PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Códig...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS. DENUNCIAÇÕES DA LIDE, INDEFERIDAS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contra...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS PEDIDOS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. O objeto do mandamus é distinto daquele veiculado na ação de ordinária e, assim, à míngua de identidade entre os pedidos, não subsiste a ofensa à coisa julgada que serviu de fundamentação para o acórdão recorrido e, por conseguinte, presente está o interesse de agir e a legitimidade. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido....
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JURÍDICA LEVANTADA NO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. - Quanto à questão da apontada ofensa ao artigo 357 do Código de Processo Civil, deve-se relatar a impossibilidade de conhecimento do recurso no que tange ao tema, visto tratar-se de inovação recursal, uma vez que a matéria jurídica somente foi suscitada no Agravo Regimental ora interposto. - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. - O agravante não trouxe nenhum argumento ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMNAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. I - A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, mormente quando na própria ação fica demonstrada a resistência à pretensão deduzida. II - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguin...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que tem legitimidade e interesse processual o correntista para propor ação de prestação de contas em relação ao banco, objetivando esclarecer os lançamentos efetuados em sua conta corrente. II - O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois o agravante não realizou o devido cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg ...
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN PARA COMPELIR A ENTIDADE AUTÁRQUICA A REALIZAR PERÍCIA MÉDICA EM BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA. AUTONOMIA DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA. Não há legitimidade ad causam ou interesse de agir da Companhia Siderúrgica Nacional para o ajuizamento de ação objetivando que o INSS observe o programa permanente de revisão de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, realizando perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez, para fins de se verificar a persistência ou não da incapacidade para o trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1076322/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA T...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. A legitimidade passiva do réu decorre do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos necessitados, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. 2. O interesse de agir da autora é evidente, diante da constante negativa do réu em efetuar o pagamento administrativamente. 3. Comprovado o ato de nomeação, a execução do trabalho e o arbitramento da verba honorária, deve ser acolhida a pretensão. Valor fixado com razoabilidade, assim como os honorários de sucumbência. 4. Descabe a condenação do Estado em custas. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70038459558, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo ...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO. DEFENSOR DATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. 1. A legitimidade passiva do réu decorre do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos necessitados, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988. 2. O interesse de agir da autora é evidente, diante da constante negativa do réu em efetuar o pagamento administrativamente. 3. Comprovado o ato de nomeação, a execução do trabalho e o arbitramento da verba honorária, deve ser acolhida a pretensão. Valor fixado com razoabilidade, assim como os honorários de sucumbência. 4. Descabe a condenação do Estado em custas. Apelo parcialmente provido. (Apelação Cível Nº 70039561444, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INTERMEDIAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Possui legitimidade a associação de servidores públicos, para figurar no pólo passivo de ação cautelar de exibição de documentos referente à contrato de empréstimo firmado junto à instituição financeira, mas por intermédio daquela. A parte não pode ser obrigada a promover pedido administrativo para ter acesso ao judiciário. Presentes, no caso, os requisitos da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, a teor do que dispõe o artigo 358, inc. III, do Código de Processo Civil. Julgamento de procedência da demanda, pelo art. 515, § 3°, do CPC. Preliminar acolhida e apelo provido. Ação julgada pro...
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