Interdicao de Predio

• Acórdãos nº 079697 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Outubro de 2011

Medida Provisional de Interdição de Prédio - Fechamento Administrativo ? Ausência de licença de localização e funcionamento - Sentença de procedência mantida ? Recurso desprovido.

• Acórdão nº 70043290550 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 09 de Agosto de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REVOGAÇÃO. Construção em terreno lindeiro a imóvel locado para academia de ginástica. Danos estruturais no prédio. Interdição. Tutela antecipada deferida há quatro anos que determinou o pagamento mensal do valor correspondente a um número estimado de alunos. Revogação. Perda do caráter de urgência pelo decurso do tempo. Art. 273, § 4º, CPC. Período suficiente ao restabelecimento do negócio. Negaram provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70043290550, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 09/08/2011)

• Acórdãos nº 112099 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2011

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM DEMOLIÇÃO DE PRÉDIO. INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE PRECISA O AUTOR RECORRER AO JUÍZO E O PROCEDIMENTO ELEITO A TANTO SE PRESTA. ARGUMENTO, EM TESE, QUE LEVARIA Â IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E NÃO À CARÊNCIA. CASO, CONTUDO, QUE A REVERSÃO DO JULGADO NENHUM EFEITO PRÁTICO TRARIA, EM FACE DO TEMPO DECORRIDO. RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.

... do mérito, ação cautelar de interdição cumulada com demolição de prédio movida pelo Mu...

• Acórdãos nº 565289 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Novembro de 2011

Revoga-se, porque equivocada, a proclamada intempestividade de agravo de instrumento, recebendo-se com efeito modificativo os embargos declaratórios. Em conseqüência, conhece-se do agravo tirado contra antecipação da tutela, que, nas peculiaridades do caso, não se justifica: não há aparência de verossimilhança da responsabilidade de concessionária de serviço de água e esgoto com a interdição do prédio de que os autores são inquilinos.

• Acórdãos nº 234837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Julho de 2011

APELAÇÃO Medida cautelar Interdição de prédio Sentença de extinção Indeferimento da petição inicial - Exploração de atividade comercial sem licença de funcionamento Resistência à atuação estatal Princípio da inafastabilidade da jurisdição Cautelar de natureza satisfativa Precedentes jurisprudenciais Sentença reformada Recurso provido.

• nº 8553285500 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida cautelar satisfativa - Interdição judicial de prédio - Falta de alvará de funcionamento - Poder de polícia da administração pública - Recurso não provido.

• Acórdãos nº 164233 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO MEDIDA PROVISIONAL DE INTERDIÇÃO DE PRÉDIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LACRADO POR INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO VÁLIDO E COMPATÍVEL COM O LOCAL E TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVANTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE E RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS POSSIBILIDADE ADEMAIS, O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ PODE ORDENAR PROVIDÊNCIAS ASSECURATÓRIAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS À PROTEÇÃO DO DIREITO PROVÁVEL CONTRA O DANO IMINENTE RECURSO DESPROVIDO.

• Acórdão nº 1993/0033080-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Fevereiro de 1995

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. INTERDIÇÃO DE PREDIO. DECRETAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DO AUTOR. DESCABIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIARIO. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PELO MUNICIPIO. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. I - FECHADO ESTABELECIMENTO, PELO MUNICIPIO, INCLUSIVE COM AUXILIO POLICIAL, EM HAVENDO DESOBEDIENCIA, PODERA TORNAR A FECHAR, SENDO DE REVELAR QUE A ADMINISTRAÇÃO JA INTERVEIO E CUMPRIU SUA MISSÃO, NÃO HAVENDO PORQUE EXIGIR-SE, "IN CASU", A INTERVENÇÃO DO JUDICIARIO. CORRETA A DECISÃO, NESSE SENTIDO, QUE EXTINGUE O PROCESSO, A AÇÃO CAUTELAR PROPOSTA, POR FALTA DE INTERESSE DO MUNICIPIO. II - CONSOLIDADA A JURISPRUDENCIA DO STJ E DO PRETORIO EXCELSO, NO SENTIDO DE QUE, SEM A DEVIDA MATERIALIZAÇÃO DO PODER DE POLICIA E A CONTRAPRESTAÇÃO DE S...

• Acórdãos nº 223712 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

Liminar em medida cautelar. Determinada interdição de prédio. Policlínica. Falta de condições de segurança. Demonstração de reformas que, se não resolveram totalmente, minimizaram suficientemente os problemas. Revogada a liminar concedida em primeira instância. Recurso provido.

• Decisão Monocrática nº 70045496262 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Outubro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAÇÃO POSTERIOR. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. Não se conhece de pedido recursal que não foi submetido à apreciação do 1º Grau e que versa sobre matéria que não é objeto da decisão hostilizada, sendo vedada tal inovação, sob pena de supressão de instância, com violação ao contraditório e à ampla defesa. Necessidade de prévia análise da matéria pelo 1º Grau, o que inviabiliza o seu exame. Precedentes do TJRGS. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E LACRE DO PRÉDIO E ACESSOS. CABIMENTO. Ausente comprovação de que a empresa cump...

...ação civil pública. interdição de estabelecimento comercial. locação posterior....