Intelectual

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• A propriedade intelectual na OMC

Propriedade intelectual se tornou um dos assuntos mais importantes no direito econômico internacional e nas negociações multilaterais. O foro principal é a Organização Mundial de Comércio. Estados Unidos, Japão, Reino Unido, Alemanha, França e Países Baixos são os mais inovadores em tecnologia. Eles contribuem para que a lei de propriedade intelectual mundial seja um sistema rígido. Assim, eles criam dificuldades para que outros países se tornem capazes de adaptar as tecnologias desses países e as reproduzam para competir em mercados livres. Palavras-Chaves: Propriedade Intelectual; Organização Mundial do Comércio (OMC); Direito Econômico Internacional Intell...

• Prismas. Direito, políticas públicas e mundialização
• Núm. 2-2, Dezembro 2005

• A notícia como fonte de informação em propriedade intelectual: um olhar sobre o tema marcas

Este trabalho tem como objetivo analisar o tratamento que é dado atualmente pela mídia sobre o tema marcas, especificamente em sites de notícias disponibilizadas gratuitamente na Internet. Através da aplicação do Método de Análise de Conteúdo pretendeu-se verificar a seguinte hipótese: as notícias veiculadas não informam adequadamente o leitor sobre a importância e a necessidade do registro de marcas para a proteção do trabalho intelectual. Foram analisados textos jornalísticos recuperados nos sites da Folha Online e do Estadão Online, publicados no período de julho de 2007 a julho 2008. Como resultado da aplicação do método, verificou-se, dentro do universo pesquisado, que a hipótese é verdadeira para o caso de leitores não especialistas em propriedade intelectual, pois os textos não s...

• Encontros Bibli: revista eletrônica de biblioteconomia e ciência da informação
• Núm. 14-28, Julho 2009
• Artigos

• Acórdão nº 2002/0081817-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Junho de 2007

DIREITOS AUTORAIS. TV CULTURA. EXIBIÇÃO POR RADIODIFUSÃO E INSERÇÃO EM AUDIOVISUAL. DIREITOS PATRIMONIAIS. MODALIDADES INDEPENDENTES. ART. 35 DA LEI N. 5.988/73. INAPLICABILIDADE DO ART. 73 DO ANTIGA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. INEXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. Independentes as diversas formas de utilização da obra intelectual, não pode a emissora de televisão responsabilizar-se pela inserção não autorizada de obra musical da autora feita pela produtora do filme audiovisual exibido. O art. 73 da Lei n. 5.988/73 não pode servir de fundamento para condenar a TV Cultura à indenização pretendida, uma vez que é um canal de televisão educativa que não obtém receitas advindas...

• Propriedade Intelectual em Questão: Entre a Ética e o Utilitarismo. O Caso da Patenteabilidade dos Genes Humanos

Dentre os diversos embates éticos travados no âmbito da propriedade intelectual, um dos mais controversos é quanto à possibilidade de patentear genes humanos. Consolidada nos Estados Unidos e na União Européia, tal tendência revela uma oposição entre defensores de uma racionalidade utilitarista e portadores de uma reflexão ética, que defendem uma visão da pessoa humana irredutível em sua subjetividade e inalienável em seus elementos. Responsáveis pelo dever-ser de uma sociedade, os juristas devem buscar uma resposta para o dilema. É o objetivo deste trabalho. Palavras-Chave: propriedade intelectual; biotecnologia; genes humanos O presente trabalho foi apresentado no Salão de Iniciação Científica da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e no Salão de Iniciação Ci...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB
• Núm. 7, Janeiro 2008

• 'Fruto da criatividade intelectual'

SÃO PAULO.

• O Globo
• 11 de Maio de 2012

• Evolução da regulamentação internacional da propriedade intelectual e os novos rumos para harmonizar a legislação

O presente artigo tem o objetivo de realizar uma análise critica acerca da evolução da proteção internacional dos direitos de Propriedade intelectual, bem como estudar as medidas que atualmente estão sendo tomadas no sentido de harmonizar essa legislação. Para tanto, se apresenta o conceito de Propriedade Intelectual e, posteriormente, examina-se a evolução histórica da proteção desses direitos até chegar a formação da OMPI. Em seguida, estuda-se a estrutura e o funcionamento desta importante Organização Internacional. Por fim, se faz um diagnóstico acerca do que vem sendo feito pelas Organizações Internacionais, principalmente pela OMC (atra...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia
• Núm. 1, Janeiro 2007

• Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

• Códigos
• Nacional

• DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 25 DE JULHO DE 2011. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Cultural e Intelectual de Luziania (ascocil) para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Luziania, Estado de Goias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 204, 26 de Julho de 2011
• Decreto Legislativo

• A "trajetória intelectual" de Fernand Braudel (1902-1985)

Refrências bibliográficas.

• Revista de Ciências Humanas
• Núm. 43-2, Outubro 2009