intempéries
-
Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... de seguro com a finalidade de garantir, a favor do depositante, os produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os destruam ou deteriorem ... § 7º O disposto no § 3º deste artigo não se aplica à relação entre cooperativa e seus associados de que ...
-
DECRETO Nº 1305, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta a Lei 8.722, de 27 de Outubro de 1993, que Torna Obrigatoria a Baixa de Veiculos Vendidos Como Sucata e da Outras Providencias.
... Art. 1º Para efeito de aplicação deste Decreto, considera-se irrecuperável todo veículo que em razão de sinistro, intempéries ou desuso, haja sofrido danos ou avarias em sua estrutura, capazes de inviabilizar recuperação que atenda aos requisitos de segurança veicular, ...
-
Intempéries
Patricia Kogut Controle Remoto Intempéries A novela Climatempo x Ancine segue, mas agora com os dias contados. Depois que o canal recebeu uma notificação de que em 30 dias sairá da lista da SKY, o presidente, Carlos Magno, pediu que a análise da qual...
-
Acórdão nº 2014/0263062-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO. RECUSA PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando
... ser bem perecível (madeira), sujeito ao apodrecimento se exposto a ... intempéries do meio ambiente, o que, em linha de princípio, se mostra ... justificada, na linha dos precedentes desta Corte" ... -
Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... III – proteção contra intempéries climáticas ou contra outras ameaças à saúde e à vida; ... IV – acesso aos meios habituais de subsistência, inclusive acesso a terra, a seus ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como ... intempéries", chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no ... setor, entre outros contratempos ... Documento: 75461818\xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0185184-0 de T4 - QUARTA TURMA
... produtos armazenados contra incêndio, inundação e quaisquer intempéries que os ... destruam ou deteriorem ... 4. A força maior é causa excludente de responsabilidade civil, que tem por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39000-32.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL. 1. O e. Tribunal regional considerou insalubre em grau médio a atividade de pedreiro desenvolvida -em ambiente aberto, expostos ao sol, e intempéries (vento, frio, calor), sem a devida e adequada proteção-. 2. Aparente contrariedade à OJ 173, item I, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT,
... O e. Tribunal regional considerou insalubre em grau médio a atividade de pedreiro desenvolvida "em ambiente aberto, expostos ao sol, e intempéries (vento, frio, calor), sem a devida e adequada proteção". 2. Aparente contrariedade à OJ 173, item I, da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da ... -
Acórdão nº 2004/0031305-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , quem quer que seja, e especialmente um engenheiro, só pode levantar uma parede se estiver convencido de que ela suportará as intempéries normais; construindo por instinto, sem estudo prévio da respectiva resistência, incorre em culpa, com a conseqüente responsabilidade pelo evento ...
-
Acórdão nº 2006/0141365-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 3. O recorrente, ao pretender a não incidência da teoria da imprevisão, fê-lo, tão-somente, sustentando que as intempéries climáticas, as pragas ou a oscilação da moeda americana não consubstanciariam fatos extraordinários, tampouco imprevisíveis, no mercado de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-49.2011.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... com o Anexo-10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 (umidade), com base no laudo da pericial, segundo o qual, o reclamante trabalhou exposto a intempéries da natureza (chuva, vento, frio e sol), e que o reclamado não proveu os EPIs necessários, considerando-se o labor desenvolver-se em locais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-57.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... Reclamada não oferecia a seus empregados abrigos próprios para que fizessem sua alimentação e para que ficassem protegidos contra as intempéries. Ficou comprovado também que não havia banheiros dignos, o que os levava a fazerem suas necessidades fisiológicas e sua higiene pessoal em locais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8996-21.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... Isso porque não há como comparar empregados que trabalham externamente - sujeitos a intempéries, trânsitos caóticos e problemas urbanos - com empregados que trabalham internamente na empresa, o que justifica a intenção patronal de conceder ...
-
Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000279-91.2014.5.06.0231), 30-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. SUJEIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INDEVIDO. Por falta de previsão legal, o trabalho realizado a céu aberto, com exposição à intempéries climáticas, não dá ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário provido.
-
Acórdão Nº 0312530-88.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O ATRASO DECORREU DE CAUSAS...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida e provida ... "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida e provida ... "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida e provida ... "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2228/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... exposição, além do que tal exposição ao sol é inerente à própria atividade, resultando na adaptação do trabalhador às ditas intempéries. Revista conhecida e provida ... "Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-312.611/96.0, em que é Recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000983-41.2013.5.06.0231), 24-07-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. SUJEIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INDEVIDO. Por falta de previsão legal, o trabalho realizado a céu aberto, com exposição à intempéries climáticas, não dá ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário provido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003133-96.2012.5.06.0241), 21-05-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. SUJEIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INDEVIDO. Por falta de previsão legal, o trabalho realizado a céu aberto, com exposição à intempéries climáticas, não dá ao obreiro o direito á percepção do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário improvido.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001366-69.2012.5.06.0161), 09-04-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. SUJEIÇÃO A INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INDEVIDO. Por falta de previsão legal, o trabalho realizado a céu aberto, com exposição a intempéries climáticas, não dá ao obreiro o direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso Ordinário provido.
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... caracterizada pela precariedade de condições de trabalho dos motoristas cadastrados. Entre ... outras intempéries, marcadas por jornadas extenuantes, remuneração incerta, submissão ... direta do próprio prestador aos riscos do trânsito. Doenças e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000506-38.2015.5.06.0331), 29-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. PERNOITE EM CAMINHÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. No caso dos autos, restou demonstrado que até julho/2014 a empresa não fornecia diária para o custeio de um lugar para pernoite, sendo o autor obrigado a dormir embaixo do veículo, como afirmou o próprio preposto, à mercê de intempéries, e que nestas condições não havia
... o custeio de um lugar para pernoite, sendo o autor obrigado a dormir embaixo do veículo, como afirmou o próprio preposto, à mercê de intempéries, e que nestas condições não havia possibilidade de descanso digno, diante do desconforto da dormida. Tal circunstância, sem dúvida, atentava ...