao meio ambiente, os prestadores de serviços tur\xC3" ... unidades habitacionais para pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, as formas de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, ... X – os chapéus, roupas e proteção, de como, próprios para tropeiros (Lei nº ... Táxis e Veículos para Deficientes" Físicos ... Art. 52. São isentos do imposto, at\xC3" ... Ciência e Tecnologia – MCT e da Integração Nacional – MIN (Lei nº 8.248. de 1991, art ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... seus efeitos, independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação ... -se, que pugnam mais pelo ideal de proteção aos descendentes dos quilombolas, o que é ... contratos, acordos e instrumentos similares com órgãos da ... , Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias: “ A escravidão destruiu de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do ... não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ... IV - as florestas destinadas à proteção do solo e à preservação do meio-ambiente ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... proteção dos direitos humanos constitui questão de ... pela reabilitação, como forma de integração daquelas pessoas à sociedade ... Extrai-se da ... Os deficientes físicos exigem legislação especial para sua ... , por sua vez, é integrado por instrumentos de alcance geral (como os Pactos Internacionais ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... complementar é essencial para a integração e conciliação ... entre as disposições ... CONTINGENTES ... DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU ... CONFECCIONE E ... A ... Proteção Jurídica do Software e a Internet. Lisboa: Don ... instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... e a partir do uso dos mesmos instrumentos" de controle e defesa; e se o que existisse, na pr\xC3" ... a reprodução sistêmica, a integração e a estratificação sociais, além da formação ... de consumo, “esses consumidores deficientes e defeituosos são descartados por serem ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos ... as assinaturas, os depósitos dos instrumentos de ratificação, adesão ou denúncia, bem como ... , em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... no que concerne à acessibilidade, integração e permanência do aluno com deficiência após o ... exemplificativa, enumera diversos instrumentos" de concretização do direito fundamental a educa\xC3" ... e discriminações entre alunos deficientes e não deficientes. A inclusão, na Universidade ... vulnerável que necessita de especial proteção para que seus integrantes possam ser incluídos ...
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Direitos individuais e coletivos
... em razão dos direitos, sendo instrumentos que buscam protegê-los e efetivá-los. Assim, ... proteção constitucional, o conceito de vida refere-se à ... lacuna, vez que analogia é forma de integração normativa. Bem pelo contrário, a Corte apenas ... , puérperas ou mães de crianças e deficientes, enquanto perdurar tal condição, excetuados os ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , para Ávila, são postulados, são instrumentos disponíveis para tanto ... 3.1.1.3.2 Teoria ... ções e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 130 128 COSTA, Regina Helena ... , como, por exemplo, as isenções de deficientes, tendo em vista o disposto no art. 47, nº 4. 295 ... têm como serviço público para integração nacional. Ainda, tece comentários distinguindo o ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Brasília; o Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial da UnB; o Item 2, ... a Constituição oferece os instrumentos para a atuação do Estado no campo da ... , deva ser considerada minoria apta a proteção estatal” ... Já a Universidade de ... tais como a reserva de vagas para deficientes físicos ou para as mulheres. 40 Supremo ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de junho de 1850 o grande salto para a proteção do empregado do comércio. Várias são ali as ... ção de diferença de salários, integração do trabalhador na empresa, trabalho de menores de ... õe sobre pensão especial para os deficientes físicos que especifica; Lei n. 10.878, de ... à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua ...
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Licitações
... Isso também ocorre com instrumentos objetivos ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... de uma das variadas técnicas de integração do direito que o operador poderá escolher no ... nas fontes constitucionais, como a proteção do ambiente equilibrado, a defesa da ... a reserva de cargos para deficientes, reabilitados da previdência e aprendizes, entre ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... do desenho institucional da rede de proteção social que busca dar à pessoa com deficiência ... o decreto da acessibilidade, são instrumentos legais importantes que vieram ganhar força com a ... É assegurada aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica ... às pessoas com deficiência, sua integração social, sob a Coordenadoria Nacional para ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... poder público adotar medidas para sua proteção e segurança ... 1. ASPECTOS GERAIS ... Ciente disso, o Estatuto trouxe instrumentos para suprir essa carência na exata proporção ... social, com vistas a promover a integração da pessoa com deficiência à vida comunitária ... ser na necessidade de dar a todos os deficientes, tanto os que vivem em zona urbana, quanto rural, ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Vejamos, abaixo, os principais instrumentos de proteção de direitos humanos do sistema ... o desenvolvimento econômico, a integração regional, a expansão e a melhoria das ... , particularmente os destinados aos deficientes. Os Estados Partes comprometem-se também a ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... Tinha como princípio a proteção aos mais fracos e oprimidos. Era constituído por ... conspiram silenciosamente com os instrumentos totalitários inventados para tornar os homens ... ões desfavoráveis (mulheres, negros, deficientes físicos etc.) têm conseguido, finalmente, ser ... recorre à heterointegração (integração por meio de recurso a ordenamentos jurídicos ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... deveria sê-lo, para proveito comum, proteção e segurança do povo, nação ou comunidade; que ... sobre os direitos humanos, a integração ...
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As nações unidas
... os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como outras comissões ... para a adoção de novos tratados e instrumentos internacionais de proteção dos direitos ... EM GERAL E DE TRATADOS DE INTEGRAÇÃO (MERCOSUL) – A recepção dos tratados ... Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes (1975) ... A Declaração dos Direitos das ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO ... ório legalmente previsto para os instrumentos públicos lavrados em território nacional. 7 ... integração do contraditório, será: ... v. Art. 487 ... das súmulas 283/STJ e 284/STF, pois deficientes as razões recur-sais que não atacam fundamento ...