integridade fisica e moral

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  • ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABORDAGEM POLICIAL - EXCESSO - DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

  • HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. PRESO PROVISÓRIO EX-POLICIAL MILITAR. LOCAL ADEQUADO. DEPENDÊNCIA ISOLADA DOS DEMAIS PRESOS COMUNS. RESGUARDO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA. Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o art. 82, § 2º, da LEP - destinado aos presos que eram funcionários da administração da justiça criminal - deve ser aplicado, por analogia, aos ex-policiais, civis ou militares, sendo irrelevante a condição de presos provisórios ou ostentarem condenação definitiva. Assim, o recolhimento deles deve se dar em dependência própria, isolada dos presos comuns, de modo a resguardar a integridade física e moral, que ficaria comprometida com a hostilidade dos demais detentos. Te...

  • Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. DIRETIVAS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao chamado “crime de bagatela” ou “postulad...

  • AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. O município é legitimado a responder frente aos danos alegados pela parte em razão de queda em passeio público. Dever de conservação e sinalização pela administração. Precedentes desta Corte. Ilegitimidade passiva afastada. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. ART. 515, § 3º do CPC. Possibilidade de, no caso concreto, o Tribunal enfrentar o mérito, ainda que não se cuide de matéria exclusivamente de direito. Causa madura. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 515, § 3º, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM BURACO. CALÇADA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL OCORRENTE. Queda do autor em buraco existente na calçada e que não estava sinalizado. Omissão do ente p...

    ...Lesão à integridade física. Dano moral . in re ipsa. Precedentes. ...

  • HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. TIPICIDADE PENAL. JUSTIÇA MATERIAL. PONDERABILIDADE NO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DE CONDUTAS FORMALMENTE CRIMINOSAS, PORÉM MATERIALMENTE INSIGNIFICANTES. SIGNIFICÂNCIA PENAL. CONCEITO CONSTITUCIONAL. DIRETRIZES DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ORDEM DENEGADA. A norma legal que descreve o delito e comina a respectiva pena atua por modo necessariamente binário, no sentido de que, se, por um lado, consubstancia o poder estatal de interferência na liberdade individual, também se traduz na garantia de que os eventuais arroubos legislativos de irrazoabilidade e desproporcionalidade se expõem a controle jurisdicional. Donde a política criminal-legislativa do Estado sempre comportar mediação judicial, inclusive quanto ao cha...

  • RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, DO CPP. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA VÍTIMA. GRAVIDADE DOS FATOS PERPETRADOS PELO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. - A custódia cautelar teve por fundamento a gravidade dos fatos perpetrados pelo ora paciente (que manteve a vítima em cárcere privado, a agrediu com socos, tapas, chutes e puxões de cabelo, tendo, inclusive a chicoteado com um espécie de arma confeccionada com correntes, ocasião em que a obrigou a manter r...

  • ... - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA ...

  • ... - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA ...

  • ... - DIREITOS FUNDAMENTAIS - RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO PRESO - DIGNIDADE DA PESSOA ...

  • HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO § 4.º DO ART. 121. MATÉRIA JÁ ANALISADA NOS AUTOS DO HC. N.º 108960/SP. PEDIDO PREJUDICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SUJEITO PASSIVO: COLETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO MAIS, CONCEDIDA A ORDEM. Resta prejudicada a análise da tese relacionada ao afastamento da causa de aumento de pena, prevista no § 4.º do art. 121, do Código Penal, uma vez que já foi apreciada nos autos do Habeas Corpus n.º 108.960/SP, apensado ao presente writ. A incidência da agravante estabelecida no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal está relacionada a uma maior v...

    ... quando violadas em sua integridade física, moral ou psicológica. 4. Habeas corpus ...

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