... do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indica que indeferir requerimento formula... a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, promessas alçadas ao mesmo p...A fortiori, a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada priorita...
Representação por inconstitucionalidade.Lei nº 5.042, de 18 de junho de 2009, do Município do Rio de Janeiro, que obriga as prestadoras de serviços públicos de fornecimento de água, gás, energia elétrica e de telefonia no Município do Rio de Janeiro, a emitir aos usuários cegos faturas mensais no sistema Braile.Controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal. Paradigmas de confronto da Lei Municipal 5.042/2009 exclusivamente extraídos da Carta Estadual -artigo 358, I e II combinado com o artigo 74, VIII e XIV, todos da Constituição do Estado. Cabimento da representação - artigo 125, Par. 2. da CR. Interesse local e Lei Municipal. A regulação dos serviços de telefonia e energia elétrica inscreve-se na competência da União, e a do fornecimento de gás, na dos Estados ...
... Janeiro, fora do qual também vivem deficientes visuais, que acabam discriminados. Daà que ao i...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ARTIGO 4.º, VI, LEI ESTADUAL N.º 8.115/85, CONSOLIDADO NO ARTIGO 89, LEI N.º 13.320/09. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o artigo 4.º, VI, Lei Estadual n.º 8.115/85, consolidados na Lei Estadual n.º 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70046689816, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
...o extensiva, muito menos delirar com integração analógica. Mas, de buscar os exatos limites de in...4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se li...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. VEÍCULOS AUTOMOTORES E DEFICIENTES. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DESTINATÁRIO DA NORMA ISENCIONAL. ART. 4º, VI, LEI ESTADUAL Nº 8.115/85. A legislação estadual peculiar à isenção da aquisição de veículos, teve em mira proteger os deficientes, como se extrai da conjugação dos diversos dispositivos tutelares, entre eles o art. 4º, VI, Lei Estadual nº 8.115/85, consolidados na Lei Estadual nº 13.320/09, o que leva à compreensão de destinar-se o benefício ao portador da deficiência ou paraplegia, sendo acessória a referência à adaptação do veículo. Em suma, em qualquer escala de valores, há de prevalecer a pessoa e não a coisa. (Agravo de Instrumento Nº 70043128784, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em ...
...o extensiva, muito menos delirar com integração analógica. Mas, de buscar os exatos limites de in...4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se li...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS E IPVA. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo destinado à locomoção de deficiente físico a ser dirigido por terceiro. Possibilidade, no caso concreto. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044979581, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)
..., em relação à isenção de ICMS a deficientes físicos:. XL - saídas de veículos automotores d...4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se li...A fortiori, a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada priorita...
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. ICMS E IPVA. MANDADO DE SEGURANÇA. Isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo destinado à locomoção de deficiente físico a ser dirigido por terceiro. Possibilidade, no caso concreto. Apelo improvido. Sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70044979581, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 09/11/2011)
..., em relação à isenção de ICMS a deficientes físicos:. XL - saídas de veículos automotores d...4º, VI), a proteção das pessoas portadoras de deficiências não se li...A fortiori, a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada priorita...
... e legais pertinentes à proteção e à integração dos deficientes físicos.". Depr...
TRIBUTÁRIO. ICMS E IPVA. ISENÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. AQUISIÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA. Na operação de compra e venda de veículo necessário à sua locomoção, o portador de deficiência, embora sem condições de conduzi-lo, beneficia-se da isenção do ICMS e do IPVA. Precedentes da Corte local. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO. (Embargos Infringentes Nº 70040891251, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 17/06/2011)
...” a “. deficientes físicos e paraplégicos. ” [“. para quem o tr... a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, promessas alçadas ao mesmo p...A fortiori , a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada priorita...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GUIADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTE DO STJ. EXEGESE QUE SE COADUNA COM A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (DECRETO LEGISLATIVO N. 186/2008). APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70042698571, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2011)...
...VI - os deficientes físicos e os paraplégicos, proprietários de ve...in casu, prepondera o princípio da proteção aos deficientes físicos, ante os desfavores socia... Consectariamente, a problemática da integração social dos deficientes deve ser examinada priorita...
TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL SEVERA OU PROFUNDA. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA POR LAUDOS EMITIDOS POR PERITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 2º DA LEI 10.690/2003 E AOS DISPOSITIVOS DO CTN QUE DISPÕEM SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO. A Lei 8.989/95, em seu art. 1º, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe, na parte que interessa: "Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV pesso...
... atendendo-se aos ditames sociais de integração e proteção do portador de deficiência, contidos... do benefício fiscal conferido aos deficientes físicos indicia que indeferir requerimento formul...
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