intempestividade do recurso

• Acórdão nº 56339 de Tribunal Superior Eleitoral, 07 de Abril de 2011

Eleições 2008. Processual civil. Interposição de recurso especial e oposição de embargos de declaração contra o acórdão do Tribunal a quo. Imprescindibilidade de ratificação do recurso especial após o julgamento dos embargos de declaração. Precedentes. Intempestividade do recurso especial. Recurso não conhecido.

• Acórdão nº 2009/0006752-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 14 de Abril de 2011

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA - ART. 244, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - PREPARO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR - PORÉM, DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - DECISÃO QUE EXTINGUE A DEMANDA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - OBSERVÂNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - A oposição de embargos de declaração gera a interrupção do prazo para interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538, do Código de Processo Civil, não havendo que se fala...

• Acórdão nº 0018162-78.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.09.695430-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2011

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedidos de liminar. Deferimento. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso reconhecida. Efeito ativo ao recurso. A falta de dano irreparável ou de difícil reparação acarreta o indeferimento do pedido de ativo ao recurso.

• Acórdão nº EDcl no REsp 884009 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA PREJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO ULTERIOR. ADMISSIBILIDADE. A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo pelo órgão julgador, inexistindo preclusão a respeito. Verificada a intempestividade do recurso especial em petição prejudicial aos embargos de declaração, impõe-se a anulação da decisão que analisou o mérito recursal. Por consequência, resta prejudicada a análise dos embargos declaratórios. Embargos de declaração prejudicado em razão do reconhecimento da intempestividade do recurso especial. (EDcl no REsp 884.009/RJ, Rel. Ministra NANCY A...

• Acórdão nº 70035156249 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO AFASTADA. Preliminar contra-recursal O recurso de apelação é tempestivo, uma vez que foi protocolado por fax no prazo de 15 dias e os originais no dia posterior. Mérito Ao consumidor despedido sem justa causa é assegurada a manutenção do contrato de plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Dever da empregadora e da operadora de saúde notificar/comunicar o consumidor acerca do direito de permanência no plano. Ônus probatório, a teor do disposto no art. 333, II do CPC, da parte demandada. Aplicação dos dispositivos do CDC. PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL REJEITADA E APELO PROVIDO. (Apelação C...

• Acórdão nº 80000 de Primeira Turma, 09 de Novembro de 2001

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 'HABEAS CORPUS' CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE: a) - intempestividade do Recurso Especial; b) - falta de fundamentação do despacho que o admitiu; c) - julgamento de tal Recurso, como Ordinário; d) - inépcia da denúncia; e) - falta de descrição do elemento subjetivo; f) - atipicidade do fato imputado aos pacientes. Havendo o Ministério Público federal interposto Recurso Especial contra o acórdão regional concessivo do 'writ', os pacientes apresentaram contra-razões, nas quais, dentre outras alegações, formularam a de 'intempestividade do recurso'. 2. Essa questão não foi referida no relatório, nem apreciada no voto condutor do acórdão unânime do Superior Tr...

• Decisão Monocrática nº 1.0024.08.042327-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Setembro de 2011

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedidos de liminar. Deferimento. Embargos de declaração. Intempestividade do recurso reconhecida. Efeito ativo ao recurso. A falta de dano irreparável ou de difícil reparação acarreta o indeferimento do pedido de ativo ao recurso.

• Acórdão nº AgRg no Ag 1362055 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO MEIO. ÔNUS DA AGRAVANTE NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausência da cópia da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios. In casu, não é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios constantes dos presentes autos. Impende ressaltar que a intempestividade do recurso especial obsta o próprio cabimento do agravo de instrumento. Trata-se de ônus da agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. A alegação de suposto erro cometido pelo Tri...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1317215 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 21 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288 DO STF. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO JUDICIAL PROTOCOLADO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE. Consoante entendimento sedimentado na Súmula 288 do Supremo Tribunal Federal, "nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia". Não se presta a afastar a intempestividade do recurso a alegação de que a demora na aposição da chancela na petição, levada ao setor de p...