AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO EM FACE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO SEM LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LIMINAR. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO DE DANO À COLETIVIDADE. A medida administrativa levada a efeito pela autoridade competente mostra-se desarrazoada ao caso concreto. Ora, ainda que haja eventual extração de cascalho sem licenciamento ambiental por parte da municipalidade recorrente, tal infração poderia ser coibida com a simples interdição da atividade exercida de forma irregular. Inteligência do art. 72, inciso VII da Lei nº. 9.605/98. Dessa forma, considerando a verossimilhança do direito alegado pela municipalidade recorrente, bem como a presença de dano à coletividade, visto t...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC, ART. 39, I. VEDAÇÃO DO CONSUMO DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS FORA DOS ESTABELECIMENTOS CINEMATOGRÁFICOS. A intervenção do Estado na ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deve observar os princípios do direito do consumidor, objeto de tutela constitucional fundamental especial (CF, arts. 170 e 5º, XXXII). Nesse contexto, consagrou-se ao consumidor no seu ordenamento primeiro a saber: o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, dentre os seus direitos básicos "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações" (art. 6...
... a cognominada 'venda casada', interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de pro... constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restauran...
ESTABELECIMENTO COMERCIAL INTERDIÇÃO ATO ADMINISTRATIVO VALIDADE PELA MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REQUISITOS DE VÍCIO. A legislação municipal dispõe da indispensável providência de prévia regularização do estabelecimento comercial para o seu funcionamento. Não demonstrado tal requisito, é válida a autuação e interdição de atividade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADOS DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO RESULTANTE DE LICITAÇÃO. CAFETERIA EM PRÉDIO PÚBLICO. CAFÉ DO LAGO. PARQUE FARROUPILHA. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. LICENÇA AMBIENTAL. ESTUDO DE VIABILIDADE URBANA. ORDENS DE INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE E DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DO ESTABELECIMENTO. MULTA DIÁRIA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE ESTACIONAMENTO E DE SONORIZAÇÃO. Reexame necessário conhecido de ofício. Se a sentença julga dois mandados de segurança, concedendo um e denegando outro, relativamente ao em que a segurança foi concedida, há reexame necessário (Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único). Não tendo o juízo singular submetido a decisão, no respectivo ponto, a reexame, este é conhecido de ofício. Prelim...
... de cafeteiria, emite atos de interdição do estacionamento e da sonorização, na prática ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. INTERDIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS E SUPRIMENTOS PARA ATIVIDADE RURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa e, para administrar os interesses econômicos e patrimoniais do incapaz, é nomeado um curador, a quem compete cercar-se da documentação pertinente de forma fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados, de forma periódica. 3. A prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela provisór...
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA POLÍCIA SANITÁRIA. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. DEPILAÇÃO A LASER. PRIVATIVO DE MÉDICO.Considerando a competência concorrente em matéria de policia sanitária, o Município, visando cuidar de assunto de interesse local, editou Decreto tornando privativo de médico a atividade de depilação a laser, ficando vedada a execução direta por profissionais outros. A interdição, efetuada no estabelecimento da apelante, pautou-se nos princípios que regem a Administração Público, não cabendo, portanto, ingerência do Poder Judiciário. Necessidade de dilação probatória que não se adequa ao rito do mandado de segurança. Negado seguimento ao recurso.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL. BAR E LANCHERIA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE ALVARÁ SANITÁRIO. AMPLIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. Constatada a inexistência dos alvarás necessários para a prática da atividade comercial desenvolvida pelo réu - Bar e Lancheria -, a interdição do estabelecimento é medida cabível. Da mesma forma, não pode o réu ampliar a edificação em questão sem a devida licença do Município. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037302825, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO. Em que pese tenha o perito reconhecido a incapacidade total do demandante, seja laborativa, seja para a prática de qualquer ato da vida civil, inexiste nos autos qualquer referência à existência de processo de interdição. Cumpre referir que a interdição é constituída através de sentença prolatada em processo específico, qual seja, ação de interdição. Até que uma sentença interdite o autor, ele será havido como mentalmente são, portanto, capaz. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade; o pressuposto jurídico, uma ...
ALVARÁ JUDICIAL. INTERDIÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS E SUPRIMENTOS PARA ATIVIDADE RURAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. A interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa e, para administrar os interesses econômicos e patrimoniais do incapaz, é nomeado um curador, a quem compete cercar-se da documentação pertinente de forma fazer a comprovação das despesas e dos pagamentos realizados, de forma periódica. 2. A prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode sempre ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela provisória de pessoa interditanda. 3. É possível deferir a liberação de alvará judicial para aquisição de bens e suprimentos destinados à atividade rural, desde que adquiridos em nome do interditando. Recu...
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - Lacração de estabelecimento - Pretensão de compelir as autoridades impetradas a se absterem de adotar qualquer medida tendente à interdição dos estabelecimentos dos impetrantes, que exploram a atividade de fabricação e venda de caixas de madeira para embalagem de frutas, verduras e plantas - Ordem denegada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Interdição da atividade motivada pela falta de Licença de Funcionamento e problemas de ordem sanitária e de zoneamento - Evidente ausência de direito líquido e certo a amparar a presente impetração - Negado provimento ao recurso.
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