intempestividade da contestacao

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. AFASTAMENTO. FERIADO MUNICIPAL. PRAZO PRORROGADO. BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. REDUÇÃO ANTE OS DIVERSOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031871361, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 29/09/2011)

    ...Citada, a demandada apresentou contestação (fls. 43/52). Informou que as solicitações de ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... a preliminar de intempestividade da contestação quando a parte for citada para apresentação no ...

  • REVELIA - Intempestividade da contestação - Confissão - Presunção relativa a teor do disposto pelo artigo 319, do Código de Processo Civil. PLANO DE SAÚDE - Reajuste em função de faixa etária - Aplicação da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor ao caso - Normas de ordem pública - Contrato anterior à Lei 10.741/03 - Implemento da idade de 60 anos, todavia, ocorrido durante a vigência do Estatuto do Idoso - Incidência do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) - Impossibilidade de reajuste por faixa etária - Determinada, em sentença, a devolução dos valores pagos indevidamente pelos autores - Impossibilidade, no entanto, de devolução em dobro (art. 42 do CDC), ante a ausência de má-fé da operadora - Dano moral - Fato não caracterizador de dano a ensejar o direito a indenização Inoc...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS IN RE IPSA. As informações publicadas no site do Tribunal de Justiça não possuem caráter oficial, mas meramente informativo, devendo a parte sempre diligenciar no sentido de confirmá-las. Voto vencido. A ausência de depósito prévio do rol de testemunhas implica no não deferimento daquela prova, pois dificulta a parte adversa para a contradita. DIREITO DO CONSUMIDOR. Defeito no sistema operacional de equipamento de informática. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. A afetação moral, como no caso concreto, dispensa prova da dor, do sofrimento. Trata-se de dano in re ipsa em que basta a prova da ocorrência dos fatos. Agravo retido de intempestividade da contestação provido, por maioria. Agravo ret...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REVELIA. O prazo para responder à ação quando a citação é realizada pelo correio conta da data de juntada do aviso de recebimento aos autos. O Ato n. 09/2011 do Órgão Especial deste Tribunal suspendeu os prazos processuais no período de 20/12/11 a 13/01/12. Caso concreto em que a contestação é intempestiva. REVELIA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS. O intempestivo oferecimento de contestação induz o reconhecimento da revelia. O instituto da revelia permite se repute verdadeiros os fatos alegados na inicial, mas é presunção que não se mostra bastante para dispensar a prova que o juízo entenda necessária à formação do seu convencimen...

    .... O reconhecimento da intempestividade da contestação na instância recursal não ...

  • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESERÇÃO DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECORRENTE QUE LITIGA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E REVELIA - INOCORRÊNCIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E CARGA DOS AUTOS - INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CONTAGEM CONFORME ART. 214, II, DO CPC - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - PRESENÇA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    ... . Desentranhar a contestação e seus respectivos documentos e devolvê-los ao ...

  • Ação cautelar de exibição de documento dirigida à loja comercial. Compra e venda de artigos de vestuário. Preliminares. Intempestividade da contestação. Deficiência da representação processual da demandada. Falta de interesse de agir. Ausente a intempestividade da contestação e conseqüente revelia, uma vez que o prazo legal de cinco dias foi devidamente representado. A preliminar de deficiência da representação processual da demandada é questão que em nenhum momento foi abordada pela demandante no curso do processo, salientando que houve a apresentação de réplica, silenciando totalmente a respeito. No mais, há nos autos instrumento particular de procuração, estando a parte demandada devidamente representada. Não demonstrado o interesse para agir, a autoridade judiciária pode e deve coib...

  • APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA QUE RESULTOU EM LESÕES PERMANENTES NO PILOTO DESTA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. CULPA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. ABATIMENTO VALOR DO DPVAT. Intempestividade da Contestação. A intempestividade da peça de defesa foi trazida e confirmada por este Tribunal, sendo matéria preclusa nos autos. Impossibilidade de rediscussão da questão. Acidente. Culpa Exclusiva Réu. Age com imprudência o motorista que, abruptamente, "corta" a frente do motociclo, ao realizar manobra excepcional de conversão, sem atentar para a proximidade do mesmo. A versão de que a motocicleta estaria em "altíssima" velocidade não encontra respaldo na prova dos autos. Culpa concorrente não verifica...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AJUIZAMENTO INDEVIDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS RELATIVOS A CONTRATO JÁ QUITADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A intempestividade da contestação tem como conseqüência a decretação da revelia do réu, o que, por si só, não impõe ao julgador o acolhimento total da pretensão deduzida pelo demandante, na inicial. Outrossim, inexistindo demonstração da quitação do contrato, impossível verificar o suposto ilícito praticado pelo réu, considerando que cabia ao autor a comprovação dos fatos alegados (art. 333, inc. I, do CPC), no tocante ao ajuizamento indevido...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Descabe alegar, em sede de apelação, questão decidida no curso do processo e contra a qual não houve a interposição de recurso. Preclusão temporal ocorrida. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE ATENDE À EXIGÊNCIA DO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o magistrado esgote a matéria, discorrendo sobre todas as teses jurídicas apresentadas pelas partes. No caso, o Juiz apresentou os fundamentos, ainda que sucintos, de sua convicção, do que decorre a inexistên...

    ...), a primeira requerida apresentou contestação às fls. 99/115, junto com os documentos de fls. ...

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