EMENTA: INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE - CONSTATAÇÃO - EFEITO - NULIDADE DE ATO PRATICADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. O ajuizamento do pedido da interdição, e o respectivo decreto por sentença, são atos que apenas fizeram o reconhecimento e a declaração judicial do estado anterior de demência. Não podem ser considerados como marcos iniciais da demência, visto a necessidade da presença desta e da sua constatação anterior para tais procedimentos. Por conseqüência, conforme iterativa jurisprudência, nulo é o ato celebrado por portador de tal incapacidade, ainda que a interdição tenha sido decretada posteriormente à prática do respectivo ato jurídico.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA. EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA. A peculiaridade da situação justifica a substituição da curadora, a teor do artigo 1.197 do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70045917747, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/01/2012)
... interditando, nos autos da ação de interdição. Partindo-se da premissa de que o processo de inte... consideração a respeito da alegada demência e nem perguntou se o interditando ‘rasga dinheir...
SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO ALIENADO ANTERIORMENTE A INTERDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DO ATO COM A DOENCA MENTAL GERADORA DA INCAPACIDADE. DEMENCIA SENIL COMPROVADA PELA PROPRIA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO. RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 291.
SÃO NULOS OS ATOS PRATICADOS PELO ALIENADO ANTERIORMENTE A INTERDIÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONTEMPORANEIDADE DO ATO COM A DOENCA MENTAL GERADORA DA INCAPACIDADE. DEMENCIA SENIL COMPROVADA PELA PROPRIA NATUREZA DOS ATOS PRATICADOS E AS CIRCUNSTANCIAS DO PROCESSO. RE NÃO CONHECIDO POR FORÇA DAS SUMULAS 279 E 291.
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC. A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão...
... regularmente nomeado nos autos de interdição, para, somente após a apuração dos fatos, media..., de modo irreversível, por conta de demência senil (e-STJ fl. 375), decretou a interdição...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida/invalidez. Doença mental. Incapacidade. Inteligência da regra prevista nos artigos 198, I, e 3°, II, do Código Civil. A incapacidade é anterior ao processo de interdição e da declaração de incapacidade permanente. Prescrição afastada. Matéria de Fundo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Configuração da invalidez permanente por doença. Existência do dever de indenizar. Uma vez concedida aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS, não cabe à seguradora discutir a incapacidade do segurado. Sentença reformada. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70037126299, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
...ão mental (..) enquanto não apurada a demência na via legal (i. é, pela interdição), a loucura...
Embora a incapacidade por doenca mental nao deriva da interdicao, mas da propria doenca em si, o pedido de nulidade do negocio juridico por demencia senil do vendedor deve desacolher-se se, ante as circunstancias do caso, se deixou de demonstrar ma-fe' dos compradores, cuja boa-fe' e' de presumir-se. Provimento da apelacao para julgar-se improcedente a pretensao de nulidade. (RC)
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida/invalidez. Doença mental. Incapacidade. Inteligência da regra prevista nos artigos 198, I, e 3°, II, do Código Civil. A incapacidade é anterior ao processo de interdição e da declaração de incapacidade permanente. Prescrição afastada. Matéria de Fundo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Configuração da invalidez permanente por doença. Existência do dever de indenizar. Uma vez concedida aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS, não cabe à seguradora discutir a incapacidade do segurado. Sentença reformada. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70037126299, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
...ão mental (..) enquanto não apurada a demência na via legal (i. é, pela interdição), a loucura...
Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida/invalidez. Doença mental. Incapacidade. Inteligência da regra prevista nos artigos 198, I, e 3°, II, do Código Civil. A incapacidade é anterior ao processo de interdição e da declaração de incapacidade permanente. Prescrição afastada. Matéria de Fundo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro. Configuração da invalidez permanente por doença. Existência do dever de indenizar. Uma vez concedida aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS, não cabe à seguradora discutir a incapacidade do segurado. Sentença reformada. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70037126299, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 31/03/2011)
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