...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidad...III- a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;. IV- a sent... e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia. ARTIGO 1.216. O...
DIREITOS A UTORAIS - ECAD - Execução pública de obras musicais - Cinema - Legitimidade ativa do ECAD para cobrança e outras medidas protetivas - Legitimação passiva do sócio da empresa - Solidariedade - Relação de filmes e obras executadas que não se faz necessária - Legalidade do percentual de 2,5% - Medidas inibitórias ao descumprimento - Lacre e apreensão de equipamentos - Caso em curso que não recomenda medida mais gravosa - Cancelamento - Redução das astreintes aos valores reclamados na exordial - Precedentes - Preliminares rejeitadas e apelos providos em parte.
... Tribunal de Justiça afastando a interdição de equipamentos, devendo ser seguida nesta instân... de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis" (verbis). . O texto foi declar...
... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direi... inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químic...
AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO POSTERIOR À FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO RETROATIVIDADE DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. 1. Não havendo prova suficiente de que o autor já estivesse incapacitado para a prática de atos da vida civil, à época da fixação dos alimentos em favor das filhas, mostra-se inviável a pretensão de rescindir a decisão proferida na ação de alimentos. 2. A sentença de interdição produz efeitos desde sua publicação, razão pela qual não atinge decisão judicial anterior. Inteligência do art. 1.184, do CPC. 3. A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores e a interdição, por si só, não afasta o dever alimentar, mormente quando o interditado ...
... autor estava no pleno exercício de seus direitos civis, nada maculando a sentença prolatada ou, a ...
... e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem preju... desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e ...d) fechamento de unidade ou interdição de programa. II- às entidades não-governamentais...
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA ACERCA DO TEMA, EM CONSONÂNCIA COM RECENTE PRECEDENTE DA QUINTA TURMA. É cabível o ajuizamento de ação civil pública, pelo Parquet, para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, ainda que não envolvam relação de consumo e não sejam indisponíveis, desde que demonstrada a presença de interesse social relevante. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que veicule pretensões relativas a benefícios previdenciários, no caso relacionadas ao recebimento, ou à revisão, de benefícios de pensão por morte concedidos nos termos da Lei nº 9.528/97 quando os óbitos tenham oco...
... do Parquet para ajuizar ações civis públicas em matéria de benefícios previdenciár... as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador espec...
... dano, a restituições e a outros efeitos civis;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II-... de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as fra...V- interdição temporária de direitos;. #Incluído pela Lei nº ...
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... técnico e patrimonial, obrigações, direitos e receitas do DAC, do Instituto de Aviação Civil... (GSO), permitindo aos Elos-SIPAER, civis e militares, desenvolvê-los de acordo com a reali... liminar (suspensão de atividade, interdição de área ou estabelecimento e embargo de obras). E...
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. A... compatível com sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas...ARTIGO 113. . A interdição judicial do militar reformado por alienação ment...
PROCESSO CIVIL - INTERDIÇÃO - IRREGULARIDADES E NULIDADES PROCESSUAIS - ANULAÇÃO PARCIAL. A interdição segue procedimento específico e não tendo sido observado o devido processo legal, configura-se o cerceamento de defesa, com efetivação de interrogatório deficiente, sem ajuda de especialistas ou da família para obtenção de resultado e sem esclarecimento se poderia ser respondido por escrito; falta de citação e de intimação para apresentar contestação; falta de perícia visual ou assistência de oftalmologista na perícia realizada; falta de audiência de instrução e julgamento, com oitiva de testemunhas.
... legal do gozo ou do exercício de certos direitos no interesse da coletividade e do próprio interdi...es que a impossibilitam à prática de atos civis. Não se pode dizer, de forma objetiva, que a inte...
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