Insubordinação
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Em vigor
Código Penal Militar
... de violência contra superior, oficial de dia, de serviço ou de quarto, sentinela, vigia ou plantão, de desrespeito a superior, de insubordinação, ou de deserção; ... b) pelos crimes previstos nos arts. 160, 161, 162, 235, 291 e seu parágrafo único, ns. I a IV ... CAPÍTULO IV Do ...
- Ato de Indisciplina ou de Insubordinação (Art. 482, h, da CLT)
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Súmulas administrativas e insubordinação: o caso da ANTT
Francisco Laux: Súmulas administrativas e insubordinação
Quando se diz que alguém praticou um ato de insubordinação em sua atuação profissional, o que se pretende usualmente destacar é a ocorrência de uma conduta de desatendimento de uma ordem advinda de ocupante de cargo hierarquicamente superior. ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Insubordinação legislativa
Izabel Avallone São Paulo, SP É público e notório que todo cidadão que almeja ingressar no serviço público tem que apresentar declaração de que não está sendo submetido a sindicância, inquérito policial militar ou civil, ou respondendo a processo pen...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de insubordinação; ... i) abandono de emprego; ... j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - embriaguez habitual ou em serviço; ... VII - (VETADO); ... VIII - ato de indisciplina ou de insubordinação; ... IX - abandono de emprego, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por, pelo menos, 30 (trinta) dias corridos; ... X - ato lesivo ...
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Acórdão nº RMS 41188 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... IDONEIDADE MORAL. REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. PUNIÇÃO POR INSUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. A concessão da Segurança pressupõe a demonstração de direito líquido e certo ... 2. Hipótese ...
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Acórdão nº 2016/0083125-9 de T5 - QUINTA TURMA
... JURISPRUDENCIAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ... OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR. INSUBORDINAÇÃO. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE OU ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... IMPOSSIBILIDADE. ... INSOLVENTE. ... UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. ... INSUBORDINAÇÃO" À VONTADE DAS PARTES ... 1. A execução contra devedor insolvente (CPC/73, arts. 612 c/c 751, ... III) tem n\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... improbidade administrativa, insubordinação ...
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Acórdão nº 2014/0165548-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas ... consagram uma insubordinação estéril a uma necessária divisão de ...
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'Pior erro é a omissão', alerta ex-governador que enfrentou motim da PM sobre possíveis casos de insubordinação
RIO - À frente do governo do Espírito Santo durante o motim da Polícia Militar que durou 21 dias em 2017, o economista Paulo Hartung lidou com o desgaste político ao defender punições e se posicionar contra a anistia, concedida posteriormente. Fora d...
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'Pior erro é a omissão', alerta ex-governador que enfrentou motim da PM sobre possíveis casos de insubordinação
RIO - À frente do governo do Espírito Santo durante o motim da Polícia Militar que durou 21 dias em 2017, o economista Paulo Hartung lidou com o desgaste político ao defender punições e se posicionar contra a anistia, concedida posteriormente. Fora d...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-27.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do artigo 482, -h-, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, -H-, DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Infere-se do quadro...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/jgmu/jr/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO E INDISCIPLINA. ART. 482, "H", DA CLT. GRAVIDADE DA CONDUTA DO EMPREGADO. Autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a violação do ... -
Acórdão nº 2014/0142494-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSUBORDINAÇÃO GRAVE. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdã
... INSUBORDINAÇÃO ... DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO ... CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... -
Acórdão nº 2013/0011544-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas ... consagram uma insubordinação estéril a uma necessária divisão de ...
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Acórdão nº 2013/0215166-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que apenas ... consagram uma insubordinação estéril a uma necessária divisão de ...
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Professor demitido por insubordinação não deve ser indenizado
Professor da rede pública demitido por "insubordinação grave" não deve ser indenizado. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São ...
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Concursado não consegue reverter justa causa por insubordinação
A 10ª Vara do Trabalho de Brasília confirmou a demissão por justa causa de um bancário concursado do Banco do Brasil que alegou sofrer crise nervosa no trabalho. A instituição bancária alegou que o di...
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Papa ataca insubordinação de padres
Em recado a grupo reformista, Bento XVI prega 'radicalismo da obediência' Rachel Donado O PAPA Bento XVI na missa de Quinta-Feira Santa: sinais de cansaço, mas tom ríspido em mensagem Vincenzo Pinto/AFP ROMA. Usando o tom que já lhe rendeu o apelido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84400-77.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA, COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. O ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade da revista, sendo suficiente, para tanto,
... assentou que "o processo administrativo, devidamente instaurado para apuração da falta grave, restou conclusivo quanto ao ato de insubordinação. Uma das testemunhas ouvidas naquele procedimento confirmou que diante da ordem recebida, o autor afirmou que primeiramente deveria tratar de ... -
Acórdão nº 2014/0142500-6 de T5 - QUINTA TURMA
... cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, mediante ... violência real, insubordinação e insultos ... VI - Relatórios técnicos elaborados pela Secretaria de Assistência Social ...
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Acórdão nº 2006/0142896-4 de T5 - QUINTA TURMA
... não infirmou os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à desclassificação da infração cometida pelo recorrido de insubordinação grave em serviço (punível com demissão) para falta injustificada ao serviço e descumprimento de ordem superior (faltas puníveis com suspensão), ...
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Acórdão nº 2004/0012356-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE ATOS DE INSUBORDINAÇÃO. PENA DE DEMISSÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA CONCEDER A ORDEM DE SEGURANÇA ...