interdito proibitorio

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  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE.

  • PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MOVIMENTO GREVISTA. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES À AGÊNCIA BANCÁRIA: 1.- O Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao procedimento da repercussão geral, afirmou que compete à Justiça do Trabalho processar e jugar a ação de interdito proibitório que vise a assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes à agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. - Ante o exposto, em juízo de retratação autorizado pelo artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil, julga-se procedente o Agravo Regimental, para anular os atos decisórios proferidos pela Justiça comum e determinar a remessa dos autos ...

  • Resumo (da primeira parte). 1. Introdução.2. Desenvolvimento. Considerações finais

  • INTERDITO PROIBITÓRIO - Ação movida por banco contra sindicato, visando a impedir a ocupação de agência bancária no decorrer de movimento grevista - Liminar concedida - Contestação sustentando a incompetência da Justiça Comum Estadual, em prol da Justiça do Trabalho, com fundamento na Emenda Constitucional 45/2004 - Competência da Justiça Comum Estadual reconhecida - Processo extinto, sem julgamento do mérito, por perda de objeto - Sucumbência a cargo do acionado - Agravo Regimental improvido. - É competente a Justiça Comum Estadual para julgamento de interdito proibitório movido contra o sindicato ante o temor de invasão de agência bancária por ocasião de greve alegadamente por ele liderada. - A extinção do processo, por perda de objeto, após liminar e contestação, acarreta a suc...

  • CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO E RECONVENÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- VÍCIO ULTRA PETITA- NÃO VERIFICAÇÃO- CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE AS PARTES- IMÓVEL RURAL- ÁREA NÃO INTEGRAL, A PRINCÍPIO- LEGITIMIDADE DA POSSE SOBRE A ÁREA PERMUTADA E SOBRE A QUE SOBEJOU, EM TESE- PROVA PERICIAL NECESSÁRIA- AUSÊNCIA- SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO- RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório julgada improcedente na origem, dada a ausência de comprovação que a autora exercia a posse sobre a área em litígio. Tratando-se de ação possessória, a qual, dada a sua natureza, visa, única e exclusivamente, a proteção da posse, não tendo qualquer importância a alegação de domínio, inaplicável ao o disposto na súmula nº 487 do STF, haja vista que relativa às ações petitórias, nas quais se discute a propriedade e não a posse. Ao interdito proibitório, aplicam-se as mesmas regras atinentes à manutenção ou reintegração de posse, conforme autoriza o art. 933 do CPC, de forma que a autora deve co...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). PARCERIA AGRÍCOLA. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1. A análise das condições da ação devem ser feitas de acordo com as alegações, independentemente das provas produzidas, sob pena de se confundir com o mérito. Se o autor afirma ser possuidor e alega justo receio de turbação e esbulho, estão configuradas a legitimidade ativa e o interesse processual, para o pedido de interdito proibitório. Preliminares rejeitadas. 2. Na parceria agrícola, a notificação de resolução não precisa se dar antes dos seis meses anteriores ao término do contrato. Não havendo evidências de nova parceria agrícola com terceiro, inviável se cogitar da não observância da preferência de renovar a parceria agrícola. Evidenciadas a posse e a ameaça, a menos de ano e dia, de turbação ...

  • INTERDITO PROIBITÓRIO. Não havendo comprovação da efetiva ameaça ou justo receio ao direito de posse do autor, tampouco de utilização de meios violentos ou abusivos no exercício do direito de greve pelo réu é de ser julgada improcedente a ação de interdito proibitório.

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL. Trata-se de ação de ação de interdito proibitório julgada improcedente na origem, dada a ausência de comprovação que a autora exercia a posse sobre a área em litígio. Tratando-se de ação possessória, a qual, dada a sua natureza, visa, única e exclusivamente, a proteção da posse, não tendo qualquer importância a alegação de domínio, inaplicável ao o disposto na súmula nº 487 do STF, haja vista que relativa às ações petitórias, nas quais se discute a propriedade e não a posse. Ao interdito proibitório, aplicam-se as mesmas regras atinentes à manutenção ou reintegração de posse, conforme autoriza o art. 933 do CPC, de forma que a autora deve co...

  • APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA E DE JUSTO RECEIO. Interdito proibitório que tem como característica o justo receio de molestação à posse, decorrente de turbação ou esbulho (CPC, art. 932). Segundo a doutrina e a jurisprudência, predomina em nosso direito o entendimento de que o interdito seja proteção preventiva da posse o que pressupõe esteja esta na iminência de ser molestada. Ameaça que não se mostra configurada a partir de deliberação tomada em assembléia, tangente a entrega na administração, de documentos de propriedade da área utilizada como estacionamento pela parte demandante. Justo receio que, igualmente não se mostra presente a partir do temor de uma futura ação judicial, o que não poderia se obstaculizado pelo interdito. Sentenç...

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