APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALÍNEA ¿D¿ DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. Não houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. A r. sentença de pronúncia, que foi confirmada pelo acórdão do Recurso em Sentido Estrito, articulado pela Defesa, nos dá toda a dimensão do acervo probatório trazido para o processo. Nesse particular, os Senhores Jurados julgam por íntima convicção, não tarifando prova e nem justificando os seus votos; todavia, devem emitir seu juízo sempre dentro de elementos probatórios existentes nos autos, circunstância que foi observada por eles no caso concreto. ALÍNEA ¿C¿ DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBOS OS APELOS. Redime...
... refere como causa da morte "hemorragia interna consecutiva a ferida de pulmão D e coração por ... apelados e os comparsas cumpriram todas as fases do inter criminis, somente não matando Saulo e Cl...
...Trata-se de apelação interposta por JÚLIO CÉSAR QUEIROZ DE ALMEIDA em face da co... pacífica da coisa, tendo superado todas as fases do "inter criminis". Da" mesma'forma é o parecer ...
APELAÇÃO-CRIME. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. A configuração do crime de atentado violento ao pudor, quando, pela natureza dos atos praticados não há possibilidade de deixarem vestígios, a materialidade pode ser comprovada pela palavra da vítima e/ou pela prova testemunhal. No caso, as palavras harmônicas das vítimas, de sua genitora e das declarações do réu perante a autoridade policial, por formarem um contexto coeso e seguro, são suficientes para a manutenção da condenação, mormente quando a retratação em juízo vem calcada em versão inverossímil e não há nos autos qualquer elemento que indique desejassem incriminá-lo falsamente. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TENTATIVA. Deve ser reconhecida a tentativa da prática do crime de atentado violento ao pudo...
...29). Citado (fl. 30v.), o réu foi interrogado (fl. 31 e v.) e apresentou defesa prévia (fl. 32)... com segurança e detalhadamente nas duas fases de perquirição da culpa. A contradição pinçad...Considerando o iter criminis percorrido, bem próximo de sua consumação, porq...
APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - ART. 12 - CONFIGURAÇÃO - CONFISSÃO - RETRATAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - REGIME PRISIONAL - PERDIMENTO DE BEM - CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - NULIDADE. - Sendo o tráfico de drogas um crime permanente, a competência firma-se pela prevenção. - Nulidade que se alega ter ocorrido no inquérito policial não repercute na ação penal, por ser o inquérito peça meramente informativa" (STF). - Para a caracterização do delito do art. 12 da Lei n. 6.368/76, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega da coisa. - "A confissão é retratável. O seu valor, no entanto, é relativo. O juiz tem plena liberdade de confrontá-la com os demais elementos dos aut...
...VOTO. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilida..., não podendo ser olvidado "que nenhuma das fases do inter criminis (ocorrera) no âmbito da jurisdi...
Impetrante - Marília Gabriela Gil Brambilla. Paciente - A.L.O.. Relator - Des. Mario Machado. Primeira Turma Criminal
PENAL. LATROCÍNIO. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CRUELDADE NA EXECUÇÃO. AUMENTO FUNDAMENTADO. MANUTENÇÃO. A existência de processos anteriores, sem trânsito em julgado, não legitima aumento da pena-base pelo veio dos antecedentes. A singela afirmação de que a conduta é voltada para o crime e desajustada socialmente, sem elencar elementos concretos dos autos, não rende ensejo à consideração desfavorável da personalidade. Aplicação da Súmula 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Não há falar em bis in idem, no tocante às circunstâncias do crime se, pelo modo como executado, com extrema crueldade (vítima morta com facadas e machadadas na frente do filho), foge do comum, estand...
..., o Ministério Público e a defesa interpuseram recursos de apelação. O Tribunal a quo negou pro... do ne bis in idem, uma vez que o inter criminis e o modus operandi já foram analisados, pelo MM. ... de outros elementos a analisar nas demais fases. Para WALTEMÁRIO ALVES FIGUEIRO, fica a pena de 2...
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO. PENA. Mantida a condenação do réu, diante de sua confissão, detenção em flagrante, apreensão dos objetos subtraídos e da prova testemunhal. Mantida a sanção aplicada, por representar a censurabilidade adequada ao caso concreto. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70027156421, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 20/11/2008)
...Fernando Abott, interior da Igreja Matriz de São Gabriel, o denunciado PAU... fixada, tanto na segunda quanto na terceira fases. As pena restou no mínimo legal e a redução pella tentativa, em face do inter criminis percorrido, guardou proporção. A negativa da sub...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LEI Nº 3.688/41. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Na hipótese, o Juízo Singular, ao proferir a sentença, procedeu o cotejo das provas produzidas durante a instrução criminal, indicando precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão da condenação pelo delito de atentado violento ao pudor, em razão da presença do elementos subjetivo do tipo, qual seja, o fim libidinoso pretendido, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. Seguindo o entendimento deste Sodalício, para c...
... o édito repressivo no interrogatório do acusado, nas declarações de diversas testemun..., com riqueza de detalhes, todo o iter criminis, in verbis: . "(..) que, no ano passado a informa..., que confirmou os fatos, em ambas as fases, corroborada pela prova testemunhal produzida. . N...
Apelação Criminal. Processual Penal. Roubo Qualificado. Recurso Interposto Pelo Réu Visando Absolvição ou Pela Desclassificação para o Crime Tipificado no Art.157, Caput, do Código Penal. Nega-se Provimento ao Apelo. I - Recurso Interposto Pela Defesa Visando à Reforma da Sentença que Condenou o Réu nas Penas do 157, § 3°, I do Cp, Impingindo-Ihe a Pena' Definitiva de 5 Anos de Reclusão e 10 Dias-Multa. Ii -pugnou Pela Absolvição do Réu por Inexistirem Provas Quanto a Autoria e Materialidade ou, Pela Desclassificação para o Crime Tipificado no Art.157, Caput, do Código Penal. Iii - Inexistência de Qualquer Distorção na Sentença de Primeiro Grau. Manutenção da Pena Fixada. A Confissão de um dos Acusados, Dando Riqueza de Detalhes do Fato, e Em· Perfeita Harmonia Com os Depoimentos de Tod...
...das vítimas, . nas duas fases,. firma a autoria delitiva. Autoria e materialidad... e sofrido todo o desenrolar do inter criminis, tem em sua palavra um meio de prova que assume pr...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE. PACIENTE SEPTUAGENÁRIO NA DATA DA SENTENÇA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO APLICADA INFERIOR À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. SEMI-IMPUTABILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO. A sentença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada normalmente, seguindo as regras do critério trifásico. Difere do plenamente imputável apenas porque, sobre a pena obtida após a análise das circunstâncias judiciais, das atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento, será...
...70026915074). Houve a interposição de embargos infringentes, que estariam pendentes d...Sustenta-se a nulidade das três fases da dosimetria da pena, efetivada na sentença e ma...TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS POUCO PERCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RE...
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