INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Tratando-se de decisão sobre a capacidade civil da pessoa, com gravíssimas conseqüências para o interditando e para terceiros, é imprescindível prova cabal da incapacidade. 2. Somente quando comprovado o efetivo comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. 3. A impressão pessoal do julgador corroborada por exame médico confere certeza sobre a plena capacidade civil da interditanda. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70032245326, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/04/2011)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO. CONAB. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA DE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DE SUBORDINADO. DEMISSÃO. EXCESSO. VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ANOTAÇÃO EM REGISTRO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. VEDAÇÃO PELA CLT. IMPOSSIBILIDADE. O impetrante é empregado público, com atuação em nível gerencial subordinado, tendo sido arrolado em inquérito administrativo acerca de potenciais e vultosos danos ao erário, derivados de acordo extrajudicial entre a empresa pública e o fornecedor privado. Segundo se depreende do ato coator, o impetrante foi punido com a demissão, pois teria se omitido no exercício dos seus deveres, com pretensa falta de diligência, já que teria se...
... trabalho do empregado público, por interdição da CLT. Segurança parcialmente concedida, para an...
Acórdão. Relatório. Voto. Voto-vista. Voto vencido. Certidão.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELA AUTORA JUNTO AOS BANCOS RÉUS. INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SEJA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova testemunhal e documental produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil, e atento ao fato de que a própria demandante afirma que nunca foi promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade dos contratos bancários firmados entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...
A pista central da Avenida das Américas será parcialmente interditada até 10 de outubro, entre os números 15.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. Cuidando-se de demanda em que se discute o estado e a capacidade civil de portador de transtorno psíquico, em razão do álcool, possuindo a internação compulsória natureza de interdição parcial e provisória, compete ao juízo especializado da Vara da Família o processamento e julgamento do feito. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o ...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 19...
... em que foi prolatada a sentença de interdição, por se tratar de sentença declaratória que some...
(Reg. Ac. 474.228). Relator: Des. Esdras Neves. Apelante: Antônia Vaz de Aguiar Calixto (Adva. Dra. Otanylda Tavares Badú de Oliveira).Decisão: conhecer e negar provimento, nos termos do voto do e. Relator, unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. Conclusão desta 1ª Seção de Dissídios Individuais, vencido o Relator, de modificar o despacho da Relatora que indeferira a liminar buscada pela União em mandado de segurança,e mantivera, dessa forma, a liminar deferida pela autoridade lá apontada como coatora, no sentido de suspender parcialmente os efeitos do termo de interdição lavrado pelos Auditores Fiscais do Trabalho que determinou a imediata paralisação das operações de carregamento de derivados de petróleo em caminhões-tanque nas Plataformas de enchimento de combustível integrantes do complexo mantido pela Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. na cidade de Canoas. Prevalência do entendimento de que ausente a prova pericial hábil a sustar os efeitos do laudo de interdição e demonstrar, de forma efet...
Os motoristas devem redobrar a atenção.
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