Recurso Eleitoral. Pesquisa de Intenção de Voto. Divulgação sem Registro. Sentença. Procedência. Imposição de Multa. Preliminar. Cerceamento de Defesa. Afastamento. Mérito. Folhetim Que Divulga Enquete Eleitoral de Intenção de Votos, Informando Ao Público Não Ter Valor Científico. Mera Sondagem. Possibilidade de Divulgação sem os Requisitos Formais da Pesquisa Eleitoral. Permissivo do Art. 15, "Caput", da Res. Tse 22.623/2007. Finalidade da Norma Atingida. Preliminar Afastada e Recurso Provido.
Quando a GE anunciou, em janeiro do ano passado, a intenção de instalar no Brasil um grande centro de pesquisa, o Rio entrou como azarão na lista das cidades candidatas.
Recurso Eleitoral. Impugnação de Registro de Pesquisa Eleitoral de Intenção de Votos. Sentença de Improcedência. Pedido de Cancelamento do Registro de Pesquisa e Vedação À Sua Circulação. Eleição Já Realizada. Perda do Objeto. Recurso Prejudicado.
PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSÃO A MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO POR ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (Art. 593, inciso III, alínea "d¿, do CPP). - O Conselho de Sentença, ao responder afirmativa ao 6° quesito (fl.861), reconheceu que o apelante agiu com dolo direto e não com dolo eventual (o 7° quesito restou prejudicado), conforme afirma a Defesa. - O acusado, prestando declarações na fase inquisitorial, afirmou, em suma, que "após surrarem JOÃO CARLOS foram embora do local e deixaram JOÃO CARLOS deitado ao solo¿. Em Juízo, retratou-se. Asseverou: "foi agredido pela vítima, recebendo uma paulada no lado direito do rosto. Com esta agressão o interrogando caiu, e assim permaneceu, caído, pois estava embriagado. Não participo...
... sentido de que o apelante não tinha a intenção de matar, trata-se de alegação de ".. factum intternum, e desde que não é possível pesquisá-lo no "foro intimo" do agente, tem-se de inferi-lo...
PESQUISA ELEITORAL. PRIMEIRO TURNO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. REGISTRO NO TRE. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. LIMINAR. CONTESTAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. ARQUIVAMENTO. 1. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar registro de pesquisa eleitoral na eleição presidencial (art. 4º, I, da Res. TSE nº 22.143/2006). 2. Passado o primeiro turno das eleições, sobrevém a perda do objeto da ação que se refere a pesquisa relativa a intenção de votos no primeiro turno.
Enquete - Sondagem do Eleitorado, de Caráter Informal e sem a Intenção de Revestir-Se Com os Critérios de Veracidade e Confiabilidade Característicos da Pesquisa Eleitoral - Procedência Parcial - Multa - Ausência de Cnpj - Não Cabimento. Recursos Providos.
APELAÇÃO DEFENSIVA. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ?PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (NÃO- CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO): REJEITADA. PRECEDENTES DA CÂMARA. ?DA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (Art. 593, inc. III, alínea "d¿, do CPP). - O apelante ADIMIR, prestando declarações em Juízo, na primeira fase do procedimento, afirmou, em suma, que não tinha a intenção de colocar fogo na casa, nem de matar as vítimas. No Plenário, apresentou versão semelhante: "(...) No dia do fato o que aconteceu que eu botei fogo nuns papéis, larguei nos cesto do lixo, e depois me retirei. Veio a acontecer, e então se pegou fogo foi do acidente do cest...
... internum, e desde que não é possível pesquisá-lo no “foro intimo” do agente, tem-se de infer...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRTENSÃO DEFENSIVA: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA) E DESCLASSIFICAÇÃO. - Não sendo estreme de dúvidas a ocorrência de causa de exclusão da ilicitude (excludente da antijuridicidade), impõe-se, como é sabido, a pronúncia. Com efeito, não podemos olvidar que as Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmaram orientação no sentido de que "As justificativas só podem ser admitidas, no iudicium accusationis, quando evidentes e inquestionáveis¿. Precedentes. - No caso em exame, além da explicação do episódio fornecida pelo inculpado, pelo co-réu e pela testemunha Nery, que asseveram ter o recorrente agido ao abrigo da legítima...
... de que o inculpado não tinha a intenção de matar, trata-se de alegação de “.. factum iinternum, e desde que não é possível pesquisá-lo no “foro intimo” do agente, tem-se de infer...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. - No que tange ao primeiro fato, a materialidade do delito imputado ao recorrente encontra apoio no ¿PRONTUÁRIO MÉDICO N.º 70446903¿ e ¿BOLETIM DE ATENDIMENTO¿ (NÚMERO DO REGISTRO 00 70087703 76), do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre (vítima EDITE). - O acusado, em relação à vítima Edite, não nega a autoria. Afirmou, contudo, ter agido ao abrigo de excludente de ilicitude (legítima defesa). - As vítimas, no entanto, narraram de forma diversa o ocorrido. - Assim, em relação ao primeiro fato descrito na denúncia, em que consta como vítima Edite, temos, nesta fase, como inviável acolher o pedido de desclassificação, fundado na ausência de animus necandi. - Com efeito, embora o ¿BOLETIM DE ATENDIMENTO¿ do ...
... de que o inculpado não tinha a intenção de matar trata-se de alegação de ".. factum inteernum, e desde que não é possível pesquisá-lo no "foro intimo" do agente, tem-se de inferi-lo...
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. -Havendo indícios de autoria, impunha-se a pronúncia dos acusados. Com efeito, considerando uma das vertentes da prova colhida, não é isenta de dúvidas a alegada negativa de autoria sustentada por Jocélio, nem isenta de polêmica relevante a tese de legítima defesa de terceiro esgrimida por Alessandro. - Não podemos olvidar que ¿Na fase de pronúncia, reconhecida a materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate.¿ (RESP 485775/DF), bem como ¿Em caso de dúvida quanto à participação ou não do acusado, impera o princípio pro societate, cabendo ao Júri popular a análise da questão (RESP 407203/AC)¿. - Não podemos esquecer que as Turmas (5ª e 6ª)...
... no sentido de que não tinham a intenção de matar, trata-se de alegação de ".. factum intternum, e desde que não é possível pesquisá-lo no "foro intimo" do agente, tem-se de inferi-lo...
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