APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IN RE IPSA. As informações publicadas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial, mas meramente informativo, devendo a parte sempre diligenciar no sentido de confirmá-las. Voto vencido. A ausência de depósito prévio do rol de testemunhas implica no não deferimento daquela prova, pois dificulta a parte adversa para a contradita. DIREITO DO CONSUMIDOR. Defeito no sistema operacional de equipamento de informática. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. A afetação moral, como no caso concreto, dispensa prova da dor, do sofrimento. Trata-se de dano in re ipsa em que basta a prova da ocorrência dos fatos. Agravo retido de intempestividade da contestação provido, por maioria. Agravo ret...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRAZO PRORROGADO. BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO ANTE OS DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031871361, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...Citada, a demandada apresentou contestação (fls. 43/52). Informou que as solicitações de li...
Contestação De Coeficiente Do Fpm. Intempestividade. Não Conhecimento
APELAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM INSTÂNCIA RECURSAL - PANFLETO CONTENDO CARICATURA CALUNIOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROTESTO INDEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido decretada a revelia da parte em decorrência da intempestividade da contestação por ela protocolada nos autos, e tendo a mesma sucumbido no juízo a quo, a apelação por ela aviada somente poderá tratar das questões que a sentença apreciou ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal ad quem. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o da...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. A intempestividade da contestação tem como conseqüência a decretação da revelia da ré, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pela demandante na inicial. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPERESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. Tendo em vista a juntada de procuração, pelo credor fiduciário, nos autos em apenso, cuja prova é aproveitada para o presente feito, diante da conexão dos autos, resta afastada a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA FINANCIADA NO CONTRATO. Diante da verificação da assinatura da financiada no contrato objeto da presente ação revisional, resta afastada a prelimi...
REVELIA - Intempestividade da contestação - Confissão - Presunção relativa a teor do disposto pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função de faixa etária - Aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao caso - Normas de ordem pública - Contrato anterior à Lei 10.741/03 - Implemento da idade de 60 anos, todavia, ocorrido durante a vigência do Estatuto do Idoso - Incidência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Impossibilidade de reajuste por faixa etária - Determinada, em sentença, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores - Impossibilidade, no entanto, de devolução em dobro (art. 42 do CDC), ante a ausência de má-fé da operadora - Dano moral - Fato não caracterizador de dano a ensejar o direito a indenização Inoc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO E DE RECONVENÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DURANTE O CURSO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. 1. Ocorrida a citação por meio de oficial de justiça, com a expressa advertência dos efeitos da não apresentação de contestação no prazo legal, o prazo para contestar deve ser contado da sua juntada do mandado aos autos. A ocorrência de audiência de conciliação durante o curso de tal prazo não tem o condão de suspendê-lo ou interrompê-lo. Uma vez intempestiva a contestação, também a reconvenção, no caso, por aforadas em peça única, além do prazo legal, computado a partir da juntada do mandado de citação no processo. 2. Não ocorre a alegada nulidade por falta de intimação da decisão, quando o nome do procurador da r...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA CONSTATANDO ADIMPLEMENTO DE 60% DO CONTRATO. RESSARCIMENTO PELO MONTANTE DA OBRA REALIZADO. A parte autora não faz jus à indenização das despesas enfrentadas e aos alegados danos no prédio durante a execução da reforma, pois não provado o nexo de causalidade entre os serviços realizados e o dano experimentado. Impossibilidade de responsabilizar a construtora. Conclusão do expert no sentido de que 60% do percentual contratual foi adimplido pela demandada, devendo o autor arcar com o pagamento dos serviços, descontado o quantum já pago. Solução que veda o enriquecimento injustificado. Preliminar rejeitada, apelação improvida.. (Apelação Cível Nº 700385348...
...preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção REJEITADA. Perícia técnica co...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA: Não há intempestividade da contestação quando esta é protocolada nos Correios dentro do prazo legal. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO: Sanada com a regularização processual. Princípio da economia processual. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO: Contrato de adesão, juntado aos autos. Faturas que demonstram claramente os encargos cobrados da contratante/consumidora. REVISÃO DA EXTENSÃO DA CONTRATUALIDADE: A demanda abrange a integralidade da relação contratual entre as partes, mesmo que tenha havido novação ou renegociação das dívidas (Enunciado 286 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econôm...
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE - FALTA DE JUNTADA DA CARTA CITATÓRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CULPA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EVIDENCIADA - DANO MORAL ASSENTE - RECURSO PROVIDO.
... suscita a intempestividade da contestação, . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUS...
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