- CRIME DE OFENSA A HONRA DE CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO. COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138, 139 E 140, EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART-141, I DO CÓDIGO PENAL, E DO ART-21 DO DECRETO-LEI Nº. 898, DE 29.9.69, A OFENSA QUE ALGUÉM IRROGAR A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO SÓ SERÁ CAPITULADA NA ÚLTIMA DESSAS NORMAS SE CAUSAR DANO A SEGURANÇA NACIONAL OU A PUSER EM PERIGO EFETIVO E CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTÇÃO, NOS TERMOS DO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO CARACTERIZADA, OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 139, COMBINADO COM O ART. 141, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. EMBORA CABÍVEL, EM TESE, E AINDA QUE PRIMÁRIO O SENTENCIADO, NÃO COMPORTA DEFERIMENTO SE SUA PERSONALIDADE E A...
...CT0289 , MATÉRIA ELEITORAL, DIREITOS POLITICOS, SUSPENSÃO. PP1275 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PE...
- CRIME DE OFENSA A HONRA DE CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO. COEXISTINDO NO DIREITO BRASILEIRO AS NORMAS DOS ARTS. 138, 139 E 140, EM CONJUGAÇÃO COM A DO ART-141, I DO CÓDIGO PENAL, E DO ART-21 DO DECRETO-LEI Nº. 898, DE 29.9.69, A OFENSA QUE ALGUÉM IRROGAR A CHEFE DE GOVERNO ESTRANGEIRO SÓ SERÁ CAPITULADA NA ÚLTIMA DESSAS NORMAS SE CAUSAR DANO A SEGURANÇA NACIONAL OU A PUSER EM PERIGO EFETIVO E CONCRETO. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTÇÃO, NOS TERMOS DO ART-383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DIFAMAÇÃO CARACTERIZADA, OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 139, COMBINADO COM O ART. 141, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA. EMBORA CABÍVEL, EM TESE, E AINDA QUE PRIMÁRIO O SENTENCIADO, NÃO COMPORTA DEFERIMENTO SE SUA PERSONALIDADE E A...
...CT0289 , MATÉRIA ELEITORAL, DIREITOS POLITICOS, SUSPENSÃO. PP1275 , SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PE...
...III- a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;. IV- a sent...V- os partidos políticos. #(Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003). ...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... de "doleiro", havendo citação de políticos, advogado, empresas e instituições financeiras. ... passo com uma obrigação e uma interdição; obrigação de fazer uso de meios adequados e int...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PEDIDO DE REINCLUSÃO DA IMPETRANTE COMO DEPENDENTE NA ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE-AFM. INDEFERIDO. ATO DO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições" (§ 1º do art. 1º da Lei nº 12.016/09). Hipótese em que impetrado mandado de segurança contra ato do Presidente da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre-AFM, que indeferiu o pedido de reinclusão da i...
...FILHA SOLTEIRa E INVÁLIDA. interdição. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. . Existente Conv...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. Ação Civil Pública ajuizada por Município em face de agente público (ex-Prefeito Municipal), servidor público e de empresa particular, uma vez que o primeiro autorizou diversas compras de materiais sem licitação da pessoa jurídica, cujo sócio era o funcionário público, que exercia a função de diretor de departamento e responsável pelo setor de compras, objetivando a condenação dos demandados, de forma solidária, à restituição à municipalidade dos prejuízos gerados. É de sabe...
... inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977..., de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter diploma de químico, químico industrial,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO ART. DA LEI 8.429/92. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PESSOAIS. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA COM ESSA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 928.725/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 05/08/2009)
...o das penas de suspensão dos direitos políticos e de perda da função pública, que seriam impost... sanções penais (perda de cargo, interdição de direitos, suspensão de direitos políticos), e...
EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO PENAL - EMBARGOS ACOLHIDOS - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - A suspensão dos direitos políticos com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal, tem como pressuposto, exclusivamente, o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória. - O art. 15, inciso III, da Constituição Federal, é auto-executável, de eficácia plena e imediata, prescindindo de qualquer regulamentação. - A suspensão dos direitos políticos ocorre independentemente do crime, da espécie e do quantum da pena aplicada, sendo efeito automático da condenação penal.V.V.P.
...(..). e) suspensão ou interdição de direitos;" (grifamos). Pelo estudo das normas c...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS. A oficiala de justiça que recebe dinheiro sem previsão legal de escritório de advocacia, em razão do cumprimento de mandados expedidos nas ações que patrocinam, pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. Comprovada a percepção da vantagem pecuniária indevida, em razão do exercício do cargo, por meio do depósito do dinheiro, na conta-corrente da servidora, as alegações de ausência de concerto e de ignorância da origem do dinheiro depositado na conta-corrente não são suficientes para descaracterizar a improbidade. O arquivamento do processo administrativo não leva, necessariamente, à improcedência da ação de improbidade adminis...
...a pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 04 (quatro) anos, ao pagamento de mu... de justiça (06 x R$ 300,00), e interdição de contratar com o Poder Público, direta ou indir...
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