EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONTESTAÇÃO. PROTOCOLO EXTEMPORÂNEO. RECURSO INTEMPESTIVO. Agravo de instrumento interposto fora do prazo previsto no art. 522, caput, do CPC, não merece ser conhecido, a teor do art. 557, caput, do mesmo diploma legal. No caso em exame, a decisão que decretou a revelia em face da intempestividade da defesa apresentada foi publicada em 21/05/2008. Portanto, o decêndio legal para a interposição do agravo na forma de instrumento se esgotaria no dia 02/06/2008. No entanto, o recurso foi apresentado somente em 18/06/2008, ou seja, extemporaneamente. Por outro lado, releva ponderar que a negativa de reconsideração ao pedido formulado quanto à decisão precitada não se trata de interlocutória, mas despacho de mero expedi...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO (ARTS. 213 C.C. O ART. 224, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA SOBRE O DESEJO DE RECORRER. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Constatada a intempestividade da apelação, não existe constrangimento ilegal pela certificação do trânsito em julgado da condenação e pela expedição do mandado de prisão em desfavor do Paciente. A estreita via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos para que se possa concluir de forma diversa sobre a eventual tempestividade ...
Prevalece na jurisprudência o entendimento de que, quando as contribuições previdenciárias resultam de decisão judicial, o devedor do crédito previdenciário apenas se constitui em mora quando não recolher as importâncias devidas à seguridade social no prazo previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99 e, portanto, à hipótese não incide o disposto no artigo 43, §2º da Lei nº 8.212/91. Portanto, ressalvando meu posicionamento pessoal sobre o tema, adoto as diretrizes previstas na Súmula nº 14 deste Regional. 2. Recursos ordinários, obreiro e patronal, parcialmente providos Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso do reclama...
... nulidade processual, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, por intempestividade,...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO PROMITENTE VENDEDOR. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONTRATADO. NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA POR 180 DIAS. REVELIA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO VENDEDOR. No caso, a conclusão da obra com a entrega das chaves da unidade habitacional em questão, estava prevista para novembro de 2009. Relevo que a demandante propôs a presente demanda dentro do prazo de prorrogação de 180 dias previsto para entrega dos imóveis. Cláusula 5.1.1 do ajuste. 2.REVELIA. Embora o juízo de origem tenha reconhecido a intempestividade da defesa, ressalvou quanto aos seus efeitos. ...
Recurso Eleitoral - Propaganda Eleitoral Antecipada - Art. 36 da Lei Nº 9.504/97 - Afastada a Preliminar de Intempestividade da Defesa - Comunidade do "Orkut" Com Conteúdo Eleitoral - Fato Incontroverso - Ausência de Divulgação Ao Conhecimento Geral - Não-Configuração de Propaganda Eleitoral - Recurso Desprovido.
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO E REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO. AVAL PRESTADO POR SÓCIA DA EMPRESA DEVEDORA. Não obstante a revelia operada pela intempestividade da peça de defesa do credor-embargado, a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo terceiro-embargante é relativa, podendo ser afastada pelo conjunto probatório dos autos, segundo o princípio do livre convencimento do juiz. A situação concreta não evidencia que a dívida contraída pela empresa, da qual a esposa do recorrente, além de avalista, era sócia e diretora, não reverteu em benefício da família, mesmo sendo-lhe oportunizada a instrução probatória. Conforme assentado na jurisprudência, em se tratando de aval dado por cônjuge em prol de s...
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização. Intempestividade da defesa. Revelia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Artigo 330, II, do CPC que, dispensando a realização de prova em audiência, autoriza o juiz a julgar o mérito da demanda de forma antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS. MENORIDADE DO CORRÉU COMPROVADA POR DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO PRESCINDÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PENA EXTINTA QUANTO A UM PACIENTE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM DENEGADA. Se as instâncias originárias, analisando detidamente as provas, concluíram que o crime de roubo, na forma tentada, restou devidamente configurado, não há ilegalidade a ser reconhecida. Os pacientes somente não efetivaram a ameaça à vítima porque foram impedidos pelos seus cães, mas adentraram à sua residência munidos de armas de fogo e facão, chegando a subtrair alguns bens. Restou comprovado, segu...
... se a Corte estadual comprovou a intempestividade da apelação com relação a um dos corréus e a Defesa não instruiu os autos com documentos que demonstr...
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. DESENTRANHAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO SUBSEQUENTE DA CAUSA. CONDENAÇÃO DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. AMPLA DEFESA. VERTENTE DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. São nas alegações finais que se concentram e se resumem as conclusões que representam a posição substantiva de cada parte perante a imputação, consideradas à luz das provas, enquanto último ato de colaboração na formação da sentença. Assim, inviável o julgamento sem a devida consideração das razões finais defensivas. A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, uma vez que, em homenagem ao devido processo legal, é necessário o pronunciamento da defesa técnica sobre a prova produzida. Caso o defensor de ...
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