..., pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposiç...
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. DOMICÍLIO DO INTERDITANDO. - O foro do domicílio do interditando é em regra o competente para o julgamento da interdição (art. 94 do CPC). Precedentes. II.- A definição da competência em ação de interdição deve levar em conta, prioritariamente, a necessidade de facilitação da defesa do próprio interditando e a proteção de seus interesses. III.- Em se tratando de duas ações de interdição, propostas por parentes diferentes em juízos distintos, o critério a ser adotado para definição da competência, há de levar em conta os interesses da interditanda, considerando-se seu domicílio o local onde ela de fato se encontra desde antes do ajuizamento das ações, de modo ininterrupto e por tempo indeterminado, priorizando-se a prot...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ REGULAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DA INTERDITANDA. CASO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE A INTEDITANDA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. DA LEITURA DO ARTIGO 1.183 DO CPC PODE-SE CONCLUIR QUE A INTERDIÇÃO, POR SER MEDIDA JUDICIAL DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS, EXIGE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, A FIM DE COMPROVAR, CABALMENTE, A DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DO SUPOSTO INTERDITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO DECISUM QUE A DECLARAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE DECLARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cíve...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE interdição. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ REGULAR. AUSÊNCIA DE DEF...
Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que dispensa o interrogatório do interditando. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 1.181 do CPC. Decisão reformada, recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ REGULAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DA INTERDITANDA. CASO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE A INTEDITANDA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. DA LEITURA DO ARTIGO 1.183 DO CPC PODE-SE CONCLUIR QUE A INTERDIÇÃO, POR SER MEDIDA JUDICIAL DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS, EXIGE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, A FIM DE COMPROVAR, CABALMENTE, A DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DO SUPOSTO INTERDITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO DECISUM QUE A DECLARAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE DECLARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cíve...
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APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DESCABIMENTO. A interdição é um procedimento de jurisdição voluntária. Em tais procedimentos não existem "partes", mas apenas "interessados". Logo, para alguém ajuizar um pedido de interdição, basta demonstrar a sua condição de "interessado". E o interesse para ajuizar interdição não se restringe às pessoas elencadas no artigo 1.177, do CPC - pois sendo a interdição um procedimento de jurisdição voluntária, nela não se aplica a legalidade estrita (CPC, artigo 1.109). No caso, o apelante tem procuração outorgada pela interditanda, por escritura pública, para gerir e administrar todos os negócios, bens e haveres dela. Ou seja, trata-se de mandatário com amplos poderes. E o mandatário, a toda evidência, é pes...
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ REGULAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DA INTERDITANDA. CASO EM QUE DEVERIA TER SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE A INTEDITANDA EXERCER ATOS DA VIDA CIVIL. DA LEITURA DO ARTIGO 1.183 DO CPC PODE-SE CONCLUIR QUE A INTERDIÇÃO, POR SER MEDIDA JUDICIAL DE GRAVES CONSEQÜÊNCIAS, EXIGE A PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, A FIM DE COMPROVAR, CABALMENTE, A DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE DO SUPOSTO INTERDITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO DECISUM QUE A DECLARAR. PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO FOI REALIZADA NO CASO CONCRETO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO QUE SE DECLARA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cíve...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PERÍCIA. NECESSIDADE. A realização de perícia médica - art. 1183 do CPC - em processo de interdição, em que se objetiva a proteção do interditando, é exigência legal e obrigatória. Interrogatório que não corrobora suficientemente o teor do laudo médico que acompanha a inicial. Necessidade de nomeação de perito habilitado e de confiança do Juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045149044, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 21/09/2011)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PESSOA IDOSA, MAS LÚCIDA. DESCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A interdição é instituto destinado à proteção de pessoa incapacitada, retirando dela a faculdade de administrar seus bens e reger sua própria vida. 2. Não se justifica a concessão de tutela antecipada para a nomeação de curador provisório, quando a interditanda, a par da idade provecta e dos problemas de saúde, é pessoa lúcida e capaz de gerir sua própria vida, como mostram os atestados médicos. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70044064335, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Just...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INTERDIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS E SUPRIMENTOS PARA ATIVIDADE RURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa e, para administrar os interesses econômicos e patrimoniais do incapaz, é nomeado um curador, a quem compete cercar-se da documentação pertinente de forma fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados, de forma periódica. 3. A prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela provisór...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 198, I, DO CC. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 11.960/09 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. /97. APLICAÇÃO IMEDIATA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. "Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, I, do Código Civil" (REsp 652.837/RJ, Rel. Min. Laurita Va...
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