PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADO A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa caracterizada como calúnia (HC 84.107, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 18/06/2004). II - Ainda que se entenda que o preceito do art. 142, I, do Código Penal, abrange as ofensas irrogadas ao Magistrado da causa, em virtude do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), e no art. 133 da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercíci...
... da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública". (S...
AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, COMETIDOS CONTRA MAGISTRADOS POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. LEI Nº 5.250/ INVIOLABILIDADE (ART. 133 DA MAGNA CARTA). IMUNIDADE MATERIAL (INCISO I DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Conforme restou fixado no julgamento da AO 933, o Supremo Tribunal Federal é competente para o processo e julgamento da presente ação, em que manifestaram impedimento mais da metade dos membros do Tribunal de origem. Na mesma assentada, ratificou-se a orientação de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações verbais. Essa conclusão, todavia, não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo mant...
HABEAS CORPUS. ADVOGADO DENUNCIADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS, CONTRA MAGISTRADOS, POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE TELEVISÃO. INVIOLABILIDADE. ART. 133 DA MAGNA CARTA. IMUNIDADE MATERIAL. ART. 142, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. Nos termos do art. 102, inciso I, letra 'n', da Constituição Republicana, o Supremo Tribunal Federal é competente para o processo e julgamento das causas em que estejam impedidos mais da metade dos membros do Tribunal de origem. Precedentes. Pacificou-se também a jurisprudência no sentido de que não é absoluta a inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, o que não infirma a abrangência que a Carta de Outubro conferiu ao instituto, de cujo manto protetor somente se excluem atos, gesto...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANÇARINA DE BOATE. É empregada, nos termos da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, 442, CLT), a dançarina que se apresenta regularmente e mediante remuneração, em empresa que tem como objetivo social a exploração de bar noturno, tipo "BOATE" proporcionando aos clientes shows de streep tease, eróticos, música mecânica e ao vivo. Tais misteres, exercidos de forma pessoal e contínua, enquadram-se na atividade-fim do empreendimento encetado pela casa noturna, voltado ao entretenimento adulto. Irrepreensível, in casu, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e direitos conseqüentes. DANO MORAL. Manifesto o impacto moral sofrido pela empregada, a uma, em face do perverso critério estético pelo qual empregador discriminava as dançarinas (inclusive a reclamante)...
Acao de dano moral. Advogada insultada pelo marido de sua cliente durante audiencia de conciliacao em processo de separacao judicial. Emprego de palavras de baixo calao pelo reu, ao acoima-la de meretriz afetivamente infeliz. Dano moral evidente, dada a gravidade do insulto e a publicidade do fato, agravado, ainda, pelo local onde ocorreu . Sentenca que, julgando procedente o pedido, fixou a indenizacao em 50 salarios-minimos. Confirmacao daquela decisao. Recurso improvido. (FBJ)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DANÇARINA DE BOATE. É empregada, nos termos da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, 442, CLT), a dançarina que se apresenta regularmente e mediante remuneração, em empresa que tem como objetivo social a exploração de bar noturno, tipo "BOATE" proporcionando aos clientes shows de streep tease, eróticos, música mecânica e ao vivo. Tais misteres, exercidos de forma pessoal e contínua, enquadram-se na atividade-fim do empreendimento encetado pela casa noturna, voltado ao entretenimento adulto. Irrepreensível, in casu, a sentença que reconheceu o vínculo empregatício e direitos conseqüentes. DANO MORAL. Manifesto o impacto moral sofrido pela empregada, a uma, em face do perverso critério estético pelo qual empregador discriminava as dançarinas (inclusive a reclamante)...
Dano moral. Indevida negativação do nome da autora. Dívida quitada. Prejuízo moral presumido. Dupla finalidade do instituto: punitiva e compensatória. Reparação moral majorada. Sucumbência da ré (STJ, Súmula 326). Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora provido em parte. Recurso da ré improvido.
... se há de perquirir, repita-se, de um insulto particularmente ultrajante para que se caracterize...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. ATIPICIDADE. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. CONDUTA ATÍPICA. INOCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. 3. DELITO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. PARCIALIDADE DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUBSCRITORES DA DENÚNCIA. MATÉRIA ATINENTE A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. 5. CONFIGURAÇÃO DELITIVA. PARCIALIDADE DOS INTEGRANTES DO PARQUET. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIAS INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. 6. ORDEM EM PARTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. A p...
... da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública'. (S...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA ADVOGADA SIGNATÁRIA DE PETIÇÃO. ALEGAÇÕES EFETUADAS NA DEFESA DOS INTERESSES DA CLIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70029630308, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 25/08/2011)
...92/95), sustentou ser evidente o dano moral causado pela ré ao dirigir-se à pessoa do autor ...o, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública”. (fl. 94, fim...
... bem como que, caso o ato de constrangimento moral tenha ocorrido, o mesmo não se deu perante a obre..., não se configurando, dessa forma, um insulto à moral da trabalhadora. A terceira testemunha da...
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