CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínim...
... face de sua importância para a interdependência social e a solidariedade.[1]. Não há, no serviç...
Acao Sumaria. Indenizacao por morte de passageira de onibus, em movimento, em virtude de queda, pela porta dos fundos, batendo com a cabeca no meio fio. 1. Provada a culpa do motorista, preposto da re', emerge induvidosa a responsabilidade do patrao (art. 1521, III, do CCB). 2. A interdependencia economica entre mae e filhos, nas familias menos favorecidas, por publica e notoria, justifica o interesse processual dos filhos na indenizacao por morte da mae. 3. Do ato ilicito decorre o dever de indenizar, desde a sua efetivacao, e nao da data da citacao. 4. E' justo o pensionamento por 1/2 Salario Minimo, durante a sobrevida possivel da vitima, assim como a indenizacao por 300 (trezentos) Salarios Minimos, a titulo de danos morais, a cada dependente familiar da vitima. Apelo parcialmente...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA ATIVIDADE DE LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA IMEDIATA DE CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínim...
... face de sua importância para a interdependência social e a solidariedade.[1] Não há, no serviço...
EQUIPARAÇÃO. LOCALIDADE DIVERSA. CIDADES DA REGIÃO METROPOLITANA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS. Metrópole (mater + polis= cidade-mãe) significa cidade principal ou capital de província ou Estado, e região metropolitana tem por conceito "região densamente urbanizada constituída por municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, fazem parte duma mesma comunidade sócio econômica e cuja interdependência gera a necessidade de coordenação e realização de serviços de interesse comum" (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2ª Edição, editora Nova Fronteira, pg.1474). É de notório conhecimento a identidade de interesses sócio-econômicos no âmbito das metrópoles. Daí porque, forçoso concluir que o fato de o reclamante ter trabalhado em São Paulo e o paradigma na Região do A...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO POSTAL: SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCLUSÃO DA ATIVIDADE DE ENTREGA DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA. A atividade prevista no art. 21, X, da Constituição - "Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional" -, é diversa da que está prevista no art. 170, parágrafo único: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei". O serviço público, conquanto seja atividade econômica em sentido amplo, não o é em sentido estrito. A identificação do serviço público com a atividade econômica em sentido estrito faz parte da ideologia neoliberal, cuja pretensão de um "Estado mínimo" implica eliminar aquela categor...
SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDÁGIO. REDUÇÃO DO PREÇO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. No âmbito do pedido de suspensão de medida liminar, em que não há dilação probatória, havendo controvérsia a respeito das regras do edital, prevalece a posição da Administração Pública face a presunção de legitimidade do ato administrativo. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS 1.240/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/06/2011)
... de Campinas com notória interdependência econômica e sob os efeitos de intensa conurbaçã...
Responsabilidade Civil. Atropelamento e morte de ciclista por caminhao. Ciclista que, pedalando junto ao meio-fio, em sua mao de direcao, foi colhido por caminhao, que iniciou manobra de marcha `a re', sem sinalizacao previa e sem sinalizador. Responsabilidade da re', proprietaria do caminhao, em razao da culpa de seu preposto, reconhecida na sentenca que, nessa parte, transitou em julgado. Nas familias de baixa renda, ha' interdependencia economica entre todos os seus membros, de tal forma que a falta de um deles, afeta o equilibrio financeiro de toda a familia. Inexistindo prova de que o filho dos autores, de 35 anos, estivesse empregado na epoca do acidente, o pensionamento deve ser de 1/3 (um terco) do salario minimo, ate' `a data em que completaria 65 anos de idade. Necessidade d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitária, pois, nos termos da medida Provisória nº 513/2010, os respectivos contratos passaram a ter cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. Uma vez que a MP 513/2010 regula os contratos firmados através do SFH, a espécie normativa tem aplicação imediata a todos os contratos, mesmo àqueles fi...
... no âmbito do SFH, em vista da interdependência entre os contratos de financiamento e securitário...
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que demonstrada relação comercial entre a primeira reclamada e as demais. Condenação solidária que se afasta mantendo-se no polo passivo da demanda, tão-somente, a empregadora do autor.
..., não autoriza concluir pela interdependência econômica das empresas. Não há qualquer demonst...
... face de sua importância para a interdependência social e a solidariedade. 3. Incumbe ao Estado a '...
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