interdito proibitório sentença

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Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL SE PLEITEAVA O IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÕES MUSICAIS IRREGULARES E O RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ...

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INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PLEITO DE INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDANTES QUE NÃO CONSTAVAM COMO PROPRIETÁRIOS NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS.DESÍDIA DOS RECORRENTES VERIFICADA.APELO DESPROVIDO.

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INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DA POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PERTINENTE, ADEQUADA E ÚTIL À REVELAÇÃO DOS FATOS RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.SENTENÇA EXTRA PETITA. INACOLHIMENTO. ANÁLISE DE QUESTÕES CORRELATAS AO PLEITO EXORDIAL.MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. QUADRO DE DÚVIDA NÃO SUPERADO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.HONOR

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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO À CASAN. ENCERRAMENTO DO CONVÊNIO POR ADVENTO DE TERMO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA IMEDIATA DOS BENS REVERSÍVEIS PELA MUNICIPALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. MEIO...

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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU REVEL INTERPOSTA EXTEMPORANEAMENTE, APÓS MAIS DE DOIS ANOS DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA GUERREADA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 246 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURAIS, POR COROLÁRIO, DEVIDOS.

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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DO ESBULHO, TAMPOUCO DA ALEGADA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. RELATO POLICIAL CONSTANTE

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DECISUM TERMINATIVO MANTIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 561 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000199-18.2016.8.05.0205, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível,

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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.1. AVENTADO O CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO APENAS DA EDIFICAÇÃO EXISTENTE EM PARCELA DO IMÓVEL DO ACIONANTE PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEMOLITÓRIA JÁ...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. ACIONANTES QUE BUSCAM A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA MAS OMITEM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DAS ÁREAS DE TERRAS POR LONGOS ANOS. MANIFESTA TENTATIVA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. APELANTE QUE PERCEBE MENOS DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NA PEÇA RECURSAL, SUSCITADA PELA PARTE APELADA. APELAÇÃO QUE LIMITA-SE A REPLICAR O EXATO TEOR DA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS

INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processos julgados conjuntamente – Disputa da posse de garagem que é parte do imóvel ocupado por autores e réus no interdito proibitório – Sentença de procedência do pedido formulado no interdito proibitório e de improcedência do pedido formulado na ação de reintegração de posse – Insurgência dos réus no interdito proibitório e autores na açã

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 485, INC. I, DO CPC.INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO CONCERNENTES AOS ATOS DE ESBULHO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA ORIGEM. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 CPC. JULGAMENTO MANTIDO....

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 267, §1º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. TEMPUS REGIT ACTUM. PREVISÃO SIMILAR CONSTANTE DO CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000188-97.2000.8.05.0124, Relator(a):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. I - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA DESTINADA AO FAT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA IMPETRANTE. A Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, ora Impetrante, interpõe recurso ordinário, pretendendo a manutenção da multa imputada em sede liminar neste writ. Ocorre que as astreintes tiveram como destinatário o Fundo de...

Ementa: Apelação Cível. Interdito Proibitório. Sentença de Homologação de Acordo Celebrado Em Audiência. Irresignação Do Réu Sob Alegação de Cerceamento Ao Direito de Defesa por Estar Em Audiência Desacompanhado de Defensor Público Tabelar. Livre Disposição de Vontade Das Partes Maiores e Capazes. Ausência de Prova Da Existência de Vício de Consentimento. Desnecessidade de Intervenção de Advogado

Ementa: Apelação Cível. Interdito Proibitório. Sentença de Improcedência. Reforma. Partes que Disputam a Posse Com Base Nos Respectivos Títulos de Domínio. Aplicabilidade Da Exceção Do Domínio Com Suporte Na Súmula Nº 487, Do Stf. Embora Não Tenha Sido Produzida Prova Oral, a Posse Da Autora, a Rigor, Sequer Restou Controvertida. Réu que Também Não Comprovou Sua Própria Posse, Eis que Os Atos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.ALEGADA OCORRÊNCIA DE AMEAÇA À POSSE DA DEMANDANTE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADQUIRIU DO IRMÃO DA AUTORA PARTE DO IMÓVEL SUB JUDICE MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESEMBOLSADOS COM ASSESSORIA JURÍDICA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE SÃO ESTABELECIDOS ENTRE O ADVOGADO CONSTITUÍDO E SEU CLIENTE, NÃO PODENDO SER IMPUTADOS À PARTE SUCUMBENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE PRÉVIA – FOTOGRAFIAS ANEXADAS EM PETIÇÃO INICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL ESTAVA EM SITUAÇÃO DE QUASE ABANDONO – LOTE URBANO NÃO CERCADO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR ALGUM EXERCÍCIO DE DIREITO DE POSSE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO POSTULADA NA CONTESTAÇÃO E NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEFERIMENTO TÁCITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.ARGUMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.ALEGADA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA ALMEJADA. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DOS AUTORES SOBRE A ÁREA SUB JUDICE. ÔNUS QUE LHES COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.ARBITRAMENTO DE...