interesse de agir interesse processual

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional. In casu, revela-se a ausência de interesse de agir, porquanto proposta ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com compensação de valores que foram objeto de ação de repetição de indébito anterior, com trânsito em julgado favorável à recorrente. Consoante consignado nas instâncias ordinárias, entre as aludidas demandas, há identidade de partes, de pedido e causa de pedir, porquanto em ambas se pretendeu a restituição do que foi recolhido a títu...

  • MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA A RESPEITO DO ADICIONAL NOTURNO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. QUESTÕES PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. A pretensão é juridicamente possível, diante da omissão legislativa alegada, tratando-se de questão preliminar que, em realidade, se confunde com o mérito da ação. Servidor de escola estadual, no cargo de agente educacional da administração escolar, que não exerce o magistério como professor estadual, ou professor da rede estadual, aposentado, desligado, ou que comprovadamente não exerce trabalho noturno, c...

  • APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. PERÍODO NÃO ABRANGIDO NO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Da falta de interesse de agir 1.Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do art. 267 do CPC. 2.Conforme se verifica nos autos, de 01/10/1996 à 31/04/2007, o autor foi beneficiário de contratos de plano de saúde coletivos entabulados entre o Colégio La Salle e a ré e, a partir de então, aderiu a contrato individual. 3.Destarte, não há falar em continuidade contratual, pois, além de inexistir iden...

  • RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CUTELAR. ARRESTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A falta de interesse de agir (interesse processual) não caracteriza a inépcia da petição inicial, hipóteses diversas, mas coexistentes no mesmo plano processual. Sentença cujos fundamentos não se amoldam à previsão legal para a extinção do processo, sem resolução do mérito.

  • ADMINISTRATIVO. REDUTOR SALARIAL INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SINDICATO. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA SERVIDORA. COISA JULGADA. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. Tendo a ação de cobrança ajuizada pela agravada objeto diverso daquele perseguido na ação mandamental coletiva, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Ensino de 1º e 2º Graus da Rede Oficial de Sergipe - SINTESE -, não há falar em afronta à coisa julgada nem em ausência de interesse processual. Há, efetivamente, interesse de agir pois nos autos do mandamus coletivo a agravada não pode cobrar os valores devidos pois, nos termos da Súmula 269/STF, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança. Agravo ...

  • AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRÁS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A Jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à Justiça do Trabalho, à luz da redação dada ao artigo 114 da CF/88 pela EC nº45/2004, a apreciação dos feitos nas hipóteses em que o plano de complementação de aposentadoria resultar do contrato de trabalho, como na espécie. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA - A legitimação ativa cabe ao titular do interesse afirmado na pretensão. Assim se o Reclamante se diz titular do direito vindicado, é ele legítimo para propor a ação, sendo certo que o deferimento ou não do pedido é matéria concernente ao mérito, oportunidade em que se proclama...

    ...5. FALTA DE INTERESSE DE AGIR -. Existe interesse processual sempre que a parte ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO DE INCÊNDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Incabível o indeferimento da petição inicial, porquanto presente o interesse de agir do Ministério Público, diante da inércia do poder público na esfera administrativa. Entende-se que existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. 2. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da presente demanda. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058360447, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres He...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA EQUIVOCADA. AGROPECUÁRIA RURAL. RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Existe interesse processual ou interesse de agir sempre que houver necessidade da via processual para o alcance do objeto perseguido, ou seja, sempre que o processo for útil. Considerando que a autora sofreu reenquadramento tarifário desvantajoso, com o conseqüente aumento da despesa com energia elétrica, não cabe dizer que inexistia interesse processual. 2. Hipótese em que a alteração da classificação da unidade consumidora para classe tarifária desvantajosa tem origem em equívocos praticados pela própria con...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Falta de interesse processual. Há interesse de agir da parte autora que pretende verificar o acerto da inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito, para posteriormente avaliar a necessidade de eventual ação ordinária. Portanto necessária e adequada a medida adotada. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70058917956, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 03/04/2014)

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Interesse de agir: existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Cautelar de exibição de documentos: tratando-se de documento comum às partes, tem o contratante o direito de exigir a exibição de documentos e registros requeridos de que dispõe a demandada, consoante estabelece o art. 358, inciso III, do Código de Processo Civil. Ônus sucumbênciais: diagnosticada a pretensão resistida da parte autora, em face do não-atendimento do pedido administrativo, pelo princípio da causalidade, inc...

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