SUSPENSÃO DO CONTRATO. Insubsistente a alegação do autor de despedida sem justa causa. O reclamante não deixa dúvida, em seu depoimento, que o contrato de trabalho foi suspenso, e não extinto, em decorrência do acidente automobilístico que sofreu. A suspensão contratual operou-se à revelia da vontade das partes. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Demonstrado que o terceiro adquiriu o bem antes da penhora (sequer registrada) e não demonstrada a sua má-fé na alienação, não há falar em fraude à execução, nem tampouco em ineficácia do negócio. Aliás, esse é o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Insubsistente a defesa fundada em fraude contra credores quando ausente um mínimo de prova a demonstrar o dolo do...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO NOBRE NA HIPÓTESE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL ATÉ A ANÁLISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 83/ES. INSUBSISTENTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. PREJUDICADA A MC 14.970/ES, BEM COMO O AGRAVO REGIMENTAL NELA INTERPOSTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto ausente a indicação da alínea a do permissivo constitucional como fundamento para o recurso especial, esta circunstânc...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Demonstrado que o terceiro adquiriu o bem antes da penhora (sequer registrada) e não demonstrada a sua má-fé na alienação, não há falar em fraude à execução, nem tampouco em ineficácia do negócio. Aliás, esse é o entendimento sedimentado no enunciado da Súmula nº 375 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Insubsistente a defesa fundada em fraude contra credores quando ausente um mínimo de prova a demonstrar o dolo do...
Admissão de Pessoal Considerada Ilegal. Acumulação de Cargos por Profissionais da área de Saúde Considerada Irregular, por Ultrapassar a Carga Horária de 60 Horas Semanais. Descumprimento de Determinação do Tribunal. Multa. Pedidos de Reexame. Precedente Jurisprudencial que Admite o Exercício Cumulativo de Funções, Legalmente Permitidas, Sem Limite de Carga Horária Semanal, Desde que Seja Demonstrada, Caso a Caso, a Compatibilidade de Horários. Exclusão da Multa, por Ter Sido Tornada Insubsistente a Determinação que Originou Tal Penalidade
PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO REALIZADO NA PENDÊNCIA DO EXAME DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO: IMPOSSIBILDADE DE IMPETRAR-SE NOVO HABEAS CORPUS COM NOVOS DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS PARA TORNAR INSUBSISTENTE O JULGAMENTO VERIFICADO. O princípio do pas de nullité sans grief corolário da natureza instrumental do processo exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, a teor do art. 563 do CPP (Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa). 2. In casu, o habeas corpus foi julgado quando pendente o exame de pedido de desistência, ato unilateral da parte sujeit...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 312/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTOR (NÃO PROPRIETÁRIO) AUTUADO EM FLAGRANTE. MULTA RELATIVA AO VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO PELO PAGAMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. ART. 262, § 2º, DA LEI 9.503/97. Súmula 312/STJ:"No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração"...
... arquivado e seu registro julgado insubsistente, consoante o preceito do Art. 281, parágrafo úni...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO É PREMATURA PORQUANTO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. O Tribunal local afastou a intempestividade da apelação sob o argumento de que não houve, no de primeiro grau, a intimação quanto à decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada prematuridade do recurso. O pr...
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA INSUBSISTENTE ATO INATIVATÓRIO COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS DE ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO) JUNTO À ORIGEM. INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A AUTORIDADE COATORA A TORNAR INSUBSISTENTE O ATO INATIVATÓRIO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O SUPORTE FÁTICO RECONSTRUÍDO AO LONGO DO ITER ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE INCORRER EM VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70039383500, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 11...
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE TORNA INSUBSISTENTE ATO INATIVATÓRIO COM BASE EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS DE ANULAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. SIMPLES DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA (AVERIGUAÇÃO DA VERACIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO) JUNTO À ORIGEM. INADEQUAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A AUTORIDADE COATORA A TORNAR INSUBSISTENTE O ATO INATIVATÓRIO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O SUPORTE FÁTICO RECONSTRUÍDO AO LONGO DO ITER ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE INCORRER EM VÍCIO DE MOTIVAÇÃO. CONCEDERAM A SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 70039383500, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 11...
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