intempestividade da contestação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. REVELIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL, EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E REFORMATIO IN PEJUS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E OCORRÊNCIA DE REVELIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido...

• Códigos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. confissão. Intempestividade da contestação à reconvenção. compensação. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REVELIA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. CPC, ART. 319. I. Caracterizada a revelia do réu, legítima a desconsideração da contestação intempestiva e o seu desentranhamento. Precedentes. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 799.172/MT, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 08/09/2009)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA CONTRATUAL EXPRESSA - SUMÚLA 335 STJ.- Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo da parte ré, somente supre a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição de Agravo de Instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição de Agravo de Instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DECRETA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo das hipóteses de cabimento da interposição de Agravo de Instrumento, as quais estão elencadas no art. 1.015 do CPC. - Inexistindo...

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece da contestação e da impugnação ao valor da causa oferecidas extemporaneamente pelos Réus. Recurso em parte provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A agravante nem sequer indica o ponto em que o acórdão regional estaria nulo. Traz tese absolutamente genérica, sustentando apenas que o fato do Tribunal Regional ter rejeitado seus embargos de declaração é suficiente para se decretar a nulidade do julgado. O agravo de instrumento, desta forma, quanto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAVENÇA ACERCA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. AMEAÇAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DA RETROESCAVADEIRA PELO CONTRATANTE. DANOS MATERIAIS E...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO (PEP). PUBLICIDADE ENGANOSA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO: Observada a regra do artigo 231, I, do CPC, é caso de rejeição da intempestividade da contestação. Inclusive a revelia não impõe, no...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO INACOLHIDA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DECRETAÇÃO DE REVELIA - NÃO CONHECIMENTO - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC - MITIGAÇÃO DE TAXATIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Inexistindo...

AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RECLAMADA NA AÇÃO MATRIZ. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - REVELIA - NÃO ACOLHIDA - ERRO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR AS PARTES - INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACOLHIDA - ONUS DA PROVA DO AUTOR - DESINCUMBENCIA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO. Diante da ocorrência de "error in procedendo", não pode a parte ser prejudicada em seu exercício de...

AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 1.015, CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - URGÊNCIA DEMONSTRADA A decisão que determina o desentranhamento dos autos da contestação e documentos probatórios, por intempestividade, reveste-se de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art. 1.015, autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela.VV. 1. A insurgência contra a decisão que...

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...