...III- a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;. IV- a sent... autarquias, inclusive as associações públicas;. #(Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005). ... em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou...
... e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fisca... para eventual propositura de interdição e outras providências pertinentes. Art. 66. (VETA... mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos...
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma Julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta (art.131 do CPC), não restando violados os dispositivos constitucional e legais apontados (Orientação Jurisprudencial 115/SDI-I/TST). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO CONTRA INCAPAZ. DOENÇA PSÍQUICA DESENVOLVIDA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SENTENÇA INTERDIÇÃO DE INCAPAZES. EFEITOS EX TUNC. Discute-se a prescrição aplicável a empregada incapaz, cuja doença psíquica era notória durante o curso do contrato de trabalho. Nos termos do artigo 19...
... em que foi prolatada a sentença de interdição, por se tratar de sentença declaratória que some... tocante à recuperação e retomada de funções no trabalho; d) quanto ao abandono de emprego e à... instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Firmado por assinatura digital em 09/0...
... considerados aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária,... inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977...l) nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes espo...
REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - CONHECIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO - CUSTAS - EXONERAÇÃO - INVIABILIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO. 'Desde que revestido das formalidades legais, merece ser conhecido o pedido revisional fundado em qualquer uma das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo que se aferir, em sede do juízo de admissibilidade, a viabilidade do pleito, que é questão pertinente à análise meritória, não se podendo, ademais, desconsiderar a petição inicial como peça de delimitação do inconformismo do peticionário'. 'Nos termos do entendimento consagrado pela Súmula Criminal nº 66 do TJMG, na revisão criminal é vedada a redis...
... de serviços à comunidade ou entidades públicas), V (interdição temporária de direitos) e VI (l... praticado, sob pena de subverter as funções da reprimenda criminal, devendo ser diminuída qua...
... e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de recursos públic...d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II- às entidades não-governamentais...ARTIGO 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton Cardoso, Luiz Fernando Gusmão Wellisch, Rubens de Azevedo Campello e Biribeira Empreendimentos Ltda, objetivando anular o contrato que transferiu o controle acionário do Banco Agrimisa S/A da primeira empresa requerida para a segunda empresa, ao argumento de que a referida transação foi marcada por ilegalidade do ato jurídico, lesividade ao patrimônio do Estado de Minas Gerais e afronta à mora...
... físicas e jurídicas, privadas ou públicas, valendo para estas últimas o rol das entidades e... em que ocupavam concomitantemente as funções de administradores e sócios controladores da pess...
... regime fechado, em serviços ou obras públicas. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984....V- interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº ... é relativa ao exercício de suas funções. Injúria. ARTIGO 140. Injuriar alguém, ofendendo...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... atuam os seguintes órgãos e entidades públicas: CONAC; Ministério da Defesa, SAC/MD; COMAER, em ... e entidades, com redistribuições de funções, sem, contudo, haver um plano estratégico e opera... liminar (suspensão de atividade, interdição de área ou estabelecimento e embargo de obras). E...
... para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilid... militares e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas ...ARTIGO 113. . A interdição judicial do militar reformado por alienação ment...
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