O presente artigo, com fundamento nos princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente daqueles que orientam os objetivos do Estado e as relações internacionais, focaliza o problema da inclusão social dos estrangeiros. Destarte, os autores analisam a relação existente entre o fenômeno da integração regional, a universalidade dos direitos humanos e a necessidade de favorecer a inclusão social dos migrantes, nos marcos da chamada Constituição inclusiva. Propõe, finalmente, a reformulação do Estatuto do Estrangeiro, corpo normativo que atualmente regula os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil. Palavras-Chaves: Constituição. di...
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do item nº 215 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. Recurso de Revista parcialmente provido.
...VOLUNTÁRIOS PELA INTEGRAÇÃO DOS MIGRANTES e Recorrido ANTÔNIO RIBEIRO DA. SILVA . O Tribuna... Associação de Voluntários pela Integração dos Migrantes . Advogada : Dra. Tânia Regina Sil...
O tema das migrações está incluído nas agendas internacional e nacional dos países do globo. O fenômeno da migração sempre existiu; contudo, as guerras, as mudanças climáticas, a globalização, a pobreza, a fome, as catástrofes, o terrorismo e outros fatores trouxeram a necessidade de rediscussão e aprofundamento do tema, que tem reflexo cada vez maior na sociedade. A concessão de refúgio a pessoas vítimas de perseguição sempre foi vista como um exercício de solidariedade mundial, mas, atualmente vemos um retrocesso em relação ao instituto do refúgio, especialmente sob o argumento da priorização da segurança nacional. Tendo em vista que a orientação de todo o ordenamento jurídico e da atuação dos Estados tem como princípio a dignidade da pessoa humana, esse trabalho visa investigar se o ...
... geral, o de fechamento de fronteiras a migrantes indesejados, categoria da qual fazem parte os refu... voltadas à sua assistência e integração, em especial para garantia do direito à saúde, a...
..., até a sua colocação e integração nos respectivos núcleos. ARTIGO 56. A colonizaç... encaminhamento dos trabalhadores rurais migrantes de uma para outra região, à vista das necessidad...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Nomeação da esposa do prefeito para cargo em comissão, remunerado, de presidente de autarquia municipal (CEPROSOM - Centro de Promoção Social Municipal) - Impedimento que se ajusta ao posicionamento consolidado por meio da Súmula Vinculante n° 13 e deve ser observado a partir de sua edição - Não caracterização de improbidade - Sentença de procedência parcial mantida - Recursos não providos.
... imediato e encaminhamento de migrantes e indigentes; . VIII - proporcionar à população... comunitárias, visando sua integração e desenvolvimento; . IX - providenciar o que for d...
Levantamento. Incra/ms. áreas de Infraestrutura e Assistência Técnica e Extensão Rural de Assentamentos. Obtenção de Informações e Documentos Com Vistas ao Planejamento de Novas Fiscalizações. Determinação à Secex/ms para Realização de Auditoria de Conformidade e Acompanhamento. Arquivamento
... milagre econômico brasileiro, levas de migrantes de vários estados do Brasil foram levados a ocupa... Rural, assim como promover a sua integração com os demais cadastros nacionais de imóveis rura...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 150, VI, C, CF/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS E IMUNIDADE. PRODUTOS IMPORTADOS DESTINADOS A SEU ATIVO FIXO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. ART. 14, CTN. A imunidade prevista em o art. 150, VI, c, Constituição Federal alcança entidade assistencial, sem fins lucrativos, de reconhecido caráter filantrópico, que não deixa de atender função própria ao Estado e cuja efetivação termina por suprir deficiências da atuação estatal. Atendidos os reclamos legais, art. 14, CTN, descabidos exageros formais, não há como deixar de reconhecer a imunidade, no caso concreto, que alcança bens destinados a se incorporarem ao ativo fixo da impetrante e suas atividades-fins, ainda que importados. ESTADO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ART...
... 14, CTN, pela impetrante, bem como a integração dos equipamentos educacionais descritos nos docume... desassistida, em especial os migrantes, as crianças, os adolescentes, a juventude, os do...
Dieser Aufsatz betrachtet die Schule als sozialpädagogischen Raum, um Demokratie zu erlernen und zu erfahren. Dadurch kann deviantem Verhalten und Gewalt vorgebeugt werden. Zunächst wird das sozialpädagogische Modell von Dewey dargestellt. Nach Dewey sollte der Schüler mittels der Erfahrung lernen. Der Schüler lernt Probleme zu analysieren und in der Gruppe zu lösen. In der Folge werden das Verhältnis zwischen sozialer Integration und Desintegration und die Möglichkeiten des Handels der sozialpädagogischen Schule in diesem Kontext dargestellt, wobei die soziale und emotionale Annerkenung als Gewaltprävention angesehen wird. Zuletzt wird die Expansion der Profession Sozialarbeit und Sozialpädagogik in den Schulen betrachtet, indem diese mit Gewaltund Konfliktprävention intervenieren.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 150, VI, C, CF/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS E IMUNIDADE. PRODUTOS IMPORTADOS DESTINADOS A SEU ATIVO FIXO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. ART. 14, CTN. A imunidade prevista em o art. 150, VI, c, Constituição Federal alcança entidade assistencial, sem fins lucrativos, de reconhecido caráter filantrópico, que não deixa de atender função própria ao Estado e cuja efetivação termina por suprir deficiências da atuação estatal. Atendidos os reclamos legais, art. 14, CTN, descabidos exageros formais, não há como deixar de reconhecer a imunidade, no caso concreto, que alcança bens destinados a se incorporarem ao ativo fixo da impetrante e suas atividades-fins, ainda que importados. ESTADO E CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ART...
... 14, CTN, pela impetrante, bem como a integração dos equipamentos educacionais descritos nos docume... desassistida, em especial os migrantes, as crianças, os adolescentes, a juventude, os do...
PROCESSUAL CIVIL. EFEITO TRANSLATIVO. ARTIGO 515, §§ 1º E 2º, CPC. NÃO-CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. Por força do denominado efeito translativo (também visualizado como extensão em profundidade do efeito devolutivo), passam ao segundo grau todas as questões suscitadas e fundamentos postos na ação anulatória, quando a decisão recorrida assentar em apenas um ou alguns deles. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ART. 150, VI, "C", CF/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. ICMS E IMUNIDADE. PRODUTOS IMPORTADOS DESTINADOS A SEU ATIVO FIXO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE LEI. ART. 14, CTN. A imunidade prevista em o art. 150, VI, "c", Constituição Federal alcança entidade assistencial, sem fins lucrativos, de reconhecido caráter filantrópico, que não deixa de atender função própria ao Esta...
... 14, CTN, pela impetrante, bem como a integração dos equipamentos educacionais descritos nos docume... desassistida, em especial os migrantes, as crianças, os adolescentes, a juventude, os do...
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