intempestividade recurso apelacao

• Acórdão nº 0018162-78.2005.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO DE UM DOS RECORRENTES PESSOAL E DE SEU DEFENSOR - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O PRAZO PREVISTO NA LEI DE REGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OUTRO RECORRENTE - TEMPESTIVIDADE - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Intempestividade do recurso de apelação do réu Erimá Faria de Rezende, em face da apresentação do recurso de apelação posteriormente ao prazo previsto na lei de regência, contado da data da sua intimação pessoal, realizada posteriormente à de seu defensor. II - A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou a seu defensor por ele constituído (art. 392, II, do CPP). III -...

• Acórdão nº 70044826345 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, 07 de Outubro de 2011

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. Preliminar de conhecimento parcial do recurso acolhida, pois a questão da intempestividade da apelação restou afastada no acórdão atacado à unanimidade. Requisitos do art. 530 do CPC não preenchidos. Também não cabe analisar neste recurso a prorrogação contratual determinada em relação ao período em que ficou o banco impedido de prestar os serviços, pois igualmente decidida sem divergência. Rejeitada a preliminar apresentada em contrarrazões de descabimento dos embargos por ser a sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Apesar de tal haver con...

• Acórdão nº 2009/0125797-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. A decisão recorrida baseou-se nos fatos e provas constantes dos autos para declarar a intempestividade do recurso de apelação. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o revolvimento do seu conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 de Súmula desta Corte Superior. Ordem denegada. (HC 140.512/TO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/05/2011)

• Acórdão nº HC 140512 / TO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Abril de 2011

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. A decisão recorrida baseou-se nos fatos e provas constantes dos autos para declarar a intempestividade do recurso de apelação. Rever tal posicionamento demandaria, necessariamente, o revolvimento do seu conjunto fático-probatório. Incidência do enunciado 7 de Súmula desta Corte Superior. Ordem denegada. (HC 140.512/TO, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 03/05/2011)

• Acórdãos nº 138544 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

INTEMPESTIVIDADE Recurso de apelação Preliminar de intempestividade Interposição do recurso um dia após o término do prazo. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.

• Acórdão nº REsp 1248756 / MT de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO NO TRIBUNAL A QUO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REGULAR PELO ÓRGÃO OFICIAL. INEXISTÊNCIA. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que conheceu do agravo interposto e afastou a intempestividade do recurso de apelação. Registro que não ocorreu a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração, tem-se que, em não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar o ingresso na instância extraordinária. A juntada de documento de acompanhamento processual, confeccionado por empresa privada especializ...

• Acórdão nº 70041618893 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INDENIZAÇÃO. DPVAT. VALOR EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MORTE. PAGAMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO. APELAÇÃO DA DEMANDADA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Da intempestividade do apelo da demandada 1. Não observado o prazo quinzenal, previsto no art. 508, caput, do Código de Processo Civil para a interposição do apelo, revela-se intempestivo o recurso intentado. 2. Tratando-se de prazo peremptório, matéria esta de ordem pública, inadmite-se a prorrogação ou descontinuidade deste, a teor do que estabelece o art. 182 do CPC. Portanto, desatendido aquele requisito extrínseco de admissibilidade recursal, não merece ser conhecido o presente recurso. Mérito do recurso da parte autora 3.A Lei n.º 6.174/74, que criou o seguro DPVAT, alterada pela L...

...interpôs recurso de apelação contra a decisão que, nos autos da ação de cobr...

• Acórdão nº 70043150705 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não pode ser conhecido o recurso de apelação interposto depois de expirado o prazo legal, em razão de sua intempestividade. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043150705, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/06/2011)

• Acórdão nº AgRg no AREsp 98859 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2012

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO: PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A pretensão do agravante consiste em ver declarada a intempestividade do recurso de apelação interposto perante o Tribunal a quo pela parte autora, ora agravada. Contudo, o Tribunal a quo apreciou o recurso sem tecer qualquer manifestação acerca da tempestividade do recurso, declarando, apenas, na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração, que houve preclusão consumativa para discussão do tema, na medida que, em contrarrazões ao recurso de apelação, nada foi alegado acerca do tema. A verificação de eventual intempestividade do recurso ...

• Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1052647 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE OU EXTEMPORANEIDADE DA APELAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA FACE A RATIFICAÇÃO DO RECURSO APÓS DECISÃO DOS DECLARATÓRIOS - DESERÇÃO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA JUNTADA DO PREPARO NO MOMENTO DA RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 13 E 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 283/STF - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp 1052647/CE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 17/08/2011)

... pela parte, como a deserção da apelação, sua extemporaneidade, a inexistência de procura�...