instrumentos usados

• Acórdão nº HC 210929 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. do Código de Processo Penal. Justifica-se a constrição cautelar para assegurar a ordem pública, evidenciada principalmente pela quantidade de droga apreendida - 22,175 kg (vinte e dois quilogramas e cento e setenta e cinco gramas) de maconha - e pelo modus operandi do delito, visto que o paciente foi preso com instrumentos usados para o tráfico, tudo a indicar...

• Tributação ambiental: o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente

A atuação do Estado na preservação do meio ambiente tem se revelado imprescindível, pois mediante sua intervenção nas atividades econômicas ele pode estabelecer regras mínimas a serem observadas pela sociedade. Dentre os instrumentos econômicos usados pelo Estado moderno para a preservação do meio ambiente está o tributo, que constitui fonte de receita pública empregada na atividade financeira e pode ser utilizado tanto em seu aspecto fiscal quanto em seu aspecto extrafiscal. Diante deste contexto, o estudo contempla uma reflexão sobre a Tributação Ambiental, tendo como delimitação o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente. ...

• Revista Scientia Iuris
• Núm. 11, Novembro 2007

• Processo nº 2007.050.06083 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Primeira Camara Criminal, 26 de Maio de 2008

EMENTA: PENAL - ROUBO AGRAVADO - AUTORIA PROVA- GARGALO QUEBRADO DE GARRAFA - ARMA IMPRÓPRIA - TENTATIVA - APLICAÇÃO DA PENAÉ segura a prova da autoria, com fulcro nos depoimentos das vítimas, corroborados pelo depoimento do policial militar, todos em Juízo. A negativa da ré restou isolada, devendo ser entendida como forma de autodefesa. O emprego de um gargalo quebrado de garrafa se presta para agravar o roubo, visto que pode ser definido como arma imprópria, capaz de produzir feridas incisas. Ademais, arma, na sua acepção legal, são todos os instrumentos usados para ataque ou defesa, quando as circunstâncias de tempo, lugar e modo evidenciem o desvio de sua finalidade específica. É inviável o reconhecimento da tentativa, uma vez que não houve o retorno ao stato quo ante, considerand...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria ...(máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, mat...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70037230257 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

HC Nº 70.037.230.257 HC/M 1.184 - S 08.07.2010 - EP 160 HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS MEDIANTE O USO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS EM ASSALTOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FLAGRADOS QUE NÃO TÊM O MENOR VÍNCULO DE FIXAÇÃO E PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, TAMPOUCO NO ÂMBITO DESTE ESTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL MANTENEDORA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALIZADA NO RESPECTIVO CADERNO POLICIAL (A.P.F.). Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância prev...

• Acórdão nº 70037230257 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 08 de Julho de 2010

HC Nº 70.037.230.257 HC/M 1.184 - S 08.07.2010 - EP 160 HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ARROMBAMENTO DE CAIXAS ELETRÔNICOS MEDIANTE O USO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS EM ASSALTOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS. FLAGRADOS QUE NÃO TÊM O MENOR VÍNCULO DE FIXAÇÃO E PERMANÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA, TAMPOUCO NO ÂMBITO DESTE ESTADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES NO JUÍZO A QUO. REQUISITOS DA DECISÃO JUDICIAL MANTENEDORA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECORRENTE DE PRISÃO EM FLAGRANTE FORMALIZADA NO RESPECTIVO CADERNO POLICIAL (A.P.F.). Sobre a natureza geral das prisões cautelares, impõe-se reafirmar a orientação de que o flagrante criminal prende por si mesmo, desde que (a) nele se configure os indícios de materialidade e autoria de qualquer um dos estados de flagrância prev...

• Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

...1.4. 3 Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência e garantir o ... e difusão de todas as línguas e falares usados no País, incluindo a Língua Brasileira de Sinais...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70017198730 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2006

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ABSORÇÃO PELO DELITO DE ROUBO. Não havendo provas de terem os agentes adquiridos as armas de fogo em momento distinto ao da prática do roubo é inviável afirmar que tais instrumentos não foram usados apenas como meio para perpetração deste delito. Assim, o reconhecimento da absorção dos crimes de receptação pelo de roubo é imperativa em face do princípio da consunção. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. VIABILIDADE. Considerando que o magistrado somente estabeleceu em desfavor de um dos apelantes os vetores correspondentes aos antecedentes e a personalidade, refoge à proporcionalidade desejada a fixação da pena-base em seis anos para ambos os apelantes. TENTATIVA. CRITÉRIO DE REDUÇÃO. O critério para a redução p...

• Acórdão nº 54535 de Primeira Turma, 08 de Outubro de 1976

HABEAS CORPUS - FALTA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE PENAL DO FATO - INEPCIA DA DENUNCIA - EXCESSO DE PRAZO - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDENCIA, RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO; NÃO E NULO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DE INDICIADOS QUE SÃO PRESOS EM CONTINUIDADE DELITIVA PORTANDO EM SEU PODER OS INSTRUMENTOS USADOS NA PRATICA DO CRIME. 2. - A DENUNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO C.P.P., DE MOLDE A PROPICIAR AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS, NÃO E INEPTA, SENDO IRRELEVANTE O ARGUIDO DEFEITO DE QUALIFICAÇÃO DOS CRIMES, QUE, SE EXISTENTE, PODE SER CORRIGIDA A QUALQUER TEMPO ANTES DA SENTENÇA FINAL. 3. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DEMORA PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO QUANDO O EXCESSO DE PRAZO E IMPUTAVEL A PROPRIA DEFESA. 4. EMBORA SE ADMITA, EM TESE, A INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA...

• nº 95.01.32522-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Dezembro de 1996

ISENÇÃO. EQUIPAMENTOS NOVOS. LEI N. 8.191, DE 1991.A Lei n. 8.191, de 1991, isentou da incidência do IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos. Os usados, não.