PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERDIÇÃO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE.
...Nos autos da ação de interdição do irmão, LÁZARO requereu a expedição de alvar...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não pode o julgador reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, pois a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 2. A competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de interdição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042495150, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/05/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE OFÍCIO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Não pode o julgador reconhecer de ofício a sua incompetência relativa, pois a não oposição de exceção de incompetência enseja a perpetuatio jurisdicionis. 2. A competência territorial é relativa, inclusive em sede de ação de interdição. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70042495150, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/05/2011)
INTERDIÇÃO - Decisão determinando a expedição de ofício à Defensoria Pública para a indicação de causídico a fim de atuar como curador especial da interditanda. Intervenção ministerial - Desnecessidade, ante a previsão do art. 1770 do Código Civil de 2002 - Função a ser exercida pelo Ministério Público, quando não for o requerente do pedido - Recurso provido.
..."Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz no...
INTERDIÇÃO. INTERDITADO JÁ FALECIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM NOME DO INTERDITADO E EM NOME DE SUA IRMÃ. DESCABIMENTO. 1. Descabe determinar a expedição de ofício ao banco para que este apresente extratos bancários da conta em nome do interditado e em seu nome e de sua irmã, após o seu óbito, sob o argumento de que os valores serão utilizados para pagamento de débitos existentes em nome do falecido e ações trabalhistas, pois os saldos bancários e as dívidas existentes deverão ser levados aos autos do processo de inventário, que já foi aberto. 2. Compete ao curador realizar a devida prestação de contas, onde devem vir detalhados os saldos bancários e os gastos realizados com o interdito. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 7003635...
...de cujus, nos autos do processo de interdição de NELSON B. Sustenta a recorrente que a decisão ...
APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. ADEQUAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. O pedido de interdição e seu levantamento se processam em procedimento de jurisdição voluntária, na qual o juiz não precisa observar e o critério da legalidade estrita, podendo adotar a solução que reputar mais oportuna e conveniente. Inteligência do artigo 1.109 do CPC. Pelo fato da legalidade estrita não ser vinculante em tais procedimentos, não há falar em que a perícia médica, apesar de recomendada, seja obrigatória para que se possa ao final levantar interdição. Precedentes do STJ. Ofício-circular n.º 001/07 da CGJ. Caso em que se mostra adequado o levantamento da interdição, pelo fato da esposa e curadora ter expressamente concordado com o pedido inicial, com base no resultado do interrogatório e em minucios...
INTERDIÇÃO. INTERDITADO JÁ FALECIDO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM NOME DO INTERDITADO E EM NOME DE SUA IRMÃ. DESCABIMENTO. 1. Descabe determinar a expedição de ofício ao banco para que este apresente extratos bancários da conta em nome do interditado e em seu nome e de sua irmã, após o seu óbito, sob o argumento de que os valores serão utilizados para pagamento de débitos existentes em nome do falecido e ações trabalhistas, pois os saldos bancários e as dívidas existentes deverão ser levados aos autos do processo de inventário, que já foi aberto. 2. Compete ao curador realizar a devida prestação de contas, onde devem vir detalhados os saldos bancários e os gastos realizados com o interdito. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 7003635...
...de cujus, nos autos do processo de interdição de NELSON B. Sustenta a recorrente que a decisão ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Registro. Cadeia Pública. Reforma e adequação das instalações exis tentes. - 1. Ação civil pública. - Não se trata de interesse difuso da sociedade, mas sim de interesse coletivo de pessoas determinadas, no caso os presos dessa cadeia pública, a um ambiente seguro e salübre. Correta a via escolhida e a legitimação extraordinária do 'par- quet'. - 2. Obrigação de fazer - A jurisprudência vem se inclinando no sentido de que não cabe ao Juiz interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes (CF, art. 2°) e à necessidade de prévia dotação orçamentária (CF, art. 167). Não se vê fun damento para o juiz, ao invés do administrador, definir a ordem em que essas ...
...ção e à eventual interdição ça. Apelo voluntário e reexame provido para julggar a ação improcedente de ofício ao Corregedor Geral da Justi-. Trata-se de ação ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGATORIEDADE. ALTERAÇÃO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. É de ser anulada a decisão que viola a regra insculpida no artigo 463, do Código de Processo Civil. Afinal, depois do trânsito em julgado da sentença, publicados os editais de interdição, o juízo não pode, de ofício, alterar a parte da sentença que determinava a prestação de contas passando a dispensá-las a partir de então. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033944034, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 11/03/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. INTERNAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LOCAL. Tratando-se de incompetência em razão do lugar, e, portanto, relativa, não cabe o reconhecimento de ofício. Nos termos do art. 87 do CPC, a competência é estabelecida no momento em que a ação é proposta. Precedentes. JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNÂNIME. (Conflito de Competência Nº 70041018425, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/01/2011)
... Comarca de Porto Alegre em ação de interdição relativa a Nelson Cezar M. O juízo suscitante sus...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Efeitos das lesões corporais | lagos andinos mapa | Contratos de obras públicas | forense quimica | caligrafia chinesa | economic forecasting techniques | injuries premier league | Lucent Technologies Inc | Dave Grohl | Jason Mitchell
