APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPUBLICAÇÃO. FATO NOTICIADO HÁ TRINTA ANOS. INTERESSE PÚBLICO, HISTÓRICO E SOCIAL. DIREITO DE INFORMAR. DANO MORAL NÃO CONFICURADO. Demonstrado nos autos que a notícia veiculada pelo jornal demandado limitou-se a narrar fato ocorrido há trinta anos atrás, sem emitir qualquer juízo depreciativo ou desabonatório sobre o autor, não se há de falar em ilícito civil. Intenção meramente comunicativa, consubstanciada no serviço de informar à sociedade acerca de crimes ocorridos no passado, com observância do interesse público, histórico e social, inexistindo qualquer excesso apto a justificar o dever de indenizar. Ausência de provas quanto ao abalo à dignidade, à humilhação ou dor que o autor alega ter suportado em decorrência da notícia publicada. Dano...
A intenção deste artigo é debater a idéia de abertura constitucional de forma a empreender uma compreensão da constituição como documento legitimador da convivência democrática. Para isso, parte-se do debate entre Habermas e Gadamer no que tange à discussão sobre a importância da tradição para a compreensão do universo social e a autoridade do passado. Os termos do debate encaminham para a tese de Habermas sobre a universalidade da ação comunicativa e da constituição como meio institucional de garantia das condições do diálogo. A partir desse ponto, o texto indica a perda da força da idéia de tradição para o direito constitucional e defende a necessidade de se entender a constituição como obra aberta.
A lo largo del presente artículo sostendré algunas tesis sobre el derecho al agua que se podrían sintetizar como sigue: el derecho al agua, concebido como mercancía, plantea graves problemas económicos, ecológicos y sociales; la identificación del derecho al agua como mercancía y como necesidad, obedece a una forma estrecha e injustificada de concebir el discurso de las necesidades y tiene como consecuencia la exclusión del derecho al agua del catálogo de los derechos humanos, y ello porque desde esta óptica se establece una oposición entre necesidades y derechos; la citada oposición se da cuando se interpretan las necesidades como vivencias subjetivas, como datos exclusivamente empíricos, y los derechos sólo como directrices axiológicas o valorativas, pero esta interpretación no sólo...
..., agora com outra roupagem, comunicativa e discursiva. É exatamente essa dimensão perform...A noção de intenção inerente ao ‘ter em mente’, frequentemente usa...
A atividade biotecnologia indica uma perspectiva de modificação social e de ecossistemas com uma imprevisão sobre os resultados dessas alterações. Isso toca em questões ético-jurídicas, pois, denota riscos para as sociedades contemporâneas. A criação de espaços públicos de participação popular significa uma proposta procedimental de controle dos possíveis abusos da atividade biotecnológica e a pretensa coibição das temeridades. Nesse sentido, a ética discursiva representa uma peça chave de um projeto de radicalização democrática pelo qual são válidas e aceitas normas que exprimem uma vontade universal no dese...
... entendidos por uma racionalidade comunicativa 5 por meio de um ato ideal e situações de falas... por si, independentemente de qualquer intenção, quer, sem quaisquer outras finalidades, vale como...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
...A intenção do autor não é o de obter indenização por dano... expressar suas opiniões e liberdade comunicativa. No contexto da Constituição Portuguesa, mencion...
O trabalho visa analisar o exercício do poder estatal concernente ao atendimento das necessidades públicas ínsitas na Constituição Federal de 1988 por meio da escolha regrada constitucionalmente e no nível orçamentário, identificando opções políticas dirigidas ao Poder Executivo de qualquer unidade da Federação. Para tanto, utiliza como marco metodológico a ontologia da compreensão de Hans-Georg Gadamer. As consequências dessa análise são variadas, sendo ineludível a assunção teórica e pragmática de que a compreensão do sentido dos textos constitucionais se dá por meio da fusão horizôntica entre tradição e destaque (consciência da história efeitual), com especial proeminência do estágio de aplicação da interpretação. Esse estágio, a ser transpassado pelo administrador e pelo jurista que...
... históricos, a redução à intenção dos que atuam neles.” 39 A reconstrução da pe... a preconizada ‘distorção comunicativa’ de Habermas, ou uma ideologia parcial (manifestaç...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANIFESTAÇÃO PÚBLICA COM A UTILIZAÇÃO DE BONECOS. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. PRELIMINAR. EXAME DOS AGRAVOS RETIDOS. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. COMPROMISSO DA TESTEMUNHA. MÉRITO. LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÃO CONCRETA DOS AUTOS. Agravos Retidos O indeferimento da expedição de ofício não caracteriza violação do devido processo legal, artigo 5º LV, CF, pois o juiz possui a prerrogativa de deferir ou indeferir a realização das provas necessárias para a formação de sua convicção. Aplicação do artigo 130 do CPC. Precedentes sobre o tema. A inquirição da testemunha referida pela parte agravante, prestando o devido compromisso, não enseja qualquer ilegalidade, pois a decisão judicial está amparada pe...
...A intenção do autor não é o de obter indenização por dano... expressar suas opiniões e liberdade comunicativa. No contexto da Constituição Portuguesa, mencion...
O pensamento habermasiano é uma das grandes referências para pensar filosoficamente os parâmetros da modernidade. De modo especial, quando devemos pensar a filosofia do direito, contribui para uma retomada critica da tradição kantiana, propondo o agir comunicativo como forma de ruptura de uma tradição positivista, que remeteu o direito a um fazer técnico restringente das experiências forjadas no agir cotidiano. Neste artigo, demonstram-se as fontes do pensamento do autor, de modo especial a hermenêutica e o construtivismo, como vertentes do pensamento do autor e apontam-se implicações destas para a superação do tecnicismo jurídico.PALAVRAS-CHAVE: validade. soberania. agir comunicativo. ensino jurídico.
O texto procura fazer uma análise do impacto da mediação no ordenamento processual brasileiro. Para tanto, partindo de uma contextualização jurídico-filosófica da jurisdição e do Estado, faz uma abordagem crítica da iniciativa legislativa e propõe uma visão mais ampla e interdisciplinar sobre a mediação. Sugere-se o deslocamento da ênfase da solução do conflito do Poder Judiciário para as próprias pessoas envolvidas no litígio, tendo como marcos teóricos a cultura da pacificação, a democracia constitucionaldeliberativa e os modernos postulados da intervenção mínima do Estado e da máxima cooperação entre as partes. Palavras-chave: MEDIAÇÃO; SOLUÇÃO; CONFLITOS; DEMOCRÁTICO.
... do discurso e de uma racionalidade comunicativa; apontaremos, também, para a mediação como inst.... Nessa esteira, a intenção é demonstrar que os mecanismos de atuação das p...
APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. HABILITAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Na perspectiva atual, o instituto da adoção tem como destinatário o adotado, não o adotante. Ademais, família adotiva deve reproduzir, tanto quanto possível, as condições de uma família biológica. Daí porque a necessidade de se observar alguns critérios etários na relação adotante/adotado. Na espécie, além dessa diferença de idade ser substancial, verifica-se que a família extensa não apóia a intenção da apelante. Assim, na hipótese de a apelante perecer, a criança certamente restará ao abandono, pois a requerente vive isolada de seus parentes. NEGARAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042759316, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/08/2...
... seus projetos de vida .É comunicativa, apresenta tranquilidade nas relações interpesso...
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