interdição de pessoas
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente ... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - suspensão parcial ou total de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ser promovida: ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil ... interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco ...
- Indeferido Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os ... ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ...
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Interdição Civil: uma Releitura Necessária do Instituto em Face da Nova Teoria da Capacidade Civil para as Pessoas com Deficiência no Brasil
O tratamento historicamente dedicado pelo Direito às pessoas com deficiência sofreu verdadeira revolução, com suplantação de muitos paradigmas nos últimos anos. Atualmente, compreende-se esses sujeitos a partir da sua dignidade humana e o intento protetivo cedeu espaço à concessão de maior autonomia. Esse contexto determinou reformulação da interdição civil, sendo questionada a sua persistência e
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
... se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ... #Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023 ... ARTIGO 3 ... III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- entrevistar pessoas; ... II- requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, ... X- representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal ... CAPÍTULO III Do ...
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Lei nº 13.425 de 30/03/2017. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ¿ Código Civil; e dá outras providências.
... desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação ... no caput deste artigo a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente ... § 2o Os ...
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Com interdição, pessoas se arriscam na av. niemeyer
Apesar do desabamento de um trecho de 50 metros da Ciclovia Tim Maia na última quinta-feira, o percurso entre o Leblon e o Vidigal foi reaberto pela prefeitura. A desconfiança, no entanto, fez com que muitos ciclistas optassem, ontem, por outro risco...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno ... III - cancelamento da classificação; ... IV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... XVIII - Supermercado - ... § 1º - No caso de interdição do estoque, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de interdição ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I ... dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... d) ouvir testemunhas; ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, se fôr o caso, que se ... a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função pública; ... b) os ...
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Em vigor
Código Penal
... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de liberdade ... ARTIGO ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998 ... V - interdição temporária de direitos; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins ... legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; ... VII - coletar ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas - ... I – suspensão da comercialização; ou ... II – interdição do estabelecimento ... Art. 151. A suspensão da comercialização é o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva; ... IV - indenização; ... V - interdição de praça de desportos; ... VI - multa; ... VII - perda do mando ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais ... VI - Nutrimento - Substância ... ção sanitária, de que decorram cancelamento do registro ou interdição do produto em todo território nacional e outros de relevante interesse ...