EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE A APELAÇÃO É PREMATURA PORQUANTO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSUBSISTENTE ANTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. O Tribunal local afastou a intempestividade da apelação sob o argumento de que não houve, no de primeiro grau, a intimação quanto à decisão proferida em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada prematuridade do recurso. O pr...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. A decisão recorrida baseou-se nos fatos e provas constantes dos autos para declarar a intempestividade do recurso de apelação. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o revolvimento do seu conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 de Súmula desta Corte Superior. Ordem denegada. (HC 140.512/TO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/05/2011)
PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. A decisão recorrida baseou-se nos fatos e provas constantes dos autos para declarar a intempestividade do recurso de apelação. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o revolvimento do seu conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 de Súmula desta Corte Superior. Ordem denegada. (HC 140.512/TO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/05/2011)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENA EXTINTA QUANTO A UM PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias, analisando detidamente as provas, concluíram que o crime de roubo, na forma tentada, restou devidamente configurado, não há ilegalidade a ser reconhecida. Os pacientes somente não efetivaram a ameaça à vítima porque foram impedidos pelos seus cães, mas adentraram à sua residência munidos de armas de fogo e facão, chegando a subtrair alguns bens. Restou comprovado, segu...
... se a Corte estadual comprovou a intempestividade da apelação com relação a um dos corréus e a ...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão em desfavor do Paciente. A estreita via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para que se possa concluir de forma diversa sobre a eventual tempestividade ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DISTRITAL APOSENTADO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a intempestividade da apelação. No caso concreto, o recurso de apelação foi interposto antes da publicação do resultado do julgamento dos embargos de declaração contra sentença a quo e o agravante não atentou para a necessidade de ratificação dos seus termos. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que é imprescindível a ratificação/reiteração de recurso quando interposto antes do julgamento de embargos de declaração, visto que os aclaratórios interrompem o p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA. ENCAMINHAMENTO VIA FAX NÃO CONFIRMADO PELA SECRETARIA DA VARA. RECURSO INTEMPESTIVO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INTEMPESTIVIDADE AFIRMANDO NÃO HAVER VALOR PROBATÓRIO NO DOCUMENTO DE FL. 1.465. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 9.800/1999. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. In casu, o Tribunal de origem expressamente abordou os pontos suscitados pela agravante nos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo afirmou a intempestividade da apelação, tendo em vista que os Embargos de Declaraç...
PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. CARACTERIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou improcedente ação rescisória, ao fundamento de que a) não haveria documento novo; b) não teria havido decisão sobre a intempestividade da apelação da Petrobrás; c) o erro de fato não teria sido alegado e, portanto, não constava dos autos referência alguma a que pudesse ensejar o exame de ofício da questão da intempestividade recursal, pelo Tribunal a quo. A comprovação da (in)tempestividade do apelo interposto pela recorrida somente surgiu com a obtenção de certidão, após o julgamento da apelação, pois a carga realizada pela advogada da Petrobrás para fins de oferecimento da apelação, em momento anterior...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
secretarias de estado mg | codigo civil artigo 1025 | Servidão | semente de abobora | Broadwell Marketing Group Inc | Al Aliyan | QinetiQ Holdings Limited | Comcast Corporation | Extreme Mobile Coatings Worldwide Corp
