PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para propositura de ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF, o qual só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o mínimo quinquenal, nos termos da Súmula 383/STF. De acordo com a orientação do STF e do STJ, os sindicatos possuem ampla legitimidade ...
...A hipótese é de substituição, e não de representação processual, razão pela...
HABEAS CORPUS. OFERECIMENTO DE ENTORPECENTE (ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06). CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO. ATENUANTE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIOS. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. A confissão realizada em juízo sobre a propriedade da droga é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando expressamente utilizada para a formação do convencimento do julgador, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial. PENA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO NEGADO. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. Subsist...
...2. Encontrando-se a negativa de substituição da pena fulcrada na existência de circunstâncias...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE INTEGRAL INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO SOBRE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÃO NATALÍNEA, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO FUNDAMENTADA NA LEI ESTADUAL COMPLEMENTAR N. 10.990/1997. Caso concreto que não autoriza interpretação extensiva do Ato n. 08/2010-OE, porque não diz com a política de vencimentos do Estado. Matéria que vem sendo decidida pelas câmaras que apreciam a subclasse "servidor público". CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (Conflito de Competência Nº 70043581826, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 19/07/2011)
... de gratificação de substituição em seus vencimentos, com fundamento na Lei Estadua...
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO EM PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ORDEM DENEGADA. Considerando que a pena prevista para o homicídio qualificado varia entre 12 e 30 anos, e que o magistrado computou como desfavoráveis três circunstâncias dentre as oito previstas no artigo 59, caput, do Código penal, considera-se razoável a pena-base fixada em 18 anos de reclusão. Com a fixação, no âmbito da revisão criminal, do regime fechado para o início do cumprimento da pena, em substituição ao regime integral fechado, não resta qualquer prejuízo ao paciente. Ordem denegada. (HC 111.533/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011)
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. Pretendido o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, é aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula de 327 do TST, no sentido de que, em se tratando de pedido oriundo de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Assim, por se tratar de lesão que se renova mês a mês, a prescrição é a parcial. Artigo 7º, XXIX, da Constituição. Provimento negado. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. A Fundação Atlântico de Seguridade Social foi criada pela Brasil Telecom S.A. com o objetivo de operacionalizar sua política de pe...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme previsto ... do ocorrido solicitando a substituição da garantia, que, por sua vez, anuiu com a altera...
CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DAS COTAS SOCIAIS PARA TERCEIROS. FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA COM A ANUÊNCIA DA DISTRIBUIDORA. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES DA MESMA NATUREZA. DÍVIDA SURGIDA APÓS A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. - A jurisprudência desta Corte orienta que a retirada dos sócios da empresa afiançada pode ensejar a exoneração do fiador, mediante o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou ação de exoneração, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916. - No caso em exame, restou caracterizada a exoneração, pois os fiadores procederam de boa-fé e com transparência, no fiel cumprimento da avença, isto ...
... da avença, isto é, após a cessão integral das cotas sociais que detinham, conforme previsto ... do ocorrido solicitando a substituição da garantia, que, por sua vez, anuiu com a altera...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TSU. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO ATENDEM REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA DA ASSINATURA AUTÊNTICA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SIMPLES CÓPIA REPROGRÁFICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CTN E ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 6º, DA LEI Nº 6.830/80. NULIDADE VERIFICADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE POSSIBILITANDO A EMENDA DA INICIAL OU A SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. DEMAIS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PRESENTES. NOTIFICAÇÃO E INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. MARCOS INTERRUPTIVOS. EXAME PREJUDICADO, ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS CDAS DETERMINADA DE OFÍCIO. (...
...Todavia, acerca do tema – substituição da CDA – cumpre referir que esta Relatora, reven...
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. RELATÓRIO REFERENTE A OUTRO WRIT IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DIVERSO. ERRO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Constado que o relatório refere-se a habeas corpus diverso, impetrado em favor de outro Paciente, conquanto coincidentes a matéria e a solução jurídica, merece reparo o teor do acórdão embargado, justificando o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanada a contradição, devendo o acórdão embargado ser inteiramente substituído. Embargos parcialmente acolhidos para, emprestando-lhes efeitos modificativos, substituir o acórdão embargado, concedendo a ordem nos termos delineados no voto. (EDcl no HC 122.642/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2009, DJe 08/06/2009) ...
... em Segundo Grau, durante a substituição, terá a mesma competência atribuída ao substitu...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO CARGO SUBSTITUÍDO, DEVIDA NO MÊS DE DEZEMBRO. O servidor público militar que comprovadamente tenha realizado substituição temporária de grau hierárquico superior, por mais de 10 dias no mês de dezembro, faz jus à gratificação natalina correspondente à remuneração integral do cargo substituído, nos termos do art. 104, "caput", da Lei 10.098/94. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039452719, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 25/05/2011)
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