integralidade

• Acórdão nº 70040914772 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA DE SEGURADO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL. INTEGRALIDADE DA PENSÃO POR MORTE. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70040914772, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 27/04/2011)

• Acórdão nº RMS 33825 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE REDAÇÃO COM O EDITAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CORREÇÃO DE PROVA. CARACTERIZAÇÃO. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Marcelo Magalhães Silva de Sousa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em que se reconheceu (i) a legitimidade passiva da autoridade coatora, (ii) a necessidade de análise do pleito do candidato-recorrente mesmo após o fim do concurso, (iii) a perda de objeto da segurança em relação ao acesso à prova de redação e à possibilidade de interposição de recurso administrativo contra a nota a ela atribuída, (iv) a adequação entre o tema da redação, as previsões do edital e as habilidades ...

... programático do concurso a integralidade da LRF - falava-se apenas em "relatórios e demais...

• Defesa Sanitária - Animal - Sacrifício - Integralidade da Indenização Pode Ser Arcada pela União

Lei nº 11.515, de 28 de agosto de 2007

• Revista Bonijuris
• Núm. 527, Outubro 2007

• Acórdão nº 70032526402 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 24 de Maio de 2011

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. RESPONSABILIDADE DO IPERGS LIMITADA À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS A responsabilidade da Autarquia em relação ao benefício de pensão da parte autora, legado por servidor revertido para a RFFSA, é de complementação, limitando-se à diferença entre a totalidade dos vencimentos a que teria direito o servidor e o valor devido pelo INSS. Falecido o servidor, o benefício de pensão é integrado por duas quotas, uma a ser paga pelo INSS e, a outra quota a ser adimplida pelo IPERGS, que deve corresponder à diferença entre o que era devido pelo INSS, de forma a atingir a integralidade do que receberia o servidor falecido, se vivo fos...

• Acórdão nº 2285/2011 de Tribunal de Contas da União, 12 de Abril de 2011

Tomada De Contas Especial. Não Execução De Parte Do Objeto Do Convênio Nº 42/2001. Falta De Precisão Das Informações. Impossibilidade De Confirmar Informações Trazidas Pela Vistoria Do Concedente. Medidas Disponíveis Nos Autos Indicam Que As Medidas Encontradas Correspondem À Integralidade Da Obra. Alegações De Defesa Acolhidas. Contas Regulares Com Ressalva

• Acórdão nº AgRg no REsp 1182166 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2011

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. LIMITE DA INTEGRALIDADE DO PROCESSO. ART. 20, § 3º, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. Predomina neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução, observado o limite estabelecido pelo § 3º do artigo 20 do CPC, em função da integralidade do processo. Precedentes. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.143.677/RS, firmou entendimento de que não incide...

• Acórdão nº 2006/0093612-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. ANISTIADOS. ANULAÇÃO DA PORTARIA QUE ANULOU A ANISTIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DIREITO À REITEGRAÇÃO RECONHECIDO EM DECISÃO TRÂNSITA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONDICIONADA AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RECONHECIDO POR DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. Os embargos à execução de sentença concessiva de Mandado de Segurança, da mesma forma e, em princípio, revelam-se inadmissív...

... não deve ser acolhida em sua integralidade uma vez a obrigação de fazer não foi cumprida p...

• Acórdão nº 70043300482 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 27 de Setembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL SOCIEDADE ANÔNIMA - RFFSA. PENSIONISTA VIÚVA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. Integralidade da Pensão - Para as pensões cujo instituidor faleceu após a vigência da Emenda Constitucional nº 41/03 (31/12/2003) é garantida a integralidade da pensão se o valor não ultrapassar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Situação esta corroborada no caso em apreço, já que o valor da pensão é inferior ao teto previsto para os benefícios regrados pelo artigo 201 da Constituição Federal. Aplicáveis as disposições do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal. Pensionista Rede Ferroviária Federal Sociedad...

• Acórdão nº 70045454360 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. SERVIDOR DA EXTINTA VIFER, VINCULDO À RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO. A RESPONSABILIDADE DO IPERGS É LIMITADA À COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS A responsabilidade do IPERGS é limitada à complementação do benefício pago pelo INSS. Embora a pensão seja única, é composta de duas quotas; uma parte a ser paga pelo INSS e outra de responsabilidade do IPERGS, de natureza complementar. Exigir-se que a Autarquia Previdenciária Estadual pague a integralidade da pensão corresponderia, em realidade, em deferir ao dependente do servidor falecido, pensão em valor superior ao que o servidor falecido receberia, a título de proventos, se vivo fosse. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70045454360...

• Acórdão nº 2000/0135375-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE. INTEGRALIDADE DO BEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 293.792/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 11/05/2011)