Intempestividade
409792 resultados para Intempestividade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei Nº 13.015, de 21 julho de 2014 ... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... XII - o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se) e os efeitos contratuais da intempestividade prevista no art. 43-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... § 1º Identificada a ausência de quaisquer das ...
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Intempestividade e matérias de ordem pública: o que vem decidindo o Carf?
Intempestividade e matérias de ordem pública
Quando o tema é direito processual, seja ele civil, administrativo ou penal, quiçá estejam os empiristas[1] corretos: é com a exper... - Embargos à Execução. Intempestividade. Irrelevância. Em casos de matéria com conteúdo de ação de conhecimento ou de ordem pública deve ser conhecida pelo julgador apesar da intempestividade dos Embargos do Devedor. Aplicação do princípio do aproveitamento dos autos no recebimento de Embargos do Devedor intempestivos como ação do art. 486 do CPC sem necessidade de ação autônoma nova. Replica
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ... RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE ... 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a ... possibilidade de oposição de embargos infringentes contra acórdão ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão monocrática, nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco ou intrínseco de admissibilidade. (NR) ...
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Arguição de intempestividade gera debate nos tribunais
Dalton Cesar: Arguição de intempestividade gera debate nos tribunais superiores
Não trataremos neste expediente da intempestividade recursal anterior ao exame de admissibilidade de apelo excepcional, mas, sim, após o efetivo conhecimento[1] desse na instância superior; mais ainda, após seu julgamento, tomando por suporte e pa... -
Acórdão nº 2015/0230988-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE DOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ACARRETAM A INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO DE APELAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2014/0190658-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ... ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. ALEGAÇÃO DE QUE O INÍCIO DO PRAZO OCORRERA EM DATA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do apelo nobre, não obstante a argumentação da parte de que o primeiro dia de contagem do prazo ocorrera em...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE" DO APELO NOBRE. ... ALEGAÇÃO DE QUE O INÍCIO DO PRAZO OCORRERA EM DATA ... POSTERIOR. ... COMPROVAÇÃO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0068086-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Admite-se, excepcionalmente, ...
... RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. ... POSSIBILIDADE. ... EXCEPCIONALIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ... ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 381200 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 47, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 75⁄93. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 258, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO ... 1. Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, o Ministério Público Estadual não ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... II - nas hipóteses de intempestividade, deserção, irregularidade de representação ou de ausência de qualquer outro pressuposto extrínseco de admissibilidade ... § 4º Da decisão ...
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Acórdão nº 2015/0097003-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERESSE RECURSAL DEFENSIVO EVIDENCIADO. DECISÃO FAVORÁVEL À DEFESA COLOCADA EM XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS ...
... XEQUE PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... ACUSATÓRIO. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE" DOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MINISTERIAIS. INOCORRÊNCIA DA ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CERTIFICAÇÃO DO TR\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0136377-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO SE ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. 1. A...
... CONFERIDAS ... À FAZENDA ... QUE NÃO SE ... ESTENDEM À EMPRESA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE ... DA APELAÇÃO. CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DO ... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0005540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. PRAZO DECADENCIAL. TESE NÃO ABORDADA NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF, 284/STF E 283/STF. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado,...
... DECLARATÓRIOS ... RECEBIDOS ... REGIMENTAL. ... INSTRUMENTALIDADE ... RECURSAL. ... DECADENCIAL. ... INTEMPESTIVIDADE ... RECURSO. SÚMULAS 282/STF, 356/STF, 284/STF E 283/STF ... 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados ... -
Acórdão nº 2013/0352676-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO COMPROVADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023 DO CPC/2015. ... NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 193239 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
... : RONALDO GUSTAVO MACHADO ... : EUGENIO CARLO BALLIANO ... OUTRO(A/S) ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... INTEMPESTIVIDADE ... RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ... ESPECIAL COM AGRAVO. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO ... NECESSIDADE. PRECEDENTES ... -
Acórdão nº 2016/0113715-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os embargos de declaração, quando intempestivos, não
... DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2016/0175039-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível,...
... RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. ... INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO ... COMPROVAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA ... -
Acórdão nº 2015/0213880-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Embora este Tribunal Superior tenha passado a admitir a aferição da tempestividade recursal por meio da data do protocolo postal, ressalvou-se de que essa possibilidade deve estar prevista em norma local. 2. Na espécie, a tempestividade do recurso especial deve ser aferida...
... REGIMENTAL ... NO AGRAVO ... EM RECURSO ... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL ... 1. Embora este Tribunal Superior tenha passado a admitir a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão da Presidência que reconheceu a intempestividade do apelo nobre, mormente quando a parte agravante não comprova a remessa do recurso pelo correio. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao:...
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROTOCOLO POSTAL. ... DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2016/0071020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA RELATANDO FURTO DA PETIÇÃO RECURSAL. DECLARAÇÃO UNILATERAL. NÃO GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. ...
... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE". ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. APRESENTAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA ... RELATANDO ... RECURSAL. ... DECLARAÇÃO UNILATERAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0298843-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não sendo a intempestividade recursal alegada no momento oportuno, nas contrarrazões ao recurso especial, operou-se a preclusão...
... INTEMPESTIVIDADE" DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO ... RECURSAL. IMPROPRIEDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO. ... 1. \xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.Acordao: Vistos e relatados...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... DE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS ...