Interdição
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do juízo da execução ... ARTIGO 65 ... A execução penal ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ... Pessoas sujeitas às medidas de segurança ... ARTIGO 111 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 72 ... A apuração das infrações, nos termos desta Lei, far-se-á mediante apreensão de amostras e interdição do produto ou do estabelecimento, conforme disposto em regulamento ... § 1º - A comprovação da infração dará motivo, conforme o caso, à ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... I - pertençam à propriedade que esteja sob interdição; ... II - não se apresentem clinicamente sãs e em bom estado de nutrição; ... III - estejam no último mês de gestação ou na fase ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 3º As instituições que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente; ...
- Embargo ou interdição
- Interdição
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de atividades; ... IV - prestação pecuniária; ... V - recolhimento ...
- Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... Art. 33. A interdição de alimento para análise fiscal será iniciada com a lavratura de têrmo de apreensão assinado pela autoridade fiscalizadora competente e pelo ...
- Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... #Redação dada pela Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012 ... III - a interdição" das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores ... #Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010 ... § 4\xC2" ...
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LEI 13106 de 17/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA TORNAR CRIME VENDER, FORNECER, SERVIR, MINISTRAR OU ENTREGAR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU A ADOLESCENTE; E REVOGA O INCISO I DO ART. 63 DO DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... 81: ... Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ... Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada." ... Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição correspondente, que assinará, com o representante legal da empresa e o ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
@Introdução O presente artigo consubstancia homenagem a Rui Barbosa, ao demonstrar o pioneirismo e a atualidade de pesquisa realizada pelo jurista baiano corporificada no memorial forense As cessões de clientela e a interdição de concorrência ... -
Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. CONCORRÊNCIA DE ... CULPA DOS CONTRATANTES PELA RESOLUÇÃO DA AVENÇA. DISTRIBUIÇÃO DA ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... § 1o Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente ... § 2o Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... I - advertência por escrito; ... II - multa; ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição" de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e ... V - cancelamento do cadastro ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... razão deixar de atender a alguma das condições requeridas para a outorga, pelo tempo em que perdurarem os motivos que deram ensejo à interdição; ... #Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005 ... III - interditar, total ou parcialmente, nos casos previstos nos incisos II, VI, VII, VIII, IX, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... 112 desta Lei serão interrompidos ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ARTIGO 113 ... A interdição judicial do militar reformado por alienação mental deverá ser providenciada junto ao Ministério Público, por iniciativa de beneficiários, ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988. Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.