A intenção do legislador e da doutrina, ao tratar sobre o instituto da sucessão trabalhista, foca-se na incolumidade do contrato de trabalho, independentemente de quem esteja ocupando, em determinado momento, o espaço do empregador; ou, mesmo, da forma como ele esteja constituído. Tudo no propósito de estender as garantias conferidas pelo ordenamento jurídico ao trabalhador, na persecução das parcelas de natureza alimentar, buscando-se propiciar ao exequente todas as possibilidades de recebimento do seu crédito. No entanto, no presente caso, não houve comprovação quanto à alienação da empresa ou mudança em sua estrutura jurídica, sendo notória a ausência de sequência negocial entre a primeira e segunda reclamadas. Recurso Ordinário que se nega provimento, no particular Decisão: ACORDAM ...
A intenção do legislador e da doutrina, ao tratar sobre o instituto da sucessão trabalhista, foca-se na incolumidade do contrato de trabalho, independentemente de quem esteja ocupando, em determinado momento, o espaço do empregador; ou, mesmo, da forma como ele esteja constituído. Tudo no propósito de estender as garantias conferidas pelo ordenamento jurídico ao trabalhador, na persecução das parcelas de natureza alimentar, buscando-se propiciar ao exequente todas as possibilidades de recebimento do seu crédito. No entanto, no presente caso, não houve comprovação quanto à alienação da empresa ou mudança em sua estrutura jurídica, sendo notória a ausência de sequência negocial entre as empresas envolvidas. Agravo de Petição que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA. ANIMUS NARRANDI. ADVOGADO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS CALUNIANDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INJÚRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Os crimes contra a honra exigem, além do dolo genérico, o elemento subjetivo especial do tipo consubstanciado no propósito de ofender a honra da vítima. A calúnia exige a presença concomitante da imputação de fato determinado qualificado como crime; da falsidade da imputação; e do elemento subjetivo, que é o animus caluniandi. O propósito de esclarecimento e de defesa das acusações anteriormente sofridas configura o animus defendendi e...
... possíveis irregularidades, sem a intenção de ofender, caracteriza o animus narrandi e afasta... prisma, torna-se especialmente relevante tratar do animus que impulsionou a conduta dos denunciado...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. Por se tratar de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, aplicam-se os efeitos da revelia. Demonstrada a intenção de permuta entre direitos e impossibilitada a cessão de direitos hereditários pretendida, deve ser reconhecido o direito da apelante a 50% do valor pago pela venda de imóvel. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038583860, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. Por se tratar de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, aplicam-se os efeitos da revelia. Demonstrada a intenção de permuta entre direitos e impossibilitada a cessão de direitos hereditários pretendida, deve ser reconhecido o direito da apelante a 50% do valor pago pela venda de imóvel. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038583860, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO CRIME. CLAMOR PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. FATO QUE NÃO DENOTA, POR SI SÓ, INTENÇÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MERAS SUPOSIÇÕES. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. Exige-se concreta motivação para a decretação da custódia preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. II. O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pela paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, bem co...
...Precedentes. III. O fato de se tratar de crime hediondo, por si só, não basta para jus...
SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EFEITOS. Por se tratar de partilha de bens, na qual se discute direitos patrimoniais, aplicam-se os efeitos da revelia. Demonstrada a intenção de permuta entre direitos e impossibilitada a cessão de direitos hereditários pretendida, deve ser reconhecido o direito da apelante a 50% do valor pago pela venda de imóvel. Apelação provida, de plano. (Apelação Cível Nº 70038583860, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 14/09/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA DA CONTRAFAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N° 9610/98. INDENIZAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 102 DA LEI N° 9.610/98. CONTRAFAÇÃO PRATICADA SEM O INTUITO DE CONCORRER OU COMPROMETER A INDÚSTRIA LEGALIZADA. PENA ARBITRADA NO EQUIVALENTE A DEZ VEZES O PREÇO DE MERCADO DO PRODUTO VIOLADO NA DATA DO ILÍCITO PRATICADO. "A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do art. da Lei 9.610/98 - 'sem prejuízo da indenização cabível.' - na fixação do valor da indenização pela prática da contrafação" (REsp ...
APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGOS 13, CAPUT, E 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. ARTIGO 13 DA LEI N° 10.826/03. PRESCRIÇÃO. RÉU ERA MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DA FATO, O QUE REDUZ A PRESCRIÇÃO PELA METADE. PUNIBILIDADE EXTINTA. ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10,.826/03. NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA NÃO PRECISA ANALISAR SEPARADAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. DIANTE DA ANÁLISE DO MÉRITO E DA CONDENÇÃO ENTENDE-SE SUBENTENDIDA A REJEIÇÃO DA TESE ARGUÍDA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDOS. ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N° 10.826/03. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14 ...
...INTENÇÃO DO LEGISLADOR DE TRATAR DE MANEIRA MAIS GRAVOSA AS PESSOAS POSSUIDORAS DE ...Note-se que foi intenção do legislador tratar de maneira mais gravosa aquel...
APELAÇÃO-CRIME. CRIME AMBIENTAL. ART. 29 DA LEI 9.605/98. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEITADA. A matéria exposta é de competência da Justiça Estadual, vez que não constitui afronta direta e imediata aos interesses da União (artigo 109 da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. TIPIFICAÇÃO DO CRIME. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. Por tratar-se de ilícito de mera conduta, a intenção do portador não é elemento integrativo do tipo, como também não se exige seja causado perigo a alguém ou lesados direitos de terceiros. O tipo penal em questão caracteriza-se, dentre outras formas de agir, com o simples porte de arma, sem autorização da autoridade competente. Precedentes do STF. Condenação mantida. Preli...
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