Integracao da legislacao tributaria

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- Acórdão nº 2007/0134994-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processua...

...A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (art... que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito... impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxim...
- Acórdão nº REsp 960239 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Junho de 2010
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processua...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; . VIII - as disp...�ões necessárias à coordenação e integração das informações referentes ao sistema de custos ...Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas. Art. 89. Somente será ap...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
- Lei Ordinária

- Decisão Monocrática nº 2010/0158338-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Maio de 2011
... é aplicável a analogia em matéria tributária. Nas contrarrazões apresentadas às fls. 530-535,... a impossibilidade de analogia para integração da legislação tributária, criando, por consegui...
- Decisão Monocrática nº 2008/0062794-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2011
... então permanecerá sujeita à legislação vigente anteriormente (sistema da. cumulatividade/... própria da matéria na legislação tributária. 7. Por força do art. 170-A do CTN (introduzido p... impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxim...
- Decisão Monocrática nº 2006.71.00.035430-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Maio de 2011
... de competência negativa (imunidades tributárias) apenas para impostos e contribuições de segurid... a utilização da analogia para integração da legislação tributária. O art. 55 da Lei 8.21...
- Decisão Monocrática nº 2008/0201072-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Agosto de 2011
... capacidade contributiva e da isonomia tributária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5 - O co... que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito... impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxim...
- Decisão Monocrática nº 2009/0224454-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
... modo que estão fora da incidência tributária do ICMS. Não tem amparo, portanto, na Lei Complem... analogia é apenas instrumento de integração da legislação tributária, consoante dispõe o a...
- DECRETO Nº 7574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Regulamenta o Processo de DeterminaÇÃo e Exigencia de Creditos Tributarios da UniÃo, o Processo de Consulta Sobre a AplicaÇÃo da LegislaÇÃo Tributaria Federal e Outros Processos que Especifica, Sobre Materias Administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especif... o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional (Decreto no 4.213, de 26 de abril de 2002...
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7574, 30 de Setembro de 2011
- Decreto
- Decisão Monocrática nº 2009/0023416-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Março de 2011
...6. A compensação tributária depende de regras próprias e. específicas, não ... que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado nº 19 da Jornada de Direito... impõe-se como óbice à integração da legislação tributária pela lei civil, máxim...

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