A PENA DE INTERDIÇÃO DA PROFISSAO DE MOTORISTA NÃO PODIA SER IMPOSTA EM JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU.
SE NÃO FOI DECLARADA NA SENTENÇA, A INTERDIÇÃO DE PROFISSAO NÃO PODE SER CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA.
...III- a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;. IV- a sent..., quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Parágrafo único....
Liberdade de profissão. Detetive particular. Ilegitimidade da interdição imposta a tal atividade por autoridade policial, porque arrimada em preceitos regulamentares (Decreto n. 50.532/61) que exorbitaram dos limites da Lei tida como aplicavel (Lei n. 3.099/57). Segurança concedida. Recurso Extraordinário conhecido e provido.
... via reflexa dificulta o exercício da profissão, por motivo não previsto em lei, o que ofende os ... do STF que diz: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobra...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS PELA AUTORA JUNTO AOS BANCOS RÉUS. INDIVÍDUO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INOCORRÊNCIA DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA SEJA INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a prova testemunhal e documental produzida no feito não revela a incapacidade da parte autora para a prática dos atos da vida civil, e atento ao fato de que a própria demandante afirma que nunca foi promovida sua interdição, correta a sentença recorrida que entendeu descabido o pedido de invalidade dos contratos bancários firmados entre os litigantes. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº...
...Nesse mesmo passo, as colegas de profissão, Carolina e Verônica, salientaram a segurança tr...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... passo com uma obrigação e uma interdição; obrigação de fazer uso de meios adequados e int... abertos ao público, e onde se exerce profissão (CP, art. 150, § 4º, III), e que o art. 7º, II,...
... suspender os efeitos de auto de interdição ética lavrado pelo CREMERS contra a Clínica Anna... de fiscalizar o exercício da profissão de médico, e transcreve os dispositivos da Lei n...
...ão, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de... inspeção prévia e do embargo ou interdição. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977...
... via reflexa dificulta o exercício da profissão, por motivo não previsto em lei, o que ofende os ... do STF que diz: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobra...
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