APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N° 11.343/2006 ?PREFACIAIS ARGÜIDAS PELA DEFESA DE ANDRÉ: DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. - O documento encaminhado através dos Ofícios n° 612/07, do Laboratório de Perícias e n° 684/2007, da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, ou seja, o Laudo N° 2012-40/2007 (¿PESQUISA DE CACAÍNA¿), já se encontrava nos autos, em cópia (fax) , à fls. 310, sendo que dele tiveram ciência o Ministério Público e a Defesa do ora recorrente André, que inclusive se manifestou sobre o mesmo. Assim, não se acolhe a inconformidade, pois o laudo poderia ser juntado após a prolação da sentença: HC 8586/MG, Relator Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Os documentos referidos ...
...É o relatório. VOTOS . Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa (RELATOR)..., à pouca disposição em perseguir a intenção criminosa; o dolo direto, por exemplo, é mais int...
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO. LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º). ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA PROCEDENTE. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir, receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes ind...
... cada dia multa, sem custas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro ... Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados n... do delito de peculato e sua intenção era ocultar a origem ilícita da quantia. Por fim,... de um dos crimes anteriores" (CALLEGARI, André Luis. Lavagem de dinheiro: aspectos penais da Lei ...
Prestação de Contas do Exercício de 2007. Sesc/sp. Falhas e Impropriedades em Licitações e Contratos. Ofensa ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc. Regularidade Com Ressalva das Contas de Um Dos Responsáveis e Quitação. Determinação. Alerta Quanto às Impropriedades. Contas Regulares Com Quitação Plena Dos Demais Responsáveis.julgam-se
...Danilo Santos de Miranda, Gestor Financeiro do SESC/SP, e a regu... demais tipos de contribuições sociais, em voto relator Ministro Carlos Velloso (DJ 28/08/199, p. .../SP, ressalta o responsável, qualquer intenção de direcionamento do certame em apreço. Ainda que...o designada, "Loucos por Cinema", em Santo André e Campinas, estimavam o valor de R$ 420.000,00 (R$...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INEFICÁCIA DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06. ORDEM DENEGADA. Em julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os eminentes Ministros que o integram, à unanimidade, entenderam pela inexistência de qualquer ofensa a regra ou princípio constitucional o disposto no art. 41 da Lei Maria da Penha - que afasta a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher -, tornando impossível a aplicação dos institutos despe...
...:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE :MANOEL MERCES DE FREITAS ADVOGADO:ANDRÉ...84), e manifestou sua intenção de que o paciente não mais fosse processado, a ex... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimida...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... prejudicada a remessa oficial, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Selene Maria ..., somente satisfazer aos fins humanos" (Santo Tomás de Aquino in Suma Teológica, II, q. 50, ar..., Environment Directorate, OECD, 2 rue André Pascal, 75775 Paris Cedex 16 France Comitê Cienti...A intenção de uso da semente em alimentos exigirá uma autori...
ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. FALSO RESULTADO DE HIV. PARTURIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Conforme consignado na análise monocrática, alega o recorrente a inexistência de provas para a condenação do Município, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, entendeu pela configuração do dano moral para a agravada e sua família. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de afastar a ocorrência de dano moral ante a ausência de provas, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a a...
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ PROCURADOR :SANDRA MACEDO PAIVA E OUTRO(S)A... ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Mi... teria agido com má-fé ou com intenção premeditada de constranger a recorrida. Aduz, aind...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Pretensão de se obter indenização por danos morais decorrente de apontamento do nome em cadastro de restrição ao crédito, sem a prévia comunicação (art 43, § 2o, do CDC) ? Improcedência da demanda ? Órgão que atua com a finalidade de armazenamento de dados, considerado como entidade de caráter público (art 43, § 4o), visando precipuamente a proteção da coletividade - Inexistência de vício ou ilicitude na falta de comprovação da entrega pessoal da notificação Súmula 404 do STJ - Autor, ademais, que ostenta anterior anotação, não fazendo jus a qualquer indenização, nos termos da Súmula 385 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.
Comarca: Santo André. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . ACÓR...V. U.", de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este acórdão. . O .... Anote-se, outrossim, que a intenção do cadastro não é a de premiar o bom pagador ou ...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. /96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de o...
... NACIONAL RECORRIDO : BENEFICIAMENTO SANTO ANDRÉ LTDA ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE IGINO BORGE... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado d...Nesse contexto, a intenção do ato normativo foi a de que o contribuinte tomas...
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXTENSÃO DE EFEITOS. POSSIBILIDADE. PESSOAS FÍSICAS. ADMINISTRADORES NÃO-SÓCIOS. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. AÇÃO REVOCATÓRIA. DESNECESSIDADE. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. É possível ao juízo antecipar a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, verificando claro...
... E OUTRO(S) AUGUSTO OTÁVIO STERN ANDRÉ VIEIRA STERN RECORRIDO : PETROFORTE PETRÓLEO BR... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, p... S.A., Agroindustrial Espírito Santo do Turvo Ltda, Kiaparack Participações e Serviç... da LF⁄05, com fundamento em que a intenção do Síndico, com o pedido de extensão da falênci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO NA DENOMINAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. INDEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. - Deve-se sanar o defeito material contido no acórdão embargado quanto ao nome da demanda principal: onde se lê "ação anulatória", leia-se "embargos à execução fiscal". - A legitimidade para recorrer contra o indeferimento do pedido de retirada do recurso especial da pauta de julgamento, no caso em debate, é da empresa que apresentou tal pretensão, não do Estado. - O simples pedido de "retirada de pauta" deduzido nestes autos, indeferido na sessão de julgamento, não revela efetiva desistência do direito de se defender nem reconhecimento da procedência da pretensão do ente estatal, tampouco perda supervenie...
... ASFOR ROCHAEMBARGANTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCURADOR:ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR E OUTRO...:FLORESTAS RIO DOCE S⁄A ADVOGADO:LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)EMBARGADO:OS MESMOS . ... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimida... pagamento de débitos de ICMS" e a "intenção de quitar a importância discutida em juízo" nada...
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