Interdicao de Estabelecimento

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. COMERCIALIZAÇÃO EXTERNA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Deve ser mantida a interdição parcial de estabelecimento que, em infração a determinação judicial, a Termo de Ajustamento de Conduta e também extrapolando as limitações impostas pela municipalidade em alvará de licença, vem reiteradamente comercializando bebidas alcoólicas em passeio público de modo irregular, após o horário permitido para tal atividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046979290, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/03/2012)

  • REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Trata-se de mandado de segurança impetrado para reabertura de estabelecimento farmacêutico ao argumento de que a conduta da fiscalização foi abusiva e provocou a interdição do estabelecimento sem que fosse oportunizada a apresentação de defesa, julgado procedente na origem. A Legislação de regência da matéria, Lei nº 6.437/77, permite a interdição cautelar de farmácias quando for constatada a venda de produtos vencidos, falsificados ou adulterados, em face da lesividade desta conduta. Contudo, "in casu", o auto de infração foi lavrado ao argumento de que o alvará para exercício das atividades estava vencido, bem como que não havia farmacêutico respons...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO. Mesmo após sucessivos prazos para adequação e regularização da empresa junto à municipalidade e ao Corpo de Bombeiros, nada foi feito. Desde junho/2013 a empresa foi notificada para regularizar a situação referente ao PPCI, e, passados seis meses, o restaurante demandado continua operando sem o alvará de funcionamento e o Plano de Proteção contra Incêndio. Patente o risco na manutenção das atividades desenvolvidas no estabelecimento comercial, pois, ao menos pelos documentos que instruem este agravo de instrumento, há plausibilidade na tese de descumprimento da legislação local. A falta de alvará de funcionamento e do PPCI são fatos graves, ...

    ... do local, fazendo-se imperiosa a interdição do estabelecimento até a sua devida ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A EMPRESAS NÃO DESCRITAS NO ART. 6º DA LEI N. 5.991/73. APLICAÇÃO DA PENA DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Foi oferecida conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, houve a manifestação clara e harmônica sobre as alegações recursais, para concluir que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos podem fornecer estes apenas para empresas autorizadas/licenciadas, razão pela qual mercearias, supermercados, bares, lanchonetes e lojas de conveniência não poderiam recebê-los para posteriormente os alienar. A jurisprudência desta Corte, no mesmo sentido do Tribunal de origem, pacificou que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos ...

    ... - Infração Administrativa - Interdição. AGRAVO REGIMENTALAGRAVANTE:UNIÃO COMÉRCIO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO A NORMAS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO DE CARTELA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL AFASTADO. Há interesse de agir do Ministério Público para pleitear em juízo a remoção de ilícito, visando à adequação de estabelecimento comercial às normas de prevenção de incêndio, em virtude da inércia fiscalizatória das autoridades executivas competentes a fazê-lo, bem como interdição de estabelecimento por exploração de jogo não permitido. Direitos e interesses difusos cuja salvaguarda não podem ficar dependendo de discricionariedade administrativa. O interesse de agir conforma-se não à iminência do dano, mas à situação de contrariedad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. VEDAÇÃO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SMIC, DA PRÁTICA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE POR MEIO DE PANFLETAGEM. ART. 29, DA LEI MUNICIPAL Nº 8.279/99 E LC Nº 12/1975. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. I - Necessidade de prévia oferta de prazo legal para o exercício de defesa na via administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 12/75, antes da medida drástica de interdição do estabelecimento pela prática de panfletagem. II - A veiculação de propaganda, por meio de distribuição de impressos, é autorizada pela Lei Municipal nº 8.279/99. II - A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, de...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

  • ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. FISCALIZAÇÃO. ESTOQUE DE MADEIRAS NATIVAS SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. EMBARGO E INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Apelação em que o IBAMA objetiva a reforma da sentença que concedeu a segurança para determinar a reativação das atividades da empresa impetrante, por meio da suspensão dos efeitos do termo de embargo/interdição e do rompimento do lacre. Na aplicação da penalidade, a autoridade administrativa deverá observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º, I, II e III, da Lei n. 9.605/1998). No...

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