integracao regional definicao

• DECRETO Nº 7508, DE 28 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Organização do Sistema Unico de Saude - Sus, o Planejamento da Saude, a Assistencia a Saude e a Articulação Interfederativa, e da Outras Providencias.

... e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilida... gerais sobre Regiões de Saúde, integração de limites geográficos, referência e contrarrefe...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7508, 29 de Junho de 2011
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Março de 2011

DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não há horas extras sem o adicional respectivo, conforme se observa da definição dada pelo inciso XVI do art. 7º da Constituição Federal. Portanto, na determinação de integração do adicional de periculosidade em horas extras deve ser considerado também o adicional respectivo. Agravo da executada desprovido, no tópico.

• Acórdão nº 2009/0095932-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Dezembro de 2009

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebid...

... destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrim...: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que dec....841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime no...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Dezembro de 2011

Embargos de Declaração. Omissões. Horas extras. Base de cálculo. Integrações. Aumento da média remuneratória. Verificadas as omissões no aresto quanto a questões suscitadas pelos embargantes, cumpre prover parcialmente os embargos declaratórios das partes e sanar os vícios, em relação à definição da base de cálculo das horas extras (decorrentes de intervalos intrajornadas) e do aumento da média remuneratória pela integração em repousos (inclusive sábados) e feriados.

• Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de ampliação da reserva indígena Ribeirão Silveira dos atuais novecentos e quarenta e quatro hectares para oito mil e quinhentos hectares e perímetro aproximado de quarenta e cinco quilômetros, sob o entendimento de que essas terras, localizadas entre os Municípios de Bertioga, São Sebastião e Salesópolis, no Estado de São Paulo, seriam tradicionalmente ocupadas pelos grupos indígenas Guarani Mby...

• Decisão Monocrática nº 2011/0154883-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 29 de Agosto de 2011

... Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao referendar antecipação... originária dos Tribunais é, por definição, derrogação da competência ordinária dos juíz... não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das...

• Acórdão nº 2006/0118334-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 06 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. ÉGIDE DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DEDUÇÃO LEGAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.). OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipótese...

... destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrim...: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que dec....841/74, consoante assentado no acórdão regional) impetrou mandado de segurança em 30.03.2003, obj...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.

... Federal, objetivando  a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhor... de acordo com o plano diretor municipal, regional e metropolitano;. IV - contribuição dos benefici...II - definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vincu...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12587, 04 de Janeiro de 2012
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Agosto de 2011

BASE DE CÁLCULO DAS HORAS DE SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, porque estas são calculadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal (§ 2º do art. 244 da CLT) e porque, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, motivo pelo qual o inciso II da Súmula nº 132 do TST considera incabível a integração do adicional no cálculo das mencionadas horas. Correto o cálculo que não integra na base de cálculo das horas de sobreaviso o adicional de periculosidade deferido. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A condenação ao pagamento de reflexos do adicional de periculosidade em adicional noturno não se confunde com condenação ao pagamento de adi...

... gerador somente se aperfeiçoa com a definição em juízo do crédito trabalhista, o que, em se tr...

• Acórdão nº 2006/0106467-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 25 de Março de 2009

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria...

... destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrim...: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que dec....841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime no...