Insulto

• 'Questionar a democracia é insulto'

Chanceler refuta crítica da UE à Hungria e defende o cristianismo na Constituição Vitor Sorano vitor.

• O Globo
• 17 de Maio de 2012

• 'Questionar a democracia é insulto'

Chanceler refuta crítica da UE à Hungria e defende o cristianismo na Constituição

• O Globo
• 16 de Maio de 2012

• Acórdão nº 2007/0068112-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2007

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004). II - Ainda que se entenda que o preceito do art. 142, I, do Código Penal, abrange as ofensas irrogadas ao Magistrado da causa, em virtude do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), e no art. 133 da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercíci...

...�o, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública". (STF, AO 933/A...

• Acórdão nº 639337 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA - LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO - DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA ...

• Acórdão nº 70045805678 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIFAMAÇÃO. OFENSA DO GERENTE BANCÁRIO CONTRA O AUTOR, REPRESENTANTE COMERCIAL DE CONSÓRCIO. VERSÃO NÃO CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DAQUELA QUE TERIA PRESENCIADO O INSULTO RECLAMADO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045805678, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 25/01/2012)

• DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.

... a bordo entre mais modernos e, em caso de insulto, injúria ameaça ou vias de fato, prender os tran...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 95480, 14 de Dezembro de 1987
• Decreto

• Acórdão nº REsp 983016 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 11 de Outubro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA ELETRÔNICA DE SEGURANÇA DE BANCO. DISSABOR, MAS QUE, POR CONSEQUÊNCIA DE SEUS EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, PODE OCASIONAR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR QUE FICA, DESNECESSARIAMENTE, RETIDO POR PERÍODO DE DEZ MINUTOS, SOFRENDO, DURANTE ESSE LAPSO TEMPORAL, DESPROPOSITADO INSULTO POR PARTE DE FUNCIONÁRIO DO BANCO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO, QUE DEVE ATENDER A CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra, o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efeti...

• Acórdãos nº 179032 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Notitia criminis à autoridade policial, instauração de inquéritos policiais para apuração de eventual prática de falsidade ideológica por representantes legais da autora - Imputação de fatos que, em tese, configurariam infração penal - Inexistência de dolo ou má-fé das denunciantes - Exercício regular do direito - Mandados de segurança em licitação Abuso não reconhecido - Precedentes - Dano moral não configurado Sentença mantida - Recurso não provido. AGRAVO RETIDO - Irresignação contra decisão que, em despacho saneador, indeferiu pedido de para riscar expressões utilizadas pelas apelas e consideradas injuriosas pela apelante Ausência de manifesto ultraje e insulto nas expressões que não podem ser destacadas do contexto debatido na açã...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 74139 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRARIEDADE A NORMAS LOCAIS. SÚMULA 280/STF. ARTS. 15 DO CPPM; 126 DA LEI 8.112/1990; 166, 168, 186 E 188 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas para averiguar eventual cerceamento de defesa demanda, em regra, revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (EDcl no AgRg no REsp 1.040.522/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Tu...

• Processo nº 0268581 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Civel, 08 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUTOR DO VEÍCULO PORTANDO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA HÁ MAIS DE TRINTA DIAS. ARTIGO 162, V, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REMOÇÃO DO VEÍCULO A DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILICABILIDADE DOS ARTIGOS 270, § 4º, 271 E 262, § 2º, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO SEM ÔNUS AO PROPRIETÁRIO. DANOS MORAIS. EXCESSO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA FIXADA CORRETAMENTE. Conduzindo o veículo, sem, contudo, portar válida Carteira Nacional de Habilitação, incorreu em infração administrativa, regularmente prevista no artigo 162, V, da Lei nº. 9.503/97 - CTB). Trata-se de infração de natureza gravíssima, para a qual cominada a pena de multa, impondo-se ainda, al...

... imediata apreensão do veículo, 2 em insulto ao regramento normativo, impõe-se a liberaç�...