APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRAZO PRORROGADO. BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO ANTE OS DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031871361, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)
...Citada, a demandada apresentou contestação (fls. 43/52). Informou que as solicitações de li...
APELAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM INSTÂNCIA RECURSAL - PANFLETO CONTENDO CARICATURA CALUNIOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROTESTO INDEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido decretada a revelia da parte em decorrência da intempestividade da contestação por ela protocolada nos autos, e tendo a mesma sucumbido no juízo a quo, a apelação por ela aviada somente poderá tratar das questões que a sentença apreciou ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal ad quem. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o da...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IN RE IPSA. As informações publicadas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial, mas meramente informativo, devendo a parte sempre diligenciar no sentido de confirmá-las. Voto vencido. A ausência de depósito prévio do rol de testemunhas implica no não deferimento daquela prova, pois dificulta a parte adversa para a contradita. DIREITO DO CONSUMIDOR. Defeito no sistema operacional de equipamento de informática. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. A afetação moral, como no caso concreto, dispensa prova da dor, do sofrimento. Trata-se de dano in re ipsa em que basta a prova da ocorrência dos fatos. Agravo retido de intempestividade da contestação provido, por maioria. Agravo ret...
REVELIA - Intempestividade da contestação - Confissão - Presunção relativa a teor do disposto pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função de faixa etária - Aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao caso - Normas de ordem pública - Contrato anterior à Lei 10.741/03 - Implemento da idade de 60 anos, todavia, ocorrido durante a vigência do Estatuto do Idoso - Incidência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Impossibilidade de reajuste por faixa etária - Determinada, em sentença, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores - Impossibilidade, no entanto, de devolução em dobro (art. 42 do CDC), ante a ausência de má-fé da operadora - Dano moral - Fato não caracterizador de dano a ensejar o direito a indenização Inoc...
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO REJEITADA. PERÍCIA TÉCNICA CONSTATANDO ADIMPLEMENTO DE 60% DO CONTRATO. RESSARCIMENTO PELO MONTANTE DA OBRA REALIZADO. A parte autora não faz jus à indenização das despesas enfrentadas e aos alegados danos no prédio durante a execução da reforma, pois não provado o nexo de causalidade entre os serviços realizados e o dano experimentado. Impossibilidade de responsabilizar a construtora. Conclusão do expert no sentido de que 60% do percentual contratual foi adimplido pela demandada, devendo o autor arcar com o pagamento dos serviços, descontado o quantum já pago. Solução que veda o enriquecimento injustificado. Preliminar rejeitada, apelação improvida.. (Apelação Cível Nº 700385348...
...preliminar de intempestividade da contestação e da reconvenção REJEITADA. Perícia técnica co...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. A intempestividade da contestação tem como conseqüência a decretação da revelia da ré, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pela demandante na inicial. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPERESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. Tendo em vista a juntada de procuração, pelo credor fiduciário, nos autos em apenso, cuja prova é aproveitada para o presente feito, diante da conexão dos autos, resta afastada a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA FINANCIADA NO CONTRATO. Diante da verificação da assinatura da financiada no contrato objeto da presente ação revisional, resta afastada a prelimi...
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADA ANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA AO VALOR DADO À CAUSA, CABERIA INTERPOR INCIDENTE EM APARTADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 261 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AINDA QUE A PEÇA CONTESTATÓRIA TENHA SIDO PROTOCOLADA A DESTEMPO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVELIA, VISTO QUE, EM AÇÃO RESCISÓRIA O QUE IMPERA, ANTE O INTERESSE PÚBLICO, É A DESCONSTITUIÇÃO OU NÃO DA COISA JULGADA, SENDO DESPICIENDA, NO CASO CONCRETO, A DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA QUE SE RECOLHE DA SENTENÇA, NO ALUSIVO AO PONTO CORREÇÃO MONETÁRIA, LEVA À CONVICÇÃO PLENA DE QUE INEXISTE A CONTRADIÇÃO PRECONIZADA E DEFENDIDA PELOS AUTORES DA RESCISÓRIA, NA MEDI...
...Os autores replicaram os termos da contestação. Suscitaram, preliminarmente, a intempestividade d...
APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INOCORRENTE - FALTA DE JUNTADA DA CARTA CITATÓRIA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - CULPA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EVIDENCIADA - DANO MORAL ASSENTE - RECURSO PROVIDO.
... suscita a intempestividade da contestação, . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUS...
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO BANRISUL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ABONO SALARIAL ÚNICO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO DA AUTORA MAGDA. Os benefícios buscados pela parte autora são anteriores a rescisão contratual, razão pela qual a autora é carecedora de ação com relação à Fundação Banrisul cuja responsabilidade é complementar os proventos de aposentadoria, que, no caso, não ocorreu na medida em que houve o resgate da contribuição. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFASTADA. A Justiça do Trabalho é competente apenas para julgar demandas decorrentes de relações de trabalho, o que não é a matéria versada na presente demanda. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Rejeitado o pedido de chamamento ao processo do Banri...
...O reconhecimento da intempestividade da contestação não abstrai o exame da matéria ...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO VENCIDA E IMPAGA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE A RÉ, QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, INC. II, CPC. PEDIDO DE REVISÃO DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Tratando-se de ação de despejo cumulada com a cobrança de aluguéis não se aplica o disposto no inciso I, do art. 58, da Lei n° 8.245/91, razão pela qual ocorre a suspensão dos prazos processuais, em recesso de férias, conforme preconiza o art. 179, do CPC. Deste modo, não há falar em intempestividade da contestação e revelia da apelante. O princípio do ônus da prova repousa no fato de caber, à parte autora, o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz e à parte ré, de...
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