PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL. ELEVAÇÃO DA MÁCULA DA INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO IRRISÓRIA. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Merece parcial acolhida a pretensão declaratória, revelando-se necessária a correção de erro material/contradição nas datas apresentadas para efeito de admissão do regimental tido por intempestivo. Entretanto, no tocante às insurgências de reconsideração do decisum, mantenho as razões de decidir da monocrática, pelos seus próprios fundamentos. A questão acerca do valor dos honorários advocatícios está, em princípio, relacionada com os fatos da causa, somente podendo ser reapreciada por esta Corte Superior quando fixados em patente exagero ou quando fixados de forma irrisória...
...2. A ação rescisória não é mero juízo de reexame ou retr...
EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO DE ORDEM E NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO AFASTADAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta entendimento, como regra geral, no sentido de que a coisa julgada se forma em um único momento para todos os litigantes de um processo, independentemente de quem tenha recorrido, salvo na hipótese de recurso extemporaneamente apresentado e má-fé da parte recorrente. 2. Tendo sido a apelação interposta por CENTRAL declarada intempestiva por decisão de primeiro grau, confirmada em julgamento de agravo de instrumento por esta Corte e ratificada pelo c. STJ, no Recurso Especial 590179-RS, verifica-se a decadência, porquanto presente exceção à regra g...
.... intempestividade recursal rejeitada. ação rescisória. . DECADÊNCIA RECONHECIDA. HONORÁRIO...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazo decadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1166142/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011)
I - AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. 1. Decisão agravada que denegou seguimento ao recurso ordinário, por intempestivo. 2. Comprovada a existência de feriado regimental, na forma da Súmula 385 do TST, afasta-se a intempestividade do apelo. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso ordinário. II - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO E RENOVADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1.1. O erro de fato referido pelo art. 485, IX, do CPC não pode ser considerado como erro de julgamento. Não cabe, para caracterizá-lo, questionar-se sobre a justiça ou não do entendimento esposado na decisão. 1.2. Cabe, sim, sua arguição naquelas situações em que ...
...Se assim não fosse, haveria, na ação rescisória, novo e simples julgamento da causa. 1...
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. IX, DO CPC. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. REJEITADA. Prestação de contas de movimentações financeiras. Condenação do requerido. Prova pericial. Reconhecimento de valor em aberto. A rescisória não se presta ao reexame da matéria apreciada e julgada na demanda originária. PRELIMINAR REJEITADA E AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Ação Rescisória Nº 70028522548, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 11/05/2010)
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
Na hipótese em que o documento apresentado pelo autor é insuficiente para rescindir o acordo celebrado na reclamação trabalhista, em que o reclamante dá quitação ao FGTS e multa de 40%, resulta improcedente a ação rescisória calcada nos incisos VIII e IX do artigo 485 do CPC Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Pleno, preliminarmente, por unanimidade, mediante atuação de ofício, não conhecer da contestação apresentada pelo réu, por intempestividade. Mérito: por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória. Custas processuais dispensadas, em se tratando de beneficiário da justiça gratuita. Recife, 6 de setembro de 2011. Fernando Cabral de Andrade Filho Relator
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO HERDEIRA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADA COM O FALECIDO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, MEDIANTE PACTO. CONCORRÊNCIA COM AS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI NO ACORDÃO. ART. 1.829, I, CC/02. IMPROCEDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. Observado o prazo previsto no art. 495 do CPC na propositura da ação rescisória, impõe-se admiti-la como tempestiva. Rejeitada a preliminar de intempestividade deduzida na contestação. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Há possibilidade jurídica no pedido rescisório, cujo objeto visa desconstituir coisa julgada formal na própria decisão rescindenda, ao alegar que o julgado, na decisão inquinada, teria manifestado interpretação violando literalmente dispo...
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COBRANÇA - AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ultrapassado o prazo decadencial de dois anos do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 495, do CPC, é de ser tida a ação como extemporânea.
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente ação rescisória, ao fundamento de que a) não haveria documento novo; b) não teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido alegado e, portanto, não constava dos autos referência alguma a que pudesse ensejar o exame de ofício da questão da intempestividade recursal, pelo Tribunal a quo. A comprovação da (in)tempestividade do apelo interposto pela recorrida somente surgiu com a obtenção de certidão, após o julgamento da apelação, pois a carga realizada pela advogada da Petrobrás para fins de oferecimento da apelação, em momento anterior...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
prazo o autor apresentar réplica | Tempos livres | médio formato | Mão-de-Obra | portaria 236 92 | trigger price strategy | Ziptronix, Inc. | Union City | Juanito Márquez | Peace zone
