AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. A insurreição contra valores arbitrados em ações indenizatórias harmoniza-se com a ofensa ao artigo 944 do Código Civil, portanto, a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados,...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do STJ. A insurreição contra valores arbitrados em ações indenizatórias harmoniza-se com a ofensa ao artigo 944 do Código Civil, portanto, a impertinência dos dispositivos legais apontados como violados,...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70033225020, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/05/2011)
Inadmissível utilização do remédio jurídico ora eleito, quando a parte objetiva ver reapreciadas questões já decididas ou reexaminados aspectos fáticos do litígio. Para esse fim, o ordenamento jurídico dispõe de via específica à demonstração da insurreição do litigante contra o provimento judicial que, porventura, não lhe tenha sido favorável. Na situação em concreto, não se vislumbra a existência de quaisquer dos vícios autorizadores do manejo dos embargos declaratórios, posto que o acórdão enfrentou os pontos relevantes da matéria discutida, sobre eles se manifestando à forma fundamentada, conforme preceituam os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Desse modo, em não existindo omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, rejeito os embargos, por nada haver a dec...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033525379, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRÊMIO INCENTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição (Súmula 297/TST). Por outra face, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Rejeita-se a alegação de que "o Tribunal de origem não se manifestou (...) sobre a distinção entre Dissídio Coletivo e Acordo Coletivo e suas aplicabilidades como causa de reajustamento contratual, eis que somente após o julgamento da Apelação Cível, a ora embargada trouxe à baila esta sua tese, em completa inovação sequer admitida pelo direito processu...
INTEMPESTIVIDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO O prazo para eventual insurreição da parte se inicia da ciência inequívoca do inteiro teor da decisão Inteligência dos arts. 240 e 241 do CPC Protocolização do agravo que extrapolou em muito o prazo de sua interposição legal, ainda que em dobro Art. 188 do CPC Recurso não conhecido.
TRIBUTÁRIO SHOPPING CENTER LEI N. 9.718/98 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA ATIVIDADE-FIM COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Contravindo à insurreição sub judice, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. A obrigação tributária surge com o resultado da atividade-fim do agente passivo, in casu, sobre a receita oriunda da intermediação de negócios imobiliários, tais como compras, alugueres, venda de imóveis próprios ou de terceiros. Em outros termos, incide contribuição social sobre o faturamento bruto da administradora de Shopping Center (Lei n. 9.718/98). Recurso especial improvido. (R...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EXIGIDA PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INSURREIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL - ART. 177 DO CC/1916, OU ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CC/2002. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 POR SE TRATAR DE DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA POR ATO DA RELATORA FULCRADO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041365545, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 05/09/2011)
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