Com a constante massificação da sociedade, os denominados interesses difusos adquirem suma importância, dando ensejo ao surgimento de uma nova categoria de direitos fundamentais. Ocorre que, a simples proclamação de direitos fundamentais não é suficiente para garantir a sua eficácia. Assim, é indispensável que os legisladores e os operadores do Direito promovam de forma articulada medidas conducentes ao aperfeiçoamento jurídico e social do acesso à justiça para efeitos de tutela dos interesses difusos, de modo que o aparelhamento jurisdicional do Estado atenda a demanda a que permanentemente é chamado a responder nesta seara. Por meio do presente texto, pretendese definir o direito de acesso à justiça, abordar as sucessivas etapas perante as quais aquele direito se projetou, e estabelec...
... stricto sensu e os interesses colectivos correspondem à dimensão supra-individual dos i...
O presente texto recupera trabalhos recentes do autor sobre a juventude estudantil de Coimbra. Centrado no ambiente universitário coimbrão e na tradição de uma academia com mais de 700 anos de história, o seu principal objetivo é o de questionar as tendências da atual juventude universitária, buscando, através de um olhar atento de um docente desde há mais de 20 anos envolvido no ambiente estudantil e no cotidiano da cidade, identificar subjetividades, lógicas de participação e atitudes de indiferença/demarcação entre os diferentes segmentos da população estudantil. Mais do que um registro fenomenológico do cotidiano da academia, pretende-se capturar experiências do passado e o modo como elas poderão (ou não) ser apropriadas pela atual geração de estudantes. Por outro lado, as profundas...
O acolhimento do valor Ambiente pela ordem jurídica constitucional debuta em Portugal pela mão da Constituição de 1976. O artigo 66º da Constituição de 1976 foi, com efeito, o primeiro artigo ambiental no panorama constitucional português. Aproveite-se, no entanto, para sublinhar a tendencial irrelevância constitucional da consagração da tarefa de conservação e promoção ambiental, de duas perspectivas. A novidade da causa ambiental justifica o simbolismo do artigo 66º/1 da CRP, mas não explica a errância a que o legislador das revisões constitucionais se entregou, descaracterizando o âmbito de protecção da norma do nº 2 até aos limites do indefinível. Palavras-chave: Direito Constitucional
... a todo um conjunto de bens colectivos — assume um relevo fundamental na compreensão ... processos nos quais está em causa um interesse colectivo e não um típico direito individual —...
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PROPAGANDA ENGANOSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DIVULGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AOS CONSUMIDORES. CASO EM QUE AS PROVAS PRODUZIDAS DEMONSTRAM QUE OS CONSUMIDORES ERAM SELECIONADOS DE ACORDO COM AS SUAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ADQUIRIR OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS PELOS DEMANDADOS, CARACTERIZANDO-SE A PUBLICIDADE ENGANOSA PORQUANTO AS PESSOAS FORAM ATRAÍDAS SOB A PROMESSA DE UM PRÊMIO QUE NA REALIDADE NÃO EXISTIA. ASSIM, DEVE SER OPORTUNIZADA A TODOS OS CONSUMIDORES DE UM MODO GERAL A CIÊNCIA ACERCA DA DEMANDA, BEM COMO DA SENTENÇA A FIM DE QUE OS INTERESSADOS BUSQUEM DIREITOS QUE ENTENDEREM DEVIDOS. POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COLETIVO JÁ QUE HOUVE UM ABALO AO PATRIMÔNIO MORAL DA COLETIVIDADE, EXISTINDO PRESUNÇÃ...
... associação formada por pessoas com interesse em participar de hospedagens por um preço muito a...Daño moral individual y colectivo medioambiente, consumidor y dañosidad colectiva,....
O autor trata sobre as verdadeiras não-pessoas no direito penal moderno, isto é, os absolutamente excluídos. É que a discussão jurídico-penal que tem sido feita sobre os inimigos como não-pessoas tem se centrado, na realidade, aos casos de redução do status civitatis, e não sobre a negação a alguns indivíduos do status persoane. Para o autor, não-pessoa é aquele ser humano que é visto como pertencente ao direito das coisas. Palavras-chave: Inimigos; Não-pessoas; Excluídos. The author talks about the real non-persons in the modern criminal law, that is, the absolutely excluded. It is important because the juridical and criminal discussion is usually about the enemies that loses their status civitatis, and not about the refusal to some people of the status per...
...Basicamente, por um interesse (conjuntural) colectivo ou de certos terceiros. ...
Este artigo toma como eixo de reflexão o caso da Aldeia Gay, uma favela de Buenos Aires, desocupada pelo governo local para a construção de um novo corredor de parques. O interesse deste trabalho consiste em abordar de que maneira estes setores populares são construídos como destinatários quase naturais da violência estatal, com base nas intersecções de gênero e classe social. Em segundo lugar, mostrar-se-á a forma como os habitantes da favela desafiam os mecanismos de dominação, reelaborando os elementos em nome dos quais se exercem violências sobre eles: o meio ambiente, a classe social e sua condição de gays/travestis. Acredita-se que a questão de classe é ignorada, nos setores populares estudados, quando não é proveitosa como elemento reivindicativo per se.
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o atual e o futuro, e permitir a fixação da compreensão do fenômeno processual como fenômeno científico-social-histórico em evolução, demonstrando que a reflexão sobre novos instrumentos e meios para o desenvolvimento do processo, nas suas mais variadas facetas, representam a utopia sempre presente nos processualistas da concretização do Acesso à Justiça e da plena realização do Direito, da Moral, do ...
...o dos "direitos públicos" relativos a interesses difusos." 10 – Mauro Cappelletti e Bryant Garth... judicial de los intereses difusos y colectivos (Un aspecto de Ia experiência brasilena) 79 , de ...
Antes da vigência da Lei 12.015/09, o artigo 229/CP se referia de forma expressa à conduta consistente em "manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso (...)", havendo perfeita correlação com o nomem juris emprestado à tipificação em testilha. Muito embora o legislador tenha optado por uma linguagem mais atualizada para compor o preceito primário, em verdade e em última análise, está a se referir, ainda, aos locais em que exercitada a prostituição ou outra forma de exploração sexual, daí não ser de todo desajustada a manutenção do nomem juris - casa de prostituição -, como designativo do tipo, pois assim se revelam os "estabelecimentos" que à prática proscrita se destinam. Há que se buscar um sistema de regulamentação ...
Este artigo procura sistematizar elementos de análise e de reflexão sobre o sistema de protecção à infância em Portugal, como área de intervenção e estudo do Serviço Social. Analisa o problema da criança integrada em contextos sociais, familiares e culturais desfavorecidos que limitam a concretização dos seus direitos e do seu bem-estar. Questiona algumas dimensões do problema que constitui objecto de estudo do Serviço Social no quadro do modelo social europeu, bem como do modelo de coordenação aberta das políticas sociais de protecção à infância e à família.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
código de conduta para os funcionários responsáveis pela aplicação da lei | Educação de adultos | regulamento da previdencia social | lei 8158 | Energia Química | Fergus Falls | motion for summary judgment response | bulk sterility | Shanghai Jinfeng Investment Co., Ltd. | kangaroo court singapore
