Intempestividade

• Acórdão nº AgRg no Ag 1342470 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PONTO FACULTATIVO. DIA ÚTIL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal de 10 dias. Cediço nesta Corte o entendimento de que compete ao recorrente comprovar, mediante documento oficial, o fato excludente da intempestividade recursal, como a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ponto facultativo ou recesso forense, dentre outros motivos, no momento de interposição. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1342470/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)

• Acórdão nº 56339 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2011

Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 2009/0006752-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...

• Processo Penal - Defesa prévia, intempestividade - Roubo qualificado - Cerceamento de defesa, nãoconfiguração - Multa, redução

(Reg. Ac. 410.235). Relator: Des. Getulio Pinheiro. Apelantes: Jairo Manoel Torres (Adv. Dr. Elson dos Santos Ronna) e Thiago Pereira dos Santos (Adv. Dr. Francisco Rodrigues Matos). Apelado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.Decisão: por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento aos recursos.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 61, Março 2010
• Direito Processual Penal

• Acórdão nº 0018162-78.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...

• Acórdão nº 2009/0187524-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009-STJ. INTEMPESTIVIDADE. DESPROVIMENTO. É intempestiva a reclamação intentada no STJ após o prazo de quinze dias previsto no art. 1º da Resolução n. 12/2009, do STJ, desservindo como forma de afastar trânsito em julgado há muito já ocorrido. II. Caso, ademais, de ausência de peça essencial, a determinar o seu pronto indeferimento, inadmissível a abertura de prazo para a convalidação da instrução, ao teor do entendimento fixado no âmbito da 2ª Seção do STJ a respeito (RCL n. 4.414/SP, Rel. Min. Raul Araújo Filho, por maioria, Julgamento em 10.11.2010). III. Embargos recebidos como agravo regimental, desprovido este. (AgRg nos EDcl na Rcl 3.682/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO...

• Acórdão nº 70044826345 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...

• Acórdão nº 2010/0131058-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 09 de Fevereiro de 2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...

... pelo seu não conhecimento, por intempestividade, acabou, também, por enfrentar o próprio mérito...

• Acórdãos nº 166081 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2011

APELAÇÃO INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA EXEGESE DO ARTIGO 184, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DUPLO EFEITO NO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. Agravo não provido.

• Decisão Monocrática nº 70036953800 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 29 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. -O pedido de reconsideração ou a reiteração da pretensão indeferida, não são recursos legalmente previstos e não suspendem nem interrompem o prazo para o recurso próprio, razão pela qual afigura-se intempestivo o agravo interposto nestas condições. - Negado seguimento ao Agravo, na forma do art. 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70036953800, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 29/03/2011)