Interdito
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1o São incapazes:. I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ...
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Em vigor
Código Penal
...Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes. ARTIGO 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ...
- Interdito Proibitório
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...a) filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos que não receba remuneração ou inválido ou interdito;. b) filha solteira, que não receba remuneração;. c) mãe viúva, que não receba remuneração;. d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Pena- reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sobrevôo em local interdito. ARTIGO 148. Sobrevoar local declarado interdito:. Pena- reclusão, até três anos. TÍTULO II Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...1º) data do registro;. 2º) nome, prenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;. 3º) data da sentença, nome e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... viva na dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou maior de 60 (sessenta) anos;. e) às irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou ...
- Em vigor Código Civil
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Interdito proibitório na Justiça do Trabalho
@1. Introdução A motivação — e o enfoque principal — que conduz o presente estudo encontrou sua razão de ser em notícias informando certa tendência dos Tribunais à criminalização dos movimentos sociais, especialmente as greves. Mais acentuada...
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