AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V E IX, CPC. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. Município de Constantina. Terceiro interessado. Não inclusão no processo. Inventário não concluído. Legitimidade ativa do Espólio. Art. 12, V, CPC. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Pretensão do autor de ver reexaminada a matéria de mérito, em virtude de julgamento que lhe foi desfavorável. Violação de dispositivos legais inocorrente. Suposto desacerto do julgado na apreciação da prova que não caracteriza erro de fato. Hipóteses dos incisos V e IX do art. 485, CPC, não configuradas. Áreas públicas, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião não podem ser alcançadas pela declaração de domínio. Rejeitaram as p...
INVENTÁRIO TERCEIRO INTERESSADO QUE NÃO SE CONFORMA COM PARTILHA HOMOLOGADA, POR OCULTAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA, EM RAZÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO RURAL OS FATOS ALEGADOS PELO APELANTE NÃO ESTÃO CABALMENTE PROVADOS POR DOCUMENTO REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS INTERPRETAÇÃO DO ART. 984 DO CPC.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V E IX, CPC. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. Município de Constantina. Terceiro interessado. Não inclusão no processo. Inventário não concluído. Legitimidade ativa do Espólio. Art. 12, V, CPC. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Pretensão do autor de ver reexaminada a matéria de mérito, em virtude de julgamento que lhe foi desfavorável. Violação de dispositivos legais inocorrente. Suposto desacerto do julgado na apreciação da prova que não caracteriza erro de fato. Hipóteses dos incisos V e IX do art. 485, CPC, não configuradas. Áreas públicas, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião não podem ser alcançadas pela declaração de domínio. Rejeitaram as p...
..., e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para imped... do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falec... que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadore...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, V E IX, CPC. IMÓVEL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. Município de Constantina. Terceiro interessado. Não inclusão no processo. Inventário não concluído. Legitimidade ativa do Espólio. Art. 12, V, CPC. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Pretensão do autor de ver reexaminada a matéria de mérito, em virtude de julgamento que lhe foi desfavorável. Violação de dispositivos legais inocorrente. Suposto desacerto do julgado na apreciação da prova que não caracteriza erro de fato. Hipóteses dos incisos V e IX do art. 485, CPC, não configuradas. Áreas públicas, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião não podem ser alcançadas pela declaração de domínio. Rejeitaram as p...
AGRAVO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não há nulidade alguma na decisão que julga inconstitucional a progressividade do ITCD em processo de inventário no qual o Estado é terceiro interessado. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70033793522, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/02/2010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUENCIA DOS DEMAIS HERDEIROS E DO TERCEIRO INTERESSADO, NA CONDIÇÃO DE SEDIZENTE COMPANHEIRO DA INVENTARIADA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE HERDEIROS DE SUCESSÕES DISTINTAS. A venda de bens imóveis do espólio, através de alvará, com o objetivo de agilizar a partilha e o término do inventário que tramita há muito, exige a expressa e prévia anuência dos herdeiros. Não expressado nos autos dita concordância, assim como ausente a manifestação do sedizente companheiro da de cujus, não há como deferir o pleito de expedição de alvarás. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70043636604, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarin...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITCD. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. Não há nulidade alguma na decisão que julga inconstitucional a progressividade do ITCD em processo de inventário no qual o Estado é terceiro interessado. A progressividade de alíquotas prevista no art. 18 da Lei Estadual n.º 8.821/89 é inconstitucional. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70029853595, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 25/11/2009)
MANDADO DE SEGURANÇA - Insurgência contra ato judicial pelo qual indeferido pedido para ingresso nos autos de inventário na qualidade de terceiro interessado - Inadmissibilidade da impetração do "writ" como sucedâneo de recurso especifico contra decisão judicial - Hipótese que comportava tão- somente agravo de instrumento - Aplicação da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal - Ademais,
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. É terceiro interessado nos autos do inventário o agravante, que, embora não seja parte naquele feito, deve devolver dinheiro indevidamente levantado da conta do inventariado através de alvará, conforme decisão judicial confirmada por este Tribunal. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70010282457, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 14/04/2005)
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