interesse coletivo e difuso

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  • ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – NATUREZA DE DIREITO ACESSÓRIO – VINCULAÇÃO AO ÊXITO DA DEMANDA – CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL EXPROPRIADO – LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EXTRA PETITA – CONTRARIEDADE AO ART. 128 DO CPC – INEXISTÊNCIA – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO – AGRAVO REGIMENTAL – COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INOVAÇÃO DE TESE – REAPRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE LIMINAR – SÚMULA 7/STJ. A ação civil pública...

    ... de cabimento a defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo (inciso IV) exemplificativo ...

  • EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo argüição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do art. 530 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacord...

  • ADMINISTRATIVO. ANATEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO (PADO). DENUNCIANTE. EQUIPARAÇÃO A PARTE. INTERESSE NO DESENROLAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. A deficiência de fundamentação recursal quanto aos dispositivos indicados como violados justifica a aplicação da Súmula 284/STF. O dissídio jurisprudencial não está demonstrado, tendo em vista que os acórdãos paradigmas não guardam a devida similitude fático-jurídica com o caso em exame, PADO relativo à concessão de serviço de telecomunicações. A impetrante representou administrativamente à ANATEL contra a TELECEARÁ por esta ter bloqueados os serviços prestados pela suas filiadas, tendo lhe sido negado acesso aos autos do PADO - Processo d...

    ... a existência de interesse individual, coletivo ou difuso afetados pela decisão no processo ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, pois as verbas repassadas por ente Federal ao Município não perdem seu caráter federal. Além disso, a prestação de contas se dará perante o TCU. O enunciado 208 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça determina que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". O Ministério Público Federal detém legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso ou coletivo, conforme o artigo 129, inciso...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSE COLETIVO E DIFUSO. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70044778223, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 28/09/2011)

  • EMBARGOS INFRINGENTES. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CABIMENTO DO RECURSO. Cabem embargos infringentes diante de acórdão não unânime que, acolhendo argüição de prescrição, reformou a sentença de mérito, para extinguir a ação civil pública. Aplicação do art. 530 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacord...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 267, VI, DO CPC, 521; 182, 186 E 927 DO CC/2002; 59 DA LEI 8.666/93 E 2º, § 1º, DA LICC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECORRENTE QUE DEIXOU DE ADUZIR AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 131 E 458, II, DO CPC; 25, I, DA LEI N. 8.666/93 E 12 DA LEI N. 8.429/92. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE SE FIRMOU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. Os arts. 267, VI, do Código de Processo Civil; 521, 182, 186 e 927 do Código Civil; 59 da Lei 8.666/93 e 2º, § 1º, da LICC, tidos por violados, não foram debatidos no acórdão reco...

    ... civil pública em defesa de qualquer interesse difuso ou coletivo, abarcando nessa previsão o ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. ANULAÇÃO DO CERTAME. APLICAÇÃO DA PENALIDADE CONSTANTE DO ART. 87 DA LEI 8.666/93. DANO MORAL COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (art. 1º, IV, da Lei 7347/85 e arts. 186 e 927 do Código Civil de 1916), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF. Ad argumentandum tantum, ainda que ultrapassado o óbice erigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, melhor sorte não socorre ao recorrente, máxime porque a incompatibili...

    ... pela categoria social titular do interesse coletivo ou difuso, consoante assentado pelo ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. I - Enquanto a Ação de Improbidade Administrativa visa apurar e punir a prática de atos ilícitos cometidos por agente público no exercício de cargo público, e recuperar os prejuízos aos cofres públicos, constitui pressuposto da Ação Civil Pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo. Aquela, de viés marcadamente punitivo, sancionatório, esta tão só ressarcitório. E de ambas se pode valer o Ministério Público. Noticiados os atos e danos ao erário, sem apontar o sujeito ativo - o agente público que os teria praticado, ou que deles se tivesse beneficiado sob qualquer forma, de aç...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, pois as verbas repassadas por ente Federal ao Município não perdem seu caráter federal. Além disso, a prestação de contas se dará perante o TCU. O enunciado 208 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça determina que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". O Ministério Público Federal detém legitimidade para atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade de interesse difuso ou coletivo, conforme o artigo 129, inciso...

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